05/12/2013 17:59 - Trabalho
05/12/2013 17:59 - Trabalho
Dívidas com a Previdência de até R$ 10 mil poderão ser perdoadas. A medida prevista no projeto de lei complementar (PLP 512/09) do deputado Cléber Verde (PRB-MA) foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O teto de R$ 10 mil se refere à contribuição devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos dos funcionários. A contribuição devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social também estão incluídas na regra.
Relator na comissão, o deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI) destacou que a Constituição prevê um teto para o perdão dessas dívidas, mas até hoje o dispositivo não foi regulamentado. Com a aprovação do projeto, o valor máximo do perdão será fixado em lei, cumprindo, assim, a determinação constitucional.
Segundo Osmar Júnior, além de favorecer o pequeno devedor, a medida traz economia para o governo.
"Hoje você cobrar uma dívida de mil reais, dois mil, três mil, ao final, o Estado gasta mais dinheiro cobrando, com o processo da cobrança do que aquele valor que ele vai receber de fato e colocar nos cofres públicos."
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será enviado para o Plenário.
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