05/11/2013 11:51 - Direitos Humanos
05/11/2013 11:51 - Direitos Humanos
O relatório parcial da CPI do Tráfico de Pessoas que está sendo discutido neste momento na Comissão propõe alterações em sete leis vigentes, principalmente no Código Penal, com a tipificação do crime de tráfico de pessoas. A pena seria de cinco a oito anos de reclusão e multa. A proposta traz várias penalizações acessórias, como as relativas ao trabalho análogo ao escravo.
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