RÁDIO CÂMARA

CÂMARA CRIA PRÊMIOS PARA HOMENAGEAR PESQUISADORES OU INSTITUIÇÕES DE DESTAQUE NA CIÊNCIA E NO MEIO AMBIENTE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA MAIS SOBRE AS PREMIAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de dois prêmios, um para homenagear pessoas e empresas de destaque na área de ciência e tecnologia e outro para reconhecer boas prática de desenvolvimento sustentável.

O prêmio dedicado à ciência e inovação recebeu o nome de César Lattes, físico e matemático brasileiro de renome mundial, conhecido por ter participado da descoberta de uma partícula subatômica chamada méson-pi, importante para o conhecimento nuclear.

O Prêmio César Lattes será destinado a empresas e pesquisadores com atuação de destaque em ciência, tecnologia e inovação. Serão até cinco homenageados por ano, escolhidos pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara.

O prêmio é concedido desde 2021 pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Com a aprovação do projeto, apresentado pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Geraldo Resende (União-MS), passa a ser um reconhecimento oficial da Câmara a pessoas e entidades que contribuem para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil.

O relator da proposta foi o deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).

“Ao homenagear a figura de Lattes, o projeto torna perene uma premiação que representa um marco simbólico e institucional na valorização da ciência brasileira, por meio da associação do prêmio ao nome de um dos mais brilhantes pesquisadores da história do país. É oportuno lembrar que Lattes é uma das figuras mais emblemáticas da história da ciência do Brasil, tendo desempenhado um papel central na inserção do país no cenário científico internacional e na consolidação das nossas instituições de pesquisa.”

Também foi aprovado o Prêmio Câmara Ambiental de Desenvolvimento Sustentável, que vai reconhecer até quinze pessoas ou organizações por ano por projetos na área de meio ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

PROPOSTA QUE DIMINUI O PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL ESTÁ NO PLENÁRIO DA CÂMARA. O PROJETO TAMBÉM ALTERA AS REGRAS PARA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A LOCALIDAADE. CONFIRA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3562/25) que amplia de 150 para 180 dias antes das eleições o prazo final para o pedido de transferência do domicílio eleitoral. Pelo texto, o tempo de residência mínima no novo município também muda de 3 para 6 meses.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC), relatora do texto, foi favorável à mudança:

“A prática do turismo eleitoral, a transferência fraudulenta de domicílio com fins meramente eleitoreiros, constitui uma burla que corrói a representatividade democrática e a soberania popular em sua dimensão municipal. O voto é o exercício de soberania localizado e a fraude de domicílio rompe o nexo da pertinência essencial entre o eleitor e a comunidade política local, cujos rumos ele pretende definir.”

A proposta também altera a forma de comprovação de vínculo com a localidade. Será exigida a apresentação de comprovante de residência oficial em nome do eleitor como contas de água, luz, gás, telefone fixo ou correspondência oficial de órgãos governamentais.

A lei atual permite a comprovação por meio de declaração do próprio eleitor ou outros meios que forem considerados convincentes pelo juiz eleitoral.

A proposta que reduz o prazo para transferência de domicílio eleitoral antes das eleições segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO ABRE RECURSOS DE FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAIS PARA AS COOPERATIVAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PLP 262/19) que permite que cooperativas acessem os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e do Fundo da Amazônia.

Os recursos são voltados para investimentos produtivos, infraestrutura e geração de empregos.

Por recomendação da relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF), o colegiado aprovou o projeto e alterações feitas pela Comissão de Finanças e Tributação para adequar o texto às normas da Lei das Cooperativas.

O relator do projeto na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), também foi favorável à mudança:

“A medida também contribui para a democratização do acesso a recursos financeiros, promovendo uma maior inclusão financeira e permitindo que pequenos e médios empreendedores tenham as ferramentas necessárias para crescer e inovar. Isso pode levar a uma diversificação da economia local, com o surgimento de novos produtos e serviços que atendam a necessidade específica da população, além de promover a segurança alimentar no caso de cooperativas agrícolas.”

O projeto que abre os fundos de desenvolvimento regionais às cooperativas segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRABALHADOR EM REFEIÇÕES COLETIVAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6601/25) que regulamenta a profissão de trabalhadores em refeições coletivas.

Esse profissional atua na produção, manipulação e distribuição de refeições em grande escala para empresas, em ambiente não comercial. Ou seja, não são aqueles que trabalham em restaurantes, mas sim no preparo de alimentos em escolas, hospitais e até em fábricas, ou seja, todos os lugares com refeitórios com capacidade para atender grande número de pessoas.

Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Refeições Coletivas, o setor emprega quase 300 mil pessoas e em 2025 forneceu mais de 40 milhões de refeições por dia.

O texto aprovado trata de piso salarial, jornada de trabalho, adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como de aposentadoria especial. O projeto remete essas definições para a livre negociação entre patrões e empregados, por meio de convenção ou acordo coletivo, e para o que determina a legislação trabalhista.

Deixa claro, por exemplo, que a jornada seguirá regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, com possibilidade de jornadas diferenciadas e escalas de revezamento por negociação coletiva. E adicional de insalubridade ou periculosidade só em casos comprovados de más condições de trabalho, como explicou o relator da proposta em Plenário, deputado João Carlos (Republicanos-AM).

“Preserva-se, nesse sentido, a conformação constitucional da livre iniciativa e da autonomia privada coletiva, com especial destaque para o papel da negociação coletiva. No que se refere à aposentadoria especial, o substitutivo mantém alinhamento com a legislação previdenciária, deixando expresso que eventual reconhecimento do direito depende da efetiva exposição a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais e técnicos pertinentes.”

O texto aprovado também prevê aposentadoria especial para segurados do Regime Geral de Previdência Social, desde que haja exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

Os profissionais de refeições coletivas também são aqueles que trabalham em cozinhas industriais, comunitárias, beneficentes e até em lugares como navios.

O projeto que regulamenta essa profissão seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

O PRESIDENTE DA CÂMARA REITEROU O COMPROMISSO DE VOTAR O FIM DA ESCALA 6X1 NO MÊS DE MAIO. ELE DESTACOU QUE HÁ AMBIENTE FAVORÁVEL PARA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira que a proposta de mudança na escala de trabalho 6x1 será votada pela Casa e disse que “não votar essa matéria não está em questão”. Hugo Motta participou de entrevista coletiva na Paraíba após o evento Câmara pelo Brasil, na Assembleia Legislativa do estado.

Segundo ele, o tema já entrou na agenda prioritária do Congresso e deve avançar nas próximas semanas, com expectativa de análise ainda no mês de maio.

"Queremos que todos compreendam que há uma decisão política de se caminhar nesse sentido. É melhor sentar à mesa e negociar o texto, porque temos o horizonte de data para ser votado."

O ministro Luiz Marinho, que também participou do evento, afirmou que a discussão sobre a redução da jornada semanal é antiga. Ele afirmou ainda que o governo considera a escala 6x1 “a mais cruel” para os trabalhadores, especialmente para as mulheres.

"É a mais cruel , a pior possível, principalmente para as mulheres, e tem criado problemas para as empresas que têm custos não visíveis pelas empresas como adoecimento, faltas e acidentes".

Hugo Motta também declarou que há um “ambiente favorável” à aprovação da proposta e comparou o debate atual a outras mudanças trabalhistas ocorridas ao longo da história brasileira, como o fim da escravidão, a criação da carteira de trabalho e do 13º salário.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

EM DEBATE NA PARAÍBA, TRABALHADORES DEFENDEM FIM DA ESCALA 6X1 E EMPRESÁRIOS PREGAM DIÁLOGO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TRAZ MAIS DETALHES SOBRE O ENCONTRO.

Por meio do Programa Câmara pelo Brasil, trabalhadores e empresários paraibanos discutiram (em 07/05) as propostas (PECs 221/19 e 8/25) de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1. O debate marcou o início dos seminários regionais programados pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. O encontro foi realizado no Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba, lotado principalmente de sindicalistas favoráveis às propostas.

