Radioagência

O presidente da CPI Mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo, do PMDB, da Paraíba, apresentou um mandado de segurança ao presidente do Supremo Tribunal Federal [STF], Ricardo Lewandowski, para que a comissão tenha amplo acesso aos depoimentos do ex-diretor da estatal, Paulo Roberto Costa, no acordo de delação premiada.

No pedido, Vital do Rêgo argumenta que ao negar o imediato compartilhamento dessas informações, sob a alegação de que isso é proibido pela lei [12.850/13], o ministro do STF, Teori Zavascki ,na verdade, feriu um direito constitucional dos parlamentares.

A Constituição [art. 58] assegura às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Segundo Vital do Rêgo, as CPIs podem acessar documentos produzidos em autos judiciais, ainda que abarcados por sigilo judicial.

"A delação premiada ou a colaboração premiada é hoje um fato jurídico perfeito e está em curso nos autos da ação penal competente. Nós entendemos que, no âmbito do nosso direito constitucional, o Supremo deve, portanto, encaminhar essas informações, que serão muito úteis para o desfecho do relatório do deputado Marco Maia".

O mandado de segurança também se fundamenta na tese de que, ao não compartilhar os depoimentos de Paulo Roberto Costa com a CPI, Teori Zavascki limitou os poderes da comissão. Além disso, argumenta que não existem obstáculos legais para o empréstimo de provas entre os juízes e as CPIs, especialmente, quando as provas já foram produzidas e incorporadas aos autos do processo.

Atualmente, a legislação determina que os acordos de delação premiada só perdem o sigilo quando a denúncia é recebida pelo juiz. Prevê também que o acesso aos processos é restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

No mandado de segurança, o presidente da CPI Mista da Petrobras defendeu que este pedaço da lei seja interpretado de maneira a assegurar que as CPIs também figurem entre os que são aptos a obter o conteúdo das delações premiadas.

O presidente da CPI Mista da Petrobras assegurou que não há riscos de vazamento dos depoimentos sigilosos.

"Nós queremos compartilhar as informações. Não estamos dizendo que vamos dar publicidade a essas informações [delação]. [Queremos] buscar junto ao Supremo a interpretação de um direito constitucional nosso. Isso é um fato marcante, porque vai criar jurisprudência sobre outros que poderão acontecer".

Vital do Rêgo pediu que o STF responda em caráter liminar, porque a CPI tem prazo de encerramento dos trabalhos em 7 de dezembro e ainda tem de analisar os dados sigilosos e, eventualmente, decidir por novas linhas de investigação a partir deles.