Radioagência

Participantes da audiência pública na qual foi debatido o projeto (PL 4891/05) que regulamenta o exercício das profissões de árbitro e mediador criticaram a proposta nesta quarta-feira (24). Alguns chegaram a pedir a rejeição da matéria, como o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Calandra. Outros defenderam mudanças no texto para impedir abusos por parte de falsos árbitros - opinião do promotor de Justiça do Distrito Federal Guilherme Fernandes Neto.

A arbitragem e a mediação permitem a solução de conflitos de uma forma mais rápida, informal e econômica, sem as dificuldades e custos de um litígio no Judiciário.

A Lei da Arbitragem já existe desde 1996 e prevê que qualquer pessoa capaz e maior de idade, que tenha a confiança das partes em conflito, pode ser árbitro.

Apesar de previstas na lei, as atribuições de árbitro e mediador não são regulamentadas como profissões. As pessoas que atuam na função o fazem de forma voluntária. A atual Lei da Arbitragem define que o árbitro é juiz de fato e de direito, e que a sentença que proferir não precisa de confirmação do Poder Judiciário, nem é sujeita a recurso.

No entanto, de acordo com o promotor Guilherme Fernandes Neto, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, essa lei precisa ser alterada, porque permite que pessoas mais simples sejam confundidas e enganadas por árbitros que agem de má-fé:

"Qual o problema que essa lei fez surgir? É que ela utilizou palavras como que o árbitro é juiz de fato e de direito. Isso fez com que alguns tribunais - falsos tribunais - surgissem não só no DF, mas no País todo: pessoas utilizando o Brasão da República, atuando como se juízes fossem, exigindo pagamento de dívidas. Foram processados, alguns por extorsão, outros por estelionato. Dos tribunais aqui de arbitragem, o nome já não é o ideal. O ideal seria Câmara de Arbitragem”.

O mediador de Justiça José Lisboa da Silva trabalha no Núcleo Comunitário de Bom Jardim, em Fortaleza, no Ceará. Ele destacou que o projeto, como está, prejudica os mediadores que já exercem a função, porque o texto exige diplomas de escolas reconhecidas no País:

"Nós, mediadores comunitários, somos voluntários. Muitos não têm uma formação acadêmica, não têm um curso superior. Do jeito que o projeto se encontra, esses mediadores que atuam na comunidade em busca da pacificação, da cultura de paz, vão ser colocados fora desse projeto. Hoje, nós temos na faixa de 120 mediadores formados, fizeram curso, e fazem o trabalho de mediação na comunidade. E isso vem diminuindo muito os conflitos na nossa localidade”.

O autor do projeto que regulamenta a profissão de árbitro e mediador, deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, concorda que haja mudanças na proposta, para aperfeiçoá-la. Ele também defende que, para desafogar a Justiça brasileira, a conciliação e a arbitragem sejam o primeiro passo para a solução de conflitos.