Radioagência

A Comissão de Trabalho da Câmara está analisando as mudanças propostas pelo governo federal (PLP 205/12) à Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Entre as principais e mais polêmicas alterações está a previsão de admissão de advogados não concursados nos quadros da AGU.

O texto também prevê o dever do advogado de se submeter à opinião técnica de seus superiores. Além disso, determina a vinculação administrativa dos advogados aos órgãos aos quais estiverem prestando assessoria e a vinculação técnica à AGU. Essa última situação é a dos procuradores federais e procuradores do Banco Central, cujas carreiras passam a integrar a dos advogados da AGU.

Para a diretora da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, Simone Fagá, advogados não concursados não têm a mesma autonomia de um concursado para dar um parecer, a partir de suas convicções, e podem ser pressionados a atender aos desejos dos gestores, em detrimento do interesse público e da legalidade. Ela entende que o concursado também tem sua autonomia ameaçada, porque o projeto classifica como erro grosseiro qualquer ato de discordância em relação aos superiores:

"O advogado não pode sofrer pressões externas para dar pareceres no interesse do gestor, porque o advogado público defende o patrimônio público".

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul, também é contra a possibilidade do ingresso de não concursados na AGU:

"Pode levar, inclusive, a um aparelhamento partidário e isso não é bom para a sociedade e não é bom para o Estado brasileiro. Da mesma forma, a questão da autonomia técnica em relação aos superiores. A advocacia pública é advocacia, mas nem por isso nós devemos escravizar a consciência daqueles que, em tese, deveriam ter a independência necessária para defender o Estado brasileiro”.

O relator da proposta que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União na Comissão de Trabalho é o deputado Alex Canziani, do PTB do Paraná. A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para deliberação do Plenário.