“Eu quero o fim da escala 6x1. Eu quero o fim da escala 6x1”

O presidente da CUT da Paraíba, Sebastião dos Santos, resumiu a posição dos trabalhadores.

“O trabalhador precisa ter vida além do trabalho, precisa cuidar da sua família e precisa ter também saúde, porque grande parte dos trabalhadores que hoje têm uma jornada exaustiva adoece no local de trabalho.”

Dirigente regional da CTB, Central dos Trabalhadores do Brasil, Raquel Melo citou dados do IBGE que justificam o protagonismo das mulheres na defesa das propostas.

“São mais de 40 milhões de lares chefiados por mulheres. Então, é importante frisar que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho sem redução salarial é mais do que uma questão econômica, é uma questão de proteção social, é uma questão de qualidade de vida.”

Representantes de setores econômicos, como Fecomércio e Diretores Lojistas, também compareceram ao evento. O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB), Cassiano Pereira, mostrou a posição do empresariado.

“É o setor produtivo que gera renda ao trabalhador e que gera emprego a essa nação. Não somos contra (reduzir de) 44 para 40 horas. O que nós precisamos, sim, é que exista o diálogo para que possamos juntos criar mecanismo para que essa jornada de trabalho possa realmente ser feita sem nenhum prejuízo para ambos os lados.”

O relator da comissão especial, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), mostrou o alcance da discussão ampliada.

“Nós estamos recebendo sugestões por meio eletrônico, todo mundo participando graças a esse programa Câmara pelo Brasil, o maior programa de participação popular da história da Câmara dos Deputados.”

Leo Prates reforçou a intenção de apresentar texto consolidado para garantir a jornada de 40 horas de trabalho e o fim da escala 6x1 sem redução salarial por meio de Proposta de Emenda à Constituição. Especificidades relativas às categorias poderão ser tratadas em projetos de lei. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou o equilíbrio no debate e o cronograma para votação final das PECs no Plenário ainda neste mês.

O presidente da comissão especial, deputado Alencar Santana (PT-SP), falou do esforço que será feito para cumprir o prazo.

“Nessa comissão, nós vamos trabalhar nesse mês de maio no ritmo de uma escala 7x0 e numa jornada de 24 (horas), porque nós vamos votar essa matéria, nesse mês, em homenagem aos trabalhadores brasileiros.”

Também presente na Paraíba, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que há um “clamor dos trabalhadores” pela redução da jornada e pelo fim da escala 6x1. Ainda acrescentou que a economia brasileira está preparada para a mudança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE AMPLIA A BOLSA-PERMANÊNCIA DO PROUNI PARA ESTUDANTES DE MEIO PERÍODO. O TEXTO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMO INFORMA A REPÓRTER JÚLIA LOPES.

Estudantes matriculados em cursos de meio período poderão passar a ter acesso à bolsa-permanência do Programa Universidade para Todos, o Prouni. O projeto do deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE) foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Atualmente, a legislação prevê o benefício apenas para estudantes de cursos presenciais em período integral, com carga horária mínima de seis horas diárias. Na prática, a proposta retira o critério de carga horária mínima do curso de graduação para concessão da bolsa.

O Programa Bolsa Permanência é um auxílio financeiro mensal destinado a estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O objetivo é evitar a evasão universitária, ajudando no pagamento de despesas como moradia, alimentação e transporte. O valor atual da bolsa é de 700 reais e atende bolsistas do Prouni com renda familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio.

O relator da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), também incluiu no texto aprovado que o Ministério da Educação poderá exigir frequência e aprovação dos estudantes para garantia do benefício.

“E nós deixamos aberto e claro na lei que o Ministério da Educação vai exigir frequência, aprovação. Por quê? Porque se ele está recebendo dinheiro público do ProUni e mais uma Bolsa Permanência, ele agora precisa o quê? Dar conta do recado, como a gente diz. Dar conta, estudar, frequentar, aprovar e se profissionalizar. Portanto, é o dinheiro público.”

