Radioagência

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Cebas, é concedido a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

Até 2009, o certificado era concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, mas uma lei (12101/09) publicada no final de 2009 transferiu essa competência para o Ministério do Desenvolvimento Social, que tem indeferido os pedidos de renovação do certificado, principalmente para as entidades de socioaprendizagem.

O ministério alega que a prestação de contas exigida para a renovação da certificação não está sendo apresentada de forma adequada pelas entidades.

A secretaria nacional de assistência social do Ministério do Desenvolvimento Social, Denise Ratman, participou nesta terça-feira de audiência pública realizada na Câmara para esclarecer para parlamentares e representantes das entidades o que está acontecendo com o processo de certificação.

Denise Ratman explicou que foram feitas algumas mudanças na legislação, e como não houve regra de transição, o ministério não tem como aprovar os pedidos de renovação que estão sendo feitos pelas entidades.

Na prática, a suspensão do certificado faz com as entidades filantrópicas passem a pagar a contribuição patronal ao INSS, que é de 20% sobre a folha de pagamento.

Wagner Nogueira é advogado do terceiro setor e afirmou que os valores referentes à folha de pagamento estão sendo cobrados de forma retroativa pela Receita Federal. Segundo ele, os valores finais são impagáveis, podendo ter uma correção que chega a 225% sobre o valor original.

"O dinheiro que é deixado de recolher à Previdência Social é aplicado na assistência social pela entidade. E a consequência inevitável do indeferimento dessa certificação significa retroagir ao longo do tempo, gerando débitos com multas e juros altíssimos para as entidades, colocando em risco seu funcionamento e atendimento de toda essa comunidade, toda essa gama de usuários."

O deputado João Dado foi um dos parlamentares que pediu a realização da audiência pública. Ele, que é coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Entidades de Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho, explicou que as entidades de socioaprendizagem oferecem ao jovem a inserção do mercado de trabalho, além de assistência social para suas famílias.

João Dado afirmou que essas entidades são fundamentais para o funcionamento do Suas, Sistema Único de Assistência Social, e não podem ser prejudicadas pelo tecnicismo do Ministério do Desenvolvimento Social.

"Anteriormente, o Conselho Nacional de Assistência Social analisava a finalidade da entidade, analisava o que ela fazia. Se ela fazia assistência social, ela tinha direito a ter a certificação. Com a mudança pela lei 12101(de 2009), essa missão de conferir a certificação passou a ser do Ministério do Desenvolvimento Social e aí começaram os problemas. Porque o ministério, abusando da tecnicidade, de burocracia e questões burocráticas que envolvem a certificação, passou a negar a renovação do certificado de beneficência para essas entidades. Essas entidades não podem ser colocadas como se fossem uma empresa que visa lucro, porque, na realidade, elas praticam um papel de Estado, elas executam um papel de Estado."

Rosângela Wolff de Quadros Moro, procuradora das Apaes do estado do Paraná, defendeu que a certificação não tenha que ser renovada a cada três anos, como acontece atualmente, ou que, se for o caso, exista uma data para a entrega dessa documentação junto ao Ministério do Desenvolvimento Social.

Ela citou como exemplo o Título de Utilidade Pública Federal, que é renovado anualmente através de meio eletrônico, junto ao Ministério da Justiça, que tem o poder de revogar o título assim que alguma irregularidade for apresentada pela entidade.

"É o que as entidades precisam, de um processo menos complicado para manter esse título."

A audiência quer discutir a certificação das entidades filantrópicas na área de assistência social foi realizada pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle, de Educação, de Trabalho, e de Seguridade Social e Família.
Os deputados querem propor à Presidência da Câmara a formação de uma comissão especial para analisar as propostas que estão em análise para regulamentar a certificação das entidades filantrópicas.