Radioagência

A contribuição social de 10% do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas demissões sem justa causa pode deixar de existir. Essa é a intenção do deputado Guilherme Campos, do PSD paulista, relator na Comissão de Finanças e Tributação do projeto (PLP 328/13, do Executivo) que direciona os recursos da contribuição social para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O projeto tranca a pauta do Plenário por estar com urgência constitucional.

Ele quer retomar a redação de outro projeto (PLP 200/12), vetado pela presidente Dilma em julho, que acabava com a multa de 10%. A nova proposta para destinar os recursos para o Minha Casa, Minha Vida foi enviada pelo governo como parte da estratégia de evitar a derrubada do veto, que foi mantido em 17 de setembro.

Na época, o governo alegou que a arrecadação obtida com a multa é usada para financiar o programa. Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar mais de R$ 3,5 bilhões, que serviriam para bancar a construção de mais de dois milhões de moradias populares.

A multa recisória de 10% foi instituída pela Lei Complementar 110/01 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990.

Empresários e representantes da indústria sustentam que a contribuição já cumpriu a função de corrigir o desequilíbrio na correção dos saldos das contas do FGTS. A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. Campos recebeu uma confirmação oficial do Ministério do Trabalho de que todas as obrigações devidas aos trabalhadores já foram quitadas.

Para Campos, não é possível manter a contribuição. O fim da destinação do recurso para o programa habitacional não é impopular, segundo o deputado, mas sim a manutenção de uma contribuição temporária.

"Uma contribuição está sendo perenizada, está sendo perpetuada e representa um aumento na carga tributária. Impopular é aumentar ainda mais a carga tributária do País."

Pelo substitutivo de Campos, os recursos sem destinação arrecadados até a proposta entrar em vigor serão incorporados ao FGTS para financiamentos imobiliários.

O deputado espera que a proposta seja aprovada no Plenário em novembro.