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Projeto de lei (PL 3734/2012) que cria o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara. A proposta vai integrar o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci) e ainda vai ser analisada por mais três comissões.

A matéria, proposta pelo Poder Executivo, estabelece os princípios, as diretrizes, o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança do país, bem como a proteção aos direitos humanos e aos direitos fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

Também articula as ações da área de segurança pública e da Justiça Criminal em âmbito federal, estadual e municipal, sem, entretanto, ferir a autonomia dos órgãos federados ou das polícias militar e civil. Na visão do relator, deputado Artur Bruno, do PT do Ceará, a proposta vai institucionalizar uma demanda já apresentada pela sociedade.

"Todos os candidatos à Presidência da República, neste ano eleitoral, trataram desta questão, ou seja, trataram da necessidade de priorização da segurança pública. E, de certa forma, quase todos eles também trataram de que a segurança pública não pode ser apenas uma responsabilidade dos estados como hoje a nossa Constituição coloca. (...) Algumas experiências já ocorreram. Na Copa do Mundo, por exemplo, houve uma integração muito forte da União, dos estados e dos municípios. e isso deverá ser institucionalizado através dessa lei."

A Comissão de Educação acrescentou ao texto a proposta (PL 3461/2008) do ex-deputado Raul Jungmann que formaliza um ciclo básico comum para a formação de todos os profissionais de polícia do país, por meio da criação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional e da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública.

O deputado Artur Bruno destaca como um avanço na proposta a formação para os profissionais da área e também a definição do que seja segurança cidadã.

"Trata muito fortemente da questão da formação dos profissionais da segurança pública e coloca também uma série de artigos voltados, sobretudo, para a chamada segurança cidadã. Então, o cidadão passa a ter um atendimento no que se refere à segurança pública no município. E aí, por exemplo, a questão das guardas municipais. Nos estados, nós temos um aperfeiçoamento dessa integração entre polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros. E a União com o Ministério da Justiça com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal."

No texto aprovado pela Comissão, os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal também fazem parte da prestação da Segurança Pública. O relator também acrescentou aos objetivos da segurança cidadã a prevenção das calamidades, além da prevenção da violência e da criminalidade prevista no texto original.

O projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública ainda tem que passar por mais três comissões.