Radioagência

Participantes de audiência pública sobre o projeto de Lei Geral das Antenas, nesta quarta-feira, defenderam a aprovação rápida da proposta. Segundo o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Rodrigo Zerbone, a nova lei vai tornar o licenciamento para a instalação de novas antenas mais rápido e eficiente.

Atualmente, de acordo com Zarbone, as prefeituras levam de 12 a 18 meses para conceder a licença. Para o conselheiro, esse prazo é incompatível com o crescimento da demanda por serviços de banda larga, que é de 50% ao ano.

O projeto limita o tempo de concessão das licenças a dois meses. Caso a prefeitura não cumpra o prazo, a autorização será automática.

Zarbone relatou ainda que alguns municípios cobram até R$ 60 mil pela instalação de uma antena em rodovias ou áreas urbanas. Pela proposta em análise, a cobrança pela colocação desse tipo de infraestrutura em áreas públicas será proibida.

Esse ponto, aliás, foi questionado pelo relator do texto, deputado Edson Santos, do PT fluminense.

Com relação à instalação de torres para transmitir energia elétrica, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cobrança é proibida. Mas, para Santos, mesmo com essa decisão, a garantia de gratuidade não é "ponto pacífico".

"Não é ponto pacífico, pelo menos para mim, na condição de relator, que a gratuidade, ou seja, o direito de passagem de forma não onerosa, vai estar assegurado, mesmo levando em conta a decisão do Superior Tribunal Federal, que o fez em função do setor elétrico."

Na opinião do relator, o assunto deve ser melhor discutido para evitar questionamentos da lei na Justiça por parte de estados e municípios.

Já para o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy, como o STF julgou que a competência para legislar sobre o assunto é exclusiva da União, a decisão vale também para a telefonia.

Atualmente, as cidades têm autonomia para definir as regras relativas à instalação de infraestrutura de telefonia celular. Por isso, existem mais de 250 leis sobre o tema no País.

Pelo projeto, a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações será competência exclusiva da União. Estados, municípios e o Distrito Federal são proibidos de impor condicionamentos que afetem aspectos como a seleção de tecnologia e a qualidade dos serviços prestados.