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O deputado General Pazuello (PL-RJ) criticou a lei 12.374/2012, que amplia a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios não produtores. Em entrevista ao Painel Eletrônico, nesta quinta-feira (7), ele afirmou que os royalties são compensações previstas na Constituição, não receitas comuns, e disse que a mudança traria perdas de mais de R$ 20 bilhões ao Rio de Janeiro, principal produtor do país. São Paulo e Espírito Santo também questionam a lei.

A aplicação da lei está suspensa desde 2013 pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. A decisão é provisória e aguarda definição do STF. Nesta quarta, a Corte retomou o julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a norma.

Na sessão, representantes da União e de estados produtores, especialmente o Rio de Janeiro, argumentaram que as regras atuais têm natureza compensatória, ou seja, os recursos devem ir em maior volume para os locais sujeitos aos impactos ambientais e econômicos da exploração do petróleo. A Advocacia Geral da União acrescentou que as partes questionadas da lei chegaram a ser vetadas pela então presidente Dilma Rousseff, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso.

General Pazuello reforçou os argumentos na entrevista.

“Os royalties são por compensação da exploração do petróleo. Se você desestrutura isso, é uma catástrofe para o estado do Rio de Janeiro. Eu espero que o STF compreenda o absurdo que a lei está propondo. Ela é inconstitucional e leva o estado do Rio de Janeiro para uma insegurança jurídica e para os riscos de perda de toda a estrutura de segurança pública, de educação e saúde que foi colocado para sustentar todas as pessoas que vieram trabalhar aqui dentro, todas as empresas que vieram se posicionar, toda a cadeia produtiva anterior e posterior necessária para fazer o petróleo acontecer no estado do Rio de Janeiro,” disse.

O julgamento no STF sobre a distribuição dos royalties do petróleo será retomadao hoje com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

Apresentação: Ana Raquel Macedo