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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PROÍBE O CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A POLÊMICA EM TORNO DA PROPOSTA.

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou, com 12 votos favoráveis e cinco contrários, proposta que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), a um projeto que está em análise pelos deputados desde 2007 (PL 580/07), e que propunha regulamentar o casamento homoafetivo.

A proposta será analisada ainda por outras duas outras comissões da Câmara - a de Direitos Humanos e a de Constituição e Justiça, antes de ser enviada para análise do Senado.

A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Pastor Eurico argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema. O relatório dele, além de manter a proibição da união homoafetiva, determina que a Justiça deve interpretar o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Ou seja, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher.

O relatório determina também que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos.

Pastor Eurico criticou a remoção da homossexualidade da lista de transtornos mentais (DSM) da Associação Americana de Psiquiatria, em 1973, e citou trechos bíblicos na tentativa de demonstrar que as culturas antigas julgavam a homossexualidade um fenômeno repreensível. E defendeu que o instituto do casamento tem a finalidade da procriação:

“As relações homossexuais não são biologicamente formatadas para incorporar a complementariedade corporal dos sexos. É impossível tais relações gerarem a vida. A relação homossexual, portanto, não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”.

Em menor número, parlamentares contrários à proposta chegaram a abandonar a sala da comissão antes da votação final, em uma tentativa de evitar o quórum para votação, mas não foram bem sucedidos.  A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) salientou que 80 mil famílias LGBT já se casaram e terão direitos, como o direito à herança, retirados se a proposta virar lei. Segundo ela, se o objetivo do casamento fosse apenas procriação, pessoas idosas que não podem mais ter filhos não poderiam se casar. A deputada Erika Kokay (PT-DF) observou que vários casais homossexuais inclusive já adotaram crianças, mas, na avaliação dela, o instituto da adoção é desprezado no relatório.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) argumentou que a proposta aprovada é inconstitucional, o que já teria sido apontado pela Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. A deputada Erika Hilton (Psol-SP), por sua vez, criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças.

“A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio de Vossas Excelências”.

Já a deputada Priscila Costa (PL-CE) não considera que estão sendo retirados direitos, porque acredita que antes só havia uma “gambiarra do STF”. Integrantes da sociedade civil protestaram contra o relatório e a retirada de direitos da comunidade LGBTQIA+ e foram retirados da comissão antes da votação da proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje