Radioagência

O uso de arma de brinquedo em roubos poderá ser punido com a mesma pena aplicada quando a arma utilizada no crime for real.

Projeto (PL2297/11) que iguala a punição foi aprovado, por maioria de votos, na Comissão de Segurança Pública da Câmara. A proposta ainda precisa ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça e só depois segue para apreciação em Plenário.

Pela legislação atual, a pena para o crime de roubo é reclusão de 4 a 10 anos, além de multa. Em caso de emprego de violência ou grave ameaça, mediante o uso de arma, essa pena é aumentada para reclusão mínima de 5 anos e 3 meses e máxima de 15 anos. É essa a pena que, pelo projeto, passa a valer também em caso de uso de arma de brinquedo.

O relator na comissão, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), defendeu o rigor na puninão. Para ele, o efeito psicológico na pessoa que está sob a mira de uma arma é o mesmo, não importando se a arma é ou não de brinquedo.

Edio Lopes observou que a questão precisa ser definida por meio de lei específica, uma vez que o Judiciário ainda não chegou a um consenso sobre o tema.

"O Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do País, nos processos que ali têm chegado, o Supremo tem decidido que o crime praticado com arma de brinquedo se equipara ao crime praticado com arma verdadeira. A divergência está no STJ. Então, cabe ao legislador, quando ocorre esse tipo de descompasso entre instituições, pacificar com uma regra que valha para todos."

Já o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) votou contra a equiparação das penas.

"Não há como igualar as duas situações para efeito de apenação do praticante do crime. Por isso eu manifestei meu voto contra."

Segundo Ricardo Berzoini, hoje há uma tendência equivocada no Legislativo em buscar o aumento de penas como forma de reduzir a violência e a criminalidade. Ele destacou que, embora tenha aumentado o número de encarcerados no Brasil, não houve redução da violência.

O deputado disse ainda que o tema é muito complexo para ser tratado em um projeto de lei que prevê apenas uma situação. Berzoini sugeriu a revisão do Código Penal para separar os crimes de efetivo potencial violento, passíveis de punição exemplar, daqueles que merecem outro tipo de medida.