Radioagência

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares individuais, que são os recursos do Orçamento que cada deputado e senador direciona para obras e benfeitorias em suas bases eleitorais.

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, cada parlamentar terá direito a cerca de 16 milhões de reais em emendas.

O texto aprovado estabelece um limite para as emendas impositivas, de 1,2 por cento da receita corrente líquida da União. Metade das emendas deverá ser usada em ações e serviços de saúde.

Um artigo da proposta estabelece um limite mínimo de recursos que o governo federal deverá investir na área da saúde. Esse limite deverá crescer num período de cinco anos a partir da promulgação da emenda constitucional, atingido um máximo de 15 por cento da receita corrente líquida, valor considerado pequeno por deputados ligados ao setor.

O deputado Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, afirma que o Senado, ao acrescentar essa previsão de recursos mínimos para a Saúde, dificultou futuras alterações nessa previsões, que terão de ser feitas via emenda constitucional, com a aprovação de três quintos do Parlamento.

"O governo introduziu células malignas na singela proposta do orçamento impositivo. E o Senado ajoelhou-se para o governo e aceitou a proposta que arrebenta com o financiamento do SUS nos próximos anos, e pior, pereniza. Até hoje pra mudar o piso é lei complementar, agora vai ser com três quintos."

Um destaque foi apresentado pelo PSOL, com o objetivo de retirar a parte do texto que trata do financiamento da Saúde. Mas o destaque foi rejeitado. O líder do governo, deputado José Guimarães, cobrou o cumprimento do acordo feito no Senado.

"Aqui é a casa dos acordos. No ano passado, todo o texto original do orçamento impositivo, coordenado pelo então presidente Henrique Alves, foi negociado esse texto com o governo e com o Senado. Colocar emenda de travessa aqui não é uma boa coisa para a Casa. Essa é a casa do acordo, palavra dita é palavra cumprida."

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ressaltou que, com o orçamento impositivo, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos à votação de propostas de interesse do governo.

"Não é desse governo, não. Todos os governos fizeram isso. Isso acaba com uma prática, que vai ser enterrada a partir de agora, que é a prática de os parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas."

A proposta do Orçamento Impositivo das emendas individuais será promulgada.

E os deputados também concluíram a análise de projeto do Executivo que muda regras para a pesquisa e a exploração do patrimônio genético de plantas e animais. O objetivo é facilitar o desenvolvimento tecnológico e científico no país. A proposta prevê, por exemplo, que a repartição de benefícios, ou seja o pagamento de royalties sobre a pesquisa ou exploração da biodiversidade, se dará apenas sobre o produto final obtido com a exploração.

O texto-base do projeto foi aprovado na segunda, e nesta terça o plenário analisou os destaques para votação em separado, que tratam dos pontos em que não há acordo. Apenas um dos destaques foi aprovado, com a previsão do perdão de dívidas referentes a royalties devidos até o ano 2000, mediante a assinatura de termo de compromisso.

Com a conclusão da análise, o projeto segue para votação no Senado.