Radioagência

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com dois vetos, a lei (13.134/15) que modifica o acesso ao seguro-desemprego, uma das medidas do ajuste fiscal.

Foi vetado ponto aprovado no Congresso que diferenciava a concessão do seguro-desemprego para o trabalhador rural em relação ao trabalhador urbano. Hoje, as regras são as mesmas para os dois e isso deve permanecer se o veto for mantido pelo Congresso.

Segundo o Palácio do Planalto, a regra vetada era mais restritiva para os trabalhadores rurais, porque exigia um mínimo de 15 meses de trabalho nos últimos 24 meses e recebimento de salário nos seis meses anteriores à dispensa, além de outras comprovações.

A regra geral, que deverá valer para rurais e urbanos, beneficia os trabalhadores demitidos sem justa causa que comprovem 12 meses de trabalho nos últimos 18 meses.

O governo também vetou uma restrição à concessão do abono salarial, que vai permanecer com as regras vigentes antes da edição da medida provisória. A proposta original do governo, aprovada no Congresso, aumentava de 30 para 90 dias a exigência de trabalho no ano anterior para a concessão do abono.

Foi feito um acordo com o Senado para o veto e o assunto voltará a ser discutido no âmbito do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado em abril (Decreto 8.443).