Radioagência

O projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União chegou à Câmara em setembro e sinaliza que haverá debates polêmicos no Congresso.

A proposta enviada pelo Poder Executivo propõe um sistema em que vários órgãos se juntam à Advocacia-Geral, incluindo as Procuradorias-Gerais da União, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Além disso, diversos cargos de natureza especial seriam criados nesses órgãos, para serem ocupados por livre nomeação. O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Marcos Luiz Silva, critica a proposta. A associação solicitou à Presidência da Câmara que o projeto seja devolvido ao Executivo.

"Além de flagrantemente inconstitucional, configura um retrocesso na medida que todas as outras instituições jurídicas do país, a Magistratura, o Ministério Público, a Defensoria Pública, até as próprias carreiras do Poder Executivo como a Polícia Federal, não concebem, por exemplo, que um comissionado faça o papel de delegado, ou que um comissionado faça um papel de promotor de justiça, ou de defensor, ou magistrado. Ainda se tem a ideia, passados vinte anos da Constituição, de que os advogados da União possam ter suas funções exercidas por pessoas que não fizeram concurso específico."

Marcos Luiz Silva critica também a mudança de hierarquia técnica da instituição que, na sua avaliação, terá o efeito de funcionar como uma mordaça para os advogados. Esses pontos são rebatidos por José Weber Holanda Alves, que é procurador federal e adjunto do Advogado-Geral da União.

"Nós tivemos debates com as associações nesse projeto, eles queriam reservar todos os cargos em comissão para os membros das carreiras, e isso não foi possível incorporar ao projeto."

O procurador defende que a proposta cria uma linha de atuação uniforme em todos o país.

"Garantir uma segurança jurídica uniforme nas realizações da Advocacia Geral da União, onde nós temos uma cabeça com o corpo e os membros, e todos vão falar a mesma linguagem; a posição da Advocacia Geral vai ser una. O que nós não podemos admitir é que advogados públicos, federais, estejam falando diferentemente sobre um mesmo assunto."

A criação de cargos em comissão é criticada pelo deputado Rubens Bueno, do PPS paranaense.

"O que incomoda é você receber a notícia que a AGU vai nomear centenas de pessoas sem a preocupação do concurso público e do mérito. Daí nós cobrarmos concurso público para que a AGU possa cumprir com o seu papel profisisonal como carreira de estado."

Segundo a Constituição, o cargo de Advogado-Geral da União é de livre nomeação do presidente, mas o acesso às classes iniciais deve acontecer por meio de concurso. A proposta que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União será analisada pelas comissões da Câmara.