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Wilson Dias/ABr

Para ministro, PEC 215 é inconstitucional

Ministro da Justiça vem à Câmara e reforça posição do governo contrária à Proposta de Emenda à Constituição que submete ao Congresso a demarcação de terras indígenas (PEC 215/00). José Eduardo Cardozo, em companhia do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, participou de reunião sobre o assunto com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. O encontro também teve a participação da bancada da agropecuária.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (e de Cidadania) em março de 2012, a proposta precisa ser analisada em comissão especial antes de ser votada pelo Plenário.
Assim como em outras vezes em que veio à Câmara para tratar do assunto, o ministro José Eduardo Cardozo disse que o governo considera a proposta inconstitucional.

"A Câmara é soberana e decidirá sobre isso. A posição do governo é muito clara, contrária à PEC 215. Defendemos o aperfeiçoamento dos processos de demarcação, mas não achamos que essa PEC soluciona o problema. Ao contrário, nos parece que ela ainda agrava mais a situação do país."

Cardozo informou que, para o Executivo, qualquer mudança nas regras de demarcação devem ser pactuadas entre todas as partes. O ministro lembrou que está em consulta pública uma minuta de portaria prevendo novos procedimentos para a demarcação.

O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS), disse que o setor produtivo está em diálogo com o governo sobre a portaria. Mas, segundo ele, os conflitos motivados pelas demarcações de terras indígenas exigem também mudanças na Constituição e a aprovação da regulamentação (do parágrafo sexto) do artigo 231 da Constituição Federal.

"Queremos fazer essa discussão, que é extremamente importante pelos conflitos latentes em todo o Brasil. Precisamos de uma definição. É um assunto legislativo, quem tem que resolver é a aqui. (...) A portaria estamos também discutindo com eles, porque temos que cessar esse problema em todo o Brasil."

A frente da agropecuária, segundo Heinze, também defende a volta da Portaria da Advocacia-Geral da União (Portaria 303/12), que estabelece condicionantes para a demarcação de terras indígenas no país.