A proposta, que amplia o acesso à bolsa-permanência para estudantes de graduação em cursos de meio período, segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

COMISSÃO DE AGRICULTURA DISCUTE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA PROTEGER PRODUTOR NACIONAL DA CONCORRÊNCIA DA IMPORTAÇÃO DE LEITE EM PÓ. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados discute medidas para proteger produtores de leite da importação de leite em pó de países do Mercosul. Representantes do setor presentes em audiência na Comissão de Agricultura disseram que essa importação é parte de uma política desleal de preços, e defenderam a criação de um fundo com recursos do imposto de importação de produtos lácteos a fim de desenvolver a cadeia produtiva do leite.

O fundo está previsto em um projeto de lei (PL 431/26) apresentado em fevereiro pelo deputado Welter (PT-PR), que visa financiar ações para o fortalecimento da produção nacional, estabilidade econômica de produtores e desenvolvimento sustentável.

O Paraná, segundo maior produtor do Brasil, é o estado mais atingido, afirma o deputado estadual do Paraná, Luis Corti, do PSD. Segundo ele, o estado perdeu 40% dos produtores, e o cenário atual é de alto custo de produção e preço baixo pago aos produtores. Ele reclama principalmente da entrada de leite em pó importado da Argentina e do Uruguai.

“Que chegou no Brasil, chegando no Paraná, ele é reidratado, e às vezes, como a polícia já desmantelou, entra clandestinamente leite na iminência de ser vencido ou até vencido, trazendo riscos para a saúde pública.”

O deputado estadual defende um projeto (PL 5738/25), já aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados importados para transformação de leite líquido ou queijo no Brasil.

Segundo o consultor da Faep, Federação da Agricultura do Paraná, Ronei Volpi, a cadeia produtiva do leite é a mais sensível e complexa do agro.  Ele diz que a Confederação Nacional da Agricultura entrou com um processo antidumping há dois anos no Ministério da Indústria e Comércio, até agora sem resposta. Dumping é uma prática desleal de venda por preço abaixo dos custos, para conquistar um mercado e depois passar a vender com exclusividade.

“Houve dumping e então nós precisaríamos de imediato, antes tarde do que nunca, de impor tarifas compensatórias para a importação do leite.”

Das 1.200 cooperativas agropecuárias no Brasil, 150 são de produtores de leite, que produzem mais de 50% do leite no Brasil. Segundo Rodolfo Jordão, coordenador do Ramo Agropecuário do sistema OCB, Organização das Cooperativas Brasileiras, o fundo nacional do leite seria uma resposta aos problemas dos produtores.

“É ter um instrumento pra garantir que nos momentos de crise a gente consiga reagir e nos momentos de bonança a gente consiga fortalecer a cadeia produtiva do leite.”

Associado ao fundo, outro projeto também discutido na Câmara propõe a criação de um Instituto Nacional do Leite (PL 20/26). A medida foi defendida pela presidente da Contag, Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, Vânia Marques Pinto.

“Se não houver medidas que garantam a criação de um fundo, de um instituto que pensem essa cadeia produtivo, num futuro bastante próximo nós vamos ter uma redução significativa dos agricultores familiares que hoje produzem leite.”

O debate atendeu a pedido do autor do projeto que cria o fundo nacional do leite, deputado Welter.

“Nós temos que achar o caminho para ter uma política nacional do leite, onde seja socorrido o nosso produtor de leite que, muitas vezes, se inviabiliza nessas crises e a Câmara dos Deputados tem que dar uma resposta para esse setor.”

Outra proposta apresentada neste ano voltada ao setor do leite é o projeto de lei complementar (PLP 4/26) que proíbe incentivos fiscais a empresas que usam leite em pó ou outros derivados importados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

REPRESENTANTES DO SETOR  EMPRESARIAL PEDIRAM A DIMINUIÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E CRITICARAM AS PROPOSTAS DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM DEBATE NA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Representantes do setor empresarial pediram redução de encargos trabalhistas como forma de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros em relação aos importados. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, eles criticaram as propostas de redução da jornada de trabalho em análise pelos deputados.

