Radioagência

Um tema polêmico (PDC1002/03) aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara: a convocação de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos.

Hoje, o Código Penal e a Constituição consideram inimputáveis os menores de 18 anos, ou seja, até essa idade, os jovens não podem responder inteiramente por seus atos e estão sujeitos à legislação especial.

Conforme o substitutivo do relator na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM/PB), o plebiscito será realizado em todo o território nacional, preferencialmente, na primeira eleição subsequente à aprovação da proposta. Dessa forma, o eleitor será chamado a responder "sim" ou "não" à pergunta: " Você é a favor da maioridade penal aos 16 anos?".

Favorável à redução da maioridade penal, o deputado Efraim Filho destaca que a CCJ deve analisar o tema, para que o projeto, que tramita em conjunto com outras 4 propostas, possa ser votado em Plenário.

"Esse sentimento, muitas vezes, de impunidade que permanece quando o menor mata um pai de família, comete um crime, e não pode ser julgado pela justiça, não pode sofrer as penalidades que qualquer cidadão comum é submetido, isso gera muitos problemas."

Por outro lado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, entidade com gestão compartilhada entre governo e sociedade civil, é contrário à medida. Segundo a presidente do Conanda, Miriam dos Santos, a maioridade penal aos 18 anos deve ser mantida, e o importante agora é a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Miriam dos Santos diz que a realização do plebiscito em casos como este é negativo porque o tema é complexo, como foi o do plebiscito sobre o desarmamento.

"Porque, na verdade, quem manda neste País é o capital econômico. Quem manda neste País é quem detém o poder. Então, na hora de fazer uma discussão, na hora de apresentar proposições, na hora de ter tempo na televisão e no rádio para poder fazer as discussões, o grupo economicamente dominante acaba vencendo."

Também aguardam votação na CCJ propostas de emenda à Constituição (PEC 171/93 e 14 apensadas), que tratam da redução da maioridade penal. O tema consta ainda do anteprojeto da reforma do Código Penal, em tramitação no Senado, que, depois, será analisado pela Câmara.