Radioagência

O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) deve ser votado até o final de abril. Essa é a expectativa do relator da proposta na Câmara, deputado Paes Landim, do PTB do Piauí.

O texto estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos federais e proíbe, por exemplo, concursos para cadastro de reserva. Entre outras medidas, o texto dá prazo mínimo de 90 dias entre o edital e a prova e estabelece a aplicação de provas em pelo menos uma capital por região que registre mais de 50 inscritos.

Projeto dá prazo mínimo de 90 dias entre o edital e a prova

O tema foi debatido em seminário realizado na Câmara. O secretário-geral do forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, contou um episódio recente do que a falta de normas pode ocasionar. Segundo Rudinei, um concurso para especialista em políticas públicas deu peso três vezes maior à experiência em atividade gerencial do que ao título de doutorado. O concurso foi suspenso.

"O concurso nos pareceu e para a própria Anesp, que é a associação que representa esses servidores, nos pareceu um concurso direcionado, tanto é que a própria Justiça suspendeu o concurso e depois essa decisão foi referendada pelo Tribunal de Contas da União. Foi um caso emblemático como é necessária uma Lei Geral de Concursos Públicos."

Segundo professor e mestre em direito público Alessandro Dantas chama a atenção que as maiores fraudes que ocorrem em concursos públicos não são criminais.

"São ilegalidade administrativas, pontuais, que eliminam, que fulminam, que levam à lona milhares de sonhos de candidatos. Muitas bancas examinadoras eliminam candidatos no psicotécnico só dizendo o seguinte 'o senhor está inapto'. E o candidato acha que não passou porque ele estava mal naquele dia na prova do psicotécnico."

Alessandro chamou atenção para o despreparo das bancas examinadoras. Já o ex-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, Ernani Pimentel, defendeu a garantia, no projeto, de convocação às vagas especificadas no edital. O relator da proposta no Senado, Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, explicou que o texto aprovado no Senado omite a questão, porque a jurisprudência do STF já estabelece isso.

Segundo o relator da proposta, deputado Paes Landim, em março deve haver uma audiência pública sobre o assunto.