Para Fábio Augusto Pina, da Fecomércio de São Paulo, a discussão sobre a jornada não deveria ser feita em ano eleitoral:

“Ninguém discutiu se isso é viável e tem que ser viável através da produtividade. ‘Olha, eu estou ganhando pouco, acho que eu vou trabalhar menos’. Eu nunca escutei esse tipo de argumento. Se eu estou ganhando pouco, eu vou trabalhar mais, vou aumentar minha produtividade, vou me qualificar, etc.”

Roberto Ordine, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, disse que já existem instrumentos hoje para negociar uma escala reduzida:

“Isto não há necessidade, porque hoje, através dos acordos trabalhistas, nós já temos todas essas condições ajustadas. Por que o Estado precisa intervir aqui?”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou a audiência, disse que fez um requerimento para que em todas as audiências na Câmara sobre a o fim da escala de trabalho 6 por 1 sejam convidados representantes patronais.

Na discussão da comissão, o custo Brasil foi estimado em R$ 1,5 trilhão pelo economista Carlos Costa. Esta seria a diferença anual de fazer negócio no Brasil em relação a um país desenvolvido. Ele defendeu a redução de encargos trabalhistas e da carga tributária. E pediu um novo marco para o setor elétrico.

Segundo Fábio Augusto Pina, é preciso um novo teto de gastos para o setor público como forma de reduzir o endividamento e, consequentemente, a taxa de juros básica. Ele afirmou ainda que é difícil aumentar a produtividade porque o ensino básico no país não é de boa qualidade.

Renato Corona, da Fiesp, disse que a diferença de preço entre o produto nacional e o importado é de 24,1% em média. No caso da carga tributária, ela seria de 32,5% do PIB no Brasil contra 26,5% de países parceiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU O AUMENTO DE PUNIÇÃO PARA CRIMES SEXUAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TRAZ MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O TEXTO QUE CRIA A LEI DA DIGNIDADE SEXUAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3984/25) que aumenta penas para crimes como estupro, assédio sexual e divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. No caso do estupro, a pena passa de 8 para 12 anos de prisão, podendo chegar a 32 anos se resultar na morte da vítima.

A proposta cria a Lei da Dignidade Sexual e altera regras do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil para ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais e endurecer as punições.

A pena máxima para assédio sexual aumenta de dois para quatro anos de prisão. O mesmo vale para o crime de registro não autorizado da intimidade sexual, que tem pena máxima de um ano e passa para três.

O texto prevê ainda aumento de até dois terços das penas se os crimes forem cometidos contra pessoas idosas ou com deficiência ou se ocorrem em escolas, hospitais ou estabelecimentos policiais ou prisionais.

O texto também aumenta punições para crimes relacionados à pornografia infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dependendo da conduta, as penas poderão chegar a dez anos de prisão.

Além do aumento das penas, o projeto também amplia as situações em que a Justiça poderá determinar a perda do poder familiar, incluindo casos de crimes graves e crimes sexuais praticados contra filhos e outros integrantes da família sob responsabilidade do agressor. O texto também prevê que condenados por crimes sexuais possam perder cargos públicos em alguns casos.

O projeto foi apresentado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) e sofreu alterações da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), que justificou as medidas.

“No presente projeto, a incidência mais gravosa do poder punitivo do Estado para esse tipo de delito odioso também repercute em sanções acessórias a serem impostas a criminosos sexuais, a exemplo da perda da tutela e curatela e da inabilitação para cargos públicos. Ademais, procura-se garantir proteção às vítimas nas órbitas jurídica e assistencial, além de investir esforços públicos na educação e conscientização coletivas para mudança social e construção de um espaço público de convívio saudável, respeitoso e seguro.”

O projeto ainda garante às vítimas de crimes sexuais atendimento psicológico e jurídico prioritário, proteção de dados pessoais e acolhimento humanizado durante o atendimento.

O projeto que cria a Lei da Dignidade Sexual e amplia punições para crimes sexuais seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Marcello Larcher.