19/07/2013 13:54 - Política
Radioagência
Código de Mineração: deputado alerta que urgência do projeto poderá trancar a pauta em agosto
As mudanças regulatórias de setores estratégicos da economia vão continuar a gerar dor de cabeça para o governo no segundo semestre.
Depois da batalha envolvendo a votação da MP dos Portos (MP 595/12, convertida na 12.815/13) no primeiro semestre e da perspectiva de nova queda de braço na conclusão do projeto que redefine a distribuição de royalties do petróleo para a saúde e educação (PL 323/07), marcada para o início de agosto, as novas regras para o setor mineral também devem suscitar polêmica pela complexidade do tema e a multiplicidade de interesses envolvidos.
O atual Código Mineral (Decreto-Lei 227) é de 1967. Sem atualização, a lei trava investimentos no setor, que, desde 2009, conversava com o governo sobre o assunto. Em junho, o Executivo encaminhou ao Congresso uma proposta em regime de urgência (PL 5807/13). O texto aumenta a alíquota máxima de royalties pagos pelas empresas do ramo, que passará a ser de 4%, em vez dos atuais 2%. A distribuição dos recursos arrecadados com a chamada Cfem, Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral, continuará a mesma pelo projeto: 12% para a União, 23% para os estados e 65% para os municípios produtores.
O presidente da comissão especial sobre mineração, recém-instalada na Casa, deputado Gabriel Guimarães, do PT de Minas Gerais, defende, no entanto, a retirada pelo governo da urgência constitucional da proposta. Opinião comungada por outros integrantes do grupo, a exemplo do deputado Jaime Martins, do PR mineiro.
Estudioso do tema, Martins lembra que, se não for revista, a urgência fará com que o projeto tranque a pauta de votações do Plenário a partir de 04 de agosto. Segundo ele, dificuldades podem surgir durante a discussão do marco regulatório.
"São as dificuldades de interesse. Interesses políticos, regionais, de estados, como estados de Minas Gerais e Pará, que são estados mineradores. São dificuldades das próprias empresas, que se veem diante de um vazio jurídico e que querem que este projeto seja votado com mais rapidez e retomem seus investimentos."
Mais de 70 organizações sociais também se manifestaram pela derrubada da urgência e cobram mais participação da sociedade no debate. Outra preocupação é com as salvaguardas ambientais para a exploração mineral no país, como destaca o deputado Fernando Ferro, do PT de Pernambuco e também integrante da comissão especial.
"É importante atualizar a legislação do setor mineral brasileiro, observando questões ambientais, territórios indígenas, áreas de preservação, sítios históricos."
Pelo projeto do governo, 40% dos recursos recebidos pela União pelo pagamento da Cfem irão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e 60% para a Agência Nacional de Mineração, a ser criada. Caberá à agência repassar 2% do que receber ao Ibama. Ainda de acordo com a proposta, as regras para exploração de petróleo e de minerais nucleares, bem como a mineração em terras indígenas, a lavra garimpeira e a preservação de fósseis raros continuarão definidas em lei específica.
O deputado Sérgio Guerra, do PSDB de Pernambuco, integra também a comissão especial e analisa que o potencial estratégico do setor mineral exige uma discussão para além da dimensão de um governo ou outro.
"Em relação a esse tema, uma atitude de exame da questão do ponto de vista do estado e não do ponto de vista do governo ou dos governos. Portanto, a discussão que o Congresso deve fazer deve ser com base no interesse nacional, dos estados, das regiões, do país."
O projeto do novo marco regulatório do setor mineral recebeu 372 emendas.