Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a proposta (PL 866/11) do deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, de regulamentar as condições de funcionamento dos postos de combustíveis. Em seu substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente o deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, compatibilizou a proposta às resoluções do Conselho Nacional de Meio ambiente que hoje regulamentam o setor.

Atualmente, a implantação de postos obedece às resoluções e à legislação municipal ou estadual. Sirkis explicou que é importante haver uma legislação nacional que dê as linhas gerais e que possa ser detalhada regionalmente. Ele explicou que esse setor tem muito impacto ambiental.

"Postos de gasolina muitas vezes tem vazamento de óleo dentro da rede de águas pluviais, existem também questões de segurança, a forma de depositar os combustíveis. Em relação a lençois freáticos, em relação a galerias pluviais, em relação a corpos hídricos que passem perto desses postos. Tem impacto de vizinhança ocasionado também por postos de combustíveis"

A proposta trata detalhadamente da construção e de reformas dos postos, estabelecendo distâncias mínimas e regulamentando as medidas de segurança necessárias nos pisos, nos boxes destinados à lavagem e à lubrificação de veículos, nos tanques subterrâneos. Ela também estabelece limites de distância de cursos de água.

O vice-presidente da Federação Nacional de Combustíveis, José Carlos Ulhôa Fonseca, afirmou que é preciso rever as regras ambientais porque elas contrariariam o que estabelece o código Florestal. Ele também afirmou que o projeto pode prejudicar os donos de postos porque determina que a responsabilidade por acidentes deixe de ser de todos os envolvidos no processo de comercialização, a responsabilidade solidária, para subsidiária, apenas do dono do posto.

"Tem as revendas, tem as distribuidoras, os empreiteiros que, às vezes, por um erro qualquer, são todos solidariamente responsáveis pelos projetos de implantação. Quando ela é subsidiária, a primeira pessoa passa a responder e necessariamente, os revendedores estão na frente de todo o processo"

O País tem hoje cerca de 37 mil postos de combustíveis. De acordo com o deputado Alfredo Sirkis, a nova legislação só afetaria os novos postos. Com relação ao que já foi licenciado, não haveria mudanças. Se aprovada, a proposta pode seguir para o Senado.