Radioagência

O líder do PSDB na Comissão Mista de Orçamento, deputado Domingos Sávio, apresentou uma emenda para recolocar, na lei orçamentária, a autorização para o provimento de 715 cargos no Banco Central e 272 na Receita Federal.

A emenda foi a única apresentada ao projeto do Governo que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). A proposta tramita na Comissão de Orçamento e será relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

A emenda retoma o texto da proposta orçamentária que foi aprovada pelo Congresso Nacional este ano. A proposta autorizava o Governo a preencher as 987 vagas para os dois órgãos, e reservava R$ 151 milhões para cobrir as despesas com a convocação.

A autorização foi incluída pelo relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), depois de negociação com entidades sindicais dos funcionários da Receita e do Banco Central.

A presidente Dilma Rousseff, no entanto, vetou a parte que tratava especificamente do preenchimento das vagas. O argumento usado foi de que a medida feria a prerrogativa do Executivo de dispor sobre o provimento de cargos em seu âmbito de atuação.

O veto foi feito apenas sobre a quantidade de pessoas que poderiam ser convocadas. Ele não incidiu sobre a programação onde estão os recursos necessários para financiar a contratação, que continuam na lei orçamentária.
Para o deputado Domingos Sávio, a emenda representa uma justiça com quem passou no concurso dos dois órgãos e aguarda ser chamado.

“Existe concurso realizado. Existem centenas de pessoas que passaram no concurso [...] e há muito tempo o governo não nomeia. Fez o concurso. As pessoas passaram no concurso. O concurso é para uma área em que o governo tem necessidade. Há previsão orçamentária para isso”.

Para ele, a medida não pode ser vista como aumento de gasto público, que é criticado pela oposição, e sim como uma necessidade.

“Se existem áreas que não se deve considerar despesas, mas investimentos, é quando você estrutura a Receita do País. Isso vale para o Governo Municipal, para o Governo Estadual e obviamente para o Governo Federal. A Receita é a galinha dos ovos de ouro. Ela nunca deu prejuízo para o Brasil”.

A emenda será analisada agora pelo relator. Pelo calendário da Comissão de Orçamento, o senador Acir Gurgacz tem até o dia 28 para apresentar o relatório, que será submetido à votação no colegiado e depois no plenário do Congresso.