Radioagência

Deputados e especialistas defenderam que a Câmara aprofunde a discussão sobre a redução da maioridade penal, antes de votar a matéria. A Proposta de Emenda à Constituição (171/93) que reduz a maioridade penal foi debatida em audiência pública na Comissão de Cultura nesta quarta-feira (17).

Para o vereador paulista Ari Friedenbach, pai de uma jovem assassinada por um criminoso de 16 anos, a proposta está sendo votada de forma apressada e deve ser melhor discutida, na medida em que existem alternativas. Na visão dele, a redução da maioridade penal não é solução para inibir e punir os crimes cometidos por menores de 18 anos. Ari defende a responsabilização do menor que cometer crimes hediondos, como latrocínio, homicídio, sequestro e estupro. O vereador sugere que o jovem infrator seja avaliado por uma junta de psiquiatras, juízes e psicólogos.

"No caso que ele tenha consciência do ato praticado, passando por essa junta, a minha proposta é que ele responda ao crime numa proporção de 1/3 a 2/3 dos crimes aplicados aos maiores, num presídio administrado pela Fundação Casa ou Febem no País, até o final de sua pena. Ele vai cumprir sua pena num ambiente separado, porque as fundações tem tido uma resposta muito melhor."

O promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, Fábio José Bueno, acredita que o Estatuto da Criança e do Adolescente não se mostra mais eficiente para punir a violência juvenil. Para ele, o estatuto permite que o juiz tenha margem de liberdade muito grande para escolher as medidas aplicados aos adolescentes infratores, e tem havido leniência dos juízes. Ele defende a redução da maioridade penal.

"Eu acredito que a redução da maioridade penal é um passo contra a impunidade. A impunidade é um fator de criminalidade. A impunidade leva cada vez mais criminoso a cometer crimes. A lei por si só ela não tem capacidade de colocar fim à impunidade. É preciso também uma polícia mais eficiente, uma Justiça mais eficiente, para fazer com que essa lei não seja uma letra morta e seja aplicada de fato."

Já o assessor jurídico da ONG internacional Aldeias Infantis SOS, Ariel de Castro, acredita que o sentimento de impunidade no Brasil se dá, sobretudo, pela falta de esclarecimento dos crimes. Segundo o advogado, só 3% dos crimes são esclarecidos no País, e só 8% dos assassinatos são investigados. Ele acrescentou que não é o tamanho da pena que inibe os crimes, mas a certeza da punição.

Ariel alertou para as possíveis consequências negativas da redução da maioridade penal. Ele destacou que a reincidência nas unidades de internação dos adolescentes é de cerca de 40%, enquanto nas penitenciárias é de cerca de 70%. Ele citou casos de países como a Alemanha que reduziram a idade penal para 16 anos e depois a aumentaram novamente para 18 anos, porque a reincidência de crimes aumentou depois que os adolescentes foram encarcerados em penitenciárias.

Os deputado Léo de Brito, do PT do Acre, e Sérgio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, que pediram a audiência, acreditam que os dados apresentados pelos especialistas não estão sendo levadas em conta no debate da matéria. Eles pediram aprofundamento da discussão.