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Um ato público de solidariedade àqueles que resistiram e lutaram contra o Regime Militar marcou a reinstalação da Comissão Parlamentar da Verdade. Depois de intensa atuação em 2012, a comissão foi desativada durante o ano passado, devido à mudança de orientação da Comissão de Direito Humanos, à qual estava ligada. Durante o evento, os convidados insistiram que é necessário rever a Lei da Anistia para punir os responsáveis pela tortura, assassinato e desaparecimento de pessoas que se opuseram à Ditadura.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Parlamentares promovem ato público para lembrar os que lutaram contra regime militar

O representante da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, Cristiano Paixão, afirmou que já foram recebidos 70 mil processos movidos por pessoas e famílias prejudicadas pelo Regime Militar. Ele lembrou que a Constituição proíbe a anistia para o crime de tortura e defendeu que, por isso, a Lei da Anistia não poderia ser considerada constitucional. A lei foi editada em 1979 e anistiou os crimes cometidos pelos opositores do Regime e também aqueles praticados pelas forças de segurança. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal considerou que ela era constitucional porque faria parte de um acordo que permitiu a redemocratização do País.

O governo brasileiro foi cobrado por não ter executado a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, há quatro anos, determinou que o Brasil revele toda a verdade sobe o período e anule a Lei da Anistia. A Corte é uma instituição autônoma, criada por Convenção Internacional assinada pelo Brasil. Ela considerou o País responsável pelos cerca de 70 desaparecimentos ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia e determinou que o Brasil puna os responsáveis por violações dos Direitos Humanos.

O deputado Nilmário Miranda, do PT de MInas Gerais, ex-secretário dos Direitos Humanos da Presidência da República, afirmou que o Congresso tem o poder e o dever de rever a Anistia. Nilmário Miranda acrescentou que é também é preciso dar respostas às famílias de desaparecidos. Ele disse que elas têm o direito de saber o que aconteceu cada uma das vítimas. Ele também cobrou que as Forças Armadas reconheçam o erro cometido em 1964 e peçam desculpas à Nação. Ele lembrou que a lei da Anistia foi aprovada por uma diferença de 5 votos em um Congresso composto por senadores biônicos.

"Nós podemos. Nós podemos e devemos. Nós temos obrigação e dever de buscar a revisão da anistia. O STF tomou aquela decisão de manter aquele suposto acordo, que não foi acordo nenhum, que foi uma derrota da democracia em 1979, enquanto não mudasse a lei. O Congresso pode mudar na hora que quiser"

A deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, também cobrou do Congresso o compromisso pela apuração da verdade e a punição aos responsáveis pelos crimes cometidos. Ela afirmou que democracia não é neutralidade, mas sim tomada de posição. A deputada é autora de projeto de lei que acaba com a anistia para os responsáveis pelos crimes contra presos políticos.

"E preciso um compromisso real da instituição com o resgate da memória, da perspectiva de se fazer justiça com a reinterpretação da Lei da Anistia, que está engavetada aí nas comissões"

A deputada anunciou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do projeto de lei (PL 4903/12) que institui o dia 24 de março como o Dia Internacional do Direito à Verdade. A data é proposta por resolução da ONU. Nesse dia foi assassinado Dom Oscar Romero, que lutava contra o autoritarismo em El Salvador.