20/11/2014 12:30 - Cidades
Radioagência
Prazo para fim dos lixões continua em negociação no Congresso
A prorrogação do prazo para os municípios brasileiros acabarem com os lixões continua em negociação entre prefeitos, parlamentares e governo. Pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), as prefeituras tinham até 2 de agosto para iniciarem a destinação dos resíduos a aterros adequados. Mas a maioria não conseguiu cumprir a meta e agora trabalha para evitar punições pela Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).
Uma das saídas tentadas foi a inclusão na Medida Provisória 651/14 de uma emenda permitindo a prorrogação do prazo por mais quatro anos, até 2018. A mudança, no entanto, esbarrou na resistência do governo e de alguns congressistas e, apesar de aprovada pela Câmara e o Senado, acabou vetada pela presidência da República.
Na mensagem do veto que acompanha a sanção da nova lei (13.043), a justificativa é de que o adiamento da implantação dos aterros sanitários contraria o interesse público. Destaca, além disso, que, durante a votação da MP no Senado, o governo acertou com os parlamentares que negociaria uma solução adequada para as prefeituras. À época da aprovação da medida, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que, provavelmente, a prorrogação seria de dois anos e seria incluída no texto de outra MP em discussão no Congresso, a MP 656, que amplia prazo de normas de isenção tributária e regulamenta estímulo a crédito imobiliário.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, lamentou o veto e disse que havia um compromisso do ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, em facilitar a prorrogação:
"Estamos entendendo que há uma promessa, que vamos fazer emenda em outra medida provisória, 656, prorrogando, talvez, de forma escalonada para municípios maiores, médios e pequenos. Mas, realmente, o que foi cometido foi uma falta de cumprimento de compromisso político assumido e queremos deixar bem claro que os municípios vêm fazendo o que podem, mas a estrutura que temos no município não adianta a lei dizer que tem que ter coleta seletiva em 100% do lixo, fazer compostagem em 100% do lixo orgânico, aplicar logística reversa. Isso não está nem definido pelo Ministério do Meio Ambiente nem pelo governo federal."
O relator da MP 651, deputado Newton Lima (PT-SP), disse que o governo continua negociando uma saída aos municípios:
"O governo vai editar um instrumento legal para evitar que os prefeitos sejam alvo de ações por parte do Ministério Público por não cumprimento de uma legislação que não conseguem fazê-lo. Se agora foi vetado, é porque houve um compromisso negociado entre Executivo e Legislativo de que haverá um mecanismo de preservação das prefeituras ao mesmo tempo em que definir um novo prazo para execução dessas importantes medidas ambientais."
Pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios tiveram quatro anos para acabar com os lixões. Enquanto uma solução não é dada, o lixo depositado de forma inadequada põe em risco solo e fontes de água das cidades.