Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto do deputado Weliton Prado, do PT de Minas Gerais, que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito.

A proposta (PL 677/11) também obriga a divulgação da destinação dos recursos. Pelo Código Brasileiro de Trânsito a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele pode ser enviado diretamente ao Senado, a menos que haja um recurso para análise do Plenário.

A proposta recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Félix Mendonça Júnior, do PDT da Bahia:

"A população tem que saber, quando ela comete uma infração dirigindo, para onde vai aquele recurso. Saber o que acontece com estes recursos, qual a utilidade dele. Isso não pode ser apenas um imposto. Além de ser uma penalidade para o infrator, tem que saber em que é aplicado."

Felix Mendonça Júnior disse que fez apenas uma mudança, retirando a obrigação de a lei ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito.