Programas da Rádio Câmara

O alerta aos prejuízos causados pelas bets é crescente e ganha força, especialmente em tempos de Copa do Mundo. Durante as transmissões ao vivo dos jogos, a publicidade aumenta e o apelo para as apostas também.

Neste episódio do Papo de Futuro, o consultor legislativo David Carneiro alertou para os riscos causados pelas apostas de quota fixa. Ele destacou que, recentemente, o governo editou o decreto 13.033/2026 para regulamentar um artigo da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), tornando possível o bloqueio de recursos de bets ilegais.

“É uma parte nova do combate às bets ilegais e também do combate ao crime organizado. [...] E a gente tem esse dado assustador (estimativa do governo) que praticamente metade do mercado de bets é ilegal e não sofre nenhum tipo de restrição,” disse.

Desde 2023, a Lei das Bets regulamenta as apostas de quota fixa e jogos online no Brasil (Lei 14.790/2023). As empresas que não se ajustaram às regras foram para ilegalidade. O novo decreto vai permitir o bloqueio dos bens das bets ilegais, com o congelamento dos recursos pelos bancos e, uma vez encerrado o processo legal, a transferência do dinheiro para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o combate ao crime organizado.

Mas, para além do combate às bets ilegais, David Carneiro entende que é urgente avançar para mais restrições às empresas legalizadas, inclusive sobre a publicidade que hoje é feita.

“Pelo Código de Defesa do Consumidor, você promover um produto só falando das qualidades, não falando do risco, isso é publicidade abusiva. A gente está vendo isso na TV todos os dias falando do mercado legal. E você se aproveitar da emoção ali da partida ou de alguma algum tipo de fragilidade do consumidor, isso também é uma prática abusiva,” afirmou o consultor.

David destacou que o Congresso trata o tema de diferentes formas, com projetos apontando para a volta da proibição das bets no Brasil ou para o aumento da regulamentação e da cobrança de impostos.

Um dos projetos que tem avançado, segundo o consultor, é o PL 4044/2025. A proposta cria o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas.

“Eu acho que a gente vai tirar muito pouca coisa boa desse tipo de atividade (das bets). Eu sou a favor de uma restrição total, mas eu concordo também com aqueles que, por outro lado, dizem que não adianta você acabar com o mercado legal, se você deixar uma série de brechas institucionais para que o mercado ilegal se propague. Então, eu acho muito importante a gente apostar em certas agendas legislativas, como um marco de combate ao mercado ilegal também,” defendeu.

A proposta de um marco legal sobre o tema já foi aprovada pelas comissões de Comunicação e de Finanças e Tributação. O tema aguarda agora a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Plenário.

Apresentação: Ana Raquel Macedo