04/10/2013 19:13 - Educação
Radioagência
Lei Rouanet: beneficiados podem ser obrigados a doar parte dos bens ao Estado
A Comissão de Constituição e Justiça vai decidir se as pessoas beneficiadas com os incentivos fiscais da Lei Rouanet para a produção de livros, CDs e filmes devem passar a doar parte dessa produção para o governo federal. A Lei Rouanet permite que pessoas e empresas apliquem parcelas do que deveriam pagar de Imposto de Renda no apoio direto a projetos culturais.
A proposta (PL 2671/11), dos deputados petistas Newton Lima, de São Paulo, e Amauri Teixeira, da Bahia, foi aprovada pela Comissão de Cultura, com mudanças feitas pelo relator, deputado Raul Henry, do PMDB de Pernambuco. O parlamentar acrescentou que a doação só será realizada se a União manifestar interesse nela.
Raul Henry afirmou que a doação é uma retribuição do artista à sociedade, já que as obras deverão compor acervo de escolas e outras instituições públicas que tradicionalmente têm de comprar as obras:
"Não faria sentido a União financiar duplamente essas obras: financiar com a renúncia fiscal no momento em que ela era produzida e, depois, financiar novamente na aquisição da obra”.
O deputado Stepan Nercessian, do PPS do Rio de Janeiro, informou que a quantidade de obras que será doada e como isso se dará deverá ser regulado após a aprovação da lei. E alertou que isso deverá ser muito bem calculado para não inviabilizar a vida do produtor, que vive de seu trabalho.
Stepan Nercessian afirmou que a lei não é uma punição ao produtor cultural. Também declarou ser importante o cidadão saber que as obras foram feitas com recursos que, em última instância, são seus:
"Esse dinheiro da Lei Rouanet é dinheiro da população, porque se abre mão do imposto e o imposto era para ser considerado propriedade da população, que era para prestar serviço para ela”.
O maestro Rênio Quintas afirma que é natural que o artista faça doações ao governo, quando este é um parceiro em seu processo de produção, mas afirma que o Estado não pode se apropriar gratuitamente da produção, sempre que assim julgar necessário:
"Um percentual justo seria 10%, 5%. Dependendo. Se você faz um espetáculo para lançar um disco e ele é de graça, você já está fazendo contrapartida no espetáculo. São variadas as formas que você pode trabalhar. O que não pode sair do foco dos senhores parlamentares é que gente precisa hoje de suporte do Estado, de apoio do Estado, e não que o Estado se aproprie do que nós já, sofridamente, fabricamos”.
Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e se não houver pedido para sua análise pelo Plenário, a proposta que determina a doação de parte dos bens produzidos com incentivos da Lei Rouanet segue para o Senado.