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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) projeto que cria um programa nacional de assistência jurídica a vítimas vulneráveis (PL 6415/25). A proposta autoriza a contratação de advogados dativos cadastrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assistência jurídica de vítimas de violência em condição de vulnerabilidade.

Os advogados dativos são profissionais nomeados por juízes para defender pessoas sem recursos quando não houver defensor público no município. Os honorários são pagos pelo governo.

Em entrevista ao Painel Eletrônico na manhã seguinte à aprovação (12), a relatora do projeto, deputada Greyce Elias (Avante-MG), destacou que a medida busca garantir atendimento jurídico integral, gratuito e efetivo a vítimas de violência, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A deputada explicou que a proposta prevê parceria com a OAB, com uma lista de advogados cadastrados para essa finalidade para nomeação por juízes, inclusive especialistas.

Segundo a relatora, o projeto foi apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) a partir de sugestão do Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que alertou para uma lacuna no sistema na assistência jurídica às vítimas.

“Quando a gente tem apenas um defensor no município, o defensor obrigatoriamente defende o réu (pela legislação atual). E nesse caso, a vítima, ela ficava sem uma assistência qualificada, porque na hora do processo, o juiz ia lá e determinava para que um advogado, que às vezes estivesse ali na situação mesmo, pudesse defendê-la, porque também é obrigatório que ela tenha uma defesa. (Com o projeto), nós criamos junto com a OAB uma lista de advogados interessados a serem nomeados como defensores. E o juiz então poderá nomear um advogado para que faça a defesa real e qualificada dessa vítima de violência,” explicou a relatora.

Durante o debate em Plenário, alguns parlamentares questionaram se a proposta não poderia enfraquecer o papel da Defensoria Pública. Greyce Elias disse que não.

“Nós temos 5.570 municípios no Brasil e hoje a defensoria, ela não consegue ter uma representatividade em todos os municípios. Não foi mexido em nada a competência da Defensoria Pública, não foi mexido em nada no tocante ao orçamento da Defensoria Pública, que isso também é importante. A gente, na verdade, está aperfeiçoando o sistema jurídico brasileiro,” defendeu.

Pela proposta, o pagamento dos honorários dos advogados que fizerem parte da política de assistência a vítimas vulneráveis será feito com recursos do orçamento público, de empresas com cotas de responsabilidade social ou outras fontes previstas em lei.

O projeto segue para o Senado.

Apresentação: Ana Raquel Macedo