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Projeto em tramitação na Câmara cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (PL 3287/12). O objetivo é impedir que funcionários públicos que tenham sido exonerados porque cometeram algum ato ilícito em uma localidade sejam recontratados em outra.

O autor do projeto, deputado Zeca Dirceu, do PT do Paraná, destaca que, mesmo com as normas que tentam impedir o acesso de pessoas em determinadas situações à administração pública, na prática, esses dispositivos são de difícil cumprimento.

Zeca Dirceu ressalta que, em um País com as dimensões do Brasil, com mais de 5 mil e 500 municípios, não há como a autoridade pública verificar se a pessoa está com a "ficha limpa", porque muitos processos correm só na esfera administrativa, e não na penal.

"Eu fui prefeito de Cruzeiro do Oeste, no Paraná, por duas oportunidades e vice-presidente da Associação dos Municípios do Paraná e, por muitas vezes, presenciei contratações que foram feitas e que, depois de alguns meses, ou muitas vezes de depois de anos, foi se perceber que aquele servidor tinha, num outro estado, ou numa outra região do País, cometido uma infração que ele veio a repetir no novo cargo."

De acordo com o projeto, o governo federal deverá definir qual órgão ficará responsável pelo Cadastro Nacional de Servidores Demitidos, que deverá ser atualizado quando o funcionário público for exonerado.

O cadastro deverá conter a identificação do ex-servidor; os dispositivos legais que justificaram sua demissão ou destituição, inclusive a cópia do processo administrativo e judicial, se for o caso. Também deverão ser inseridas a data da demissão e outras informações que a autoridade pública julgar relevantes.

De acordo com o projeto, poderá ser enquadrada por improbidade administrativa a autoridade pública que não incluir no cadastro as informações sobre o ex-servidor demitido, e também quem contratar um novo servidor sem observar se ele está incluído no banco de dados.

O diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva, concorda com a medida, mas diz que o cadastro não deveria ser focado apenas nos servidores demitidos. Para ele, deveria haver um cadastro geral para qualquer cidadão brasileiro que queira ocupar um cargo público.

"Em parte nós concordamos que tem que ter esse cadastro para ter esse controle, para ver qual foi o mecanismo dessa pessoa, por que foi demitida: se foi por improbidade administrativa, se foi por justa causa, enfim, as várias razões. O que nós nos preocupamos é que se limite só a isso. Não queremos que a questão do ficha limpa se limite somente para quem foi demitido e queira voltar. No serviço público tem que ter o ficha limpa tanto para cargos comissionados, como para concursado."

O projeto que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos vai ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário.