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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana projeto (PLP 67/25) que aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

O texto também prevê reajuste anual desse valor em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em entrevista ao Painel Eletrônico (11), o autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), lembrou que o teto atual do MEI, em vigor desde 2018 (Lei Complementar 155/2016), está defasado.

“Muita coisa mudou em seis anos. E a gente colocar esse teto durante tanto tempo de R$ 81mil, a gente freia esse pessoal. Inclusive faz com que alguns achem um subterfúgio e façam um segundo MEI, um terceiro, porque não conseguem mais se enquadrar dentro desse valor. E eu falo muito com esse pessoal e eles nos diziam: ‘Deputado, o salário mínimo mudou nesse período, as condições são diferentes, a mercadoria que eu compro já tem outro preço’. E aí nós propomos então chegar aos R$ 150 mil,” explicou.

Heitor Schuch destaca que o MEI surgiu como uma possibilidade de formalização daqueles prestadores de serviço ou empreendedores que tinham pequenos negócios, como pedreiros, pintores, manicures, artesãos. Segundo ele, o impacto fiscal do aumento do teto para as contas públicas não é alto.

“Se eu aumentar de 81 mil para 150 mil, isso significa que o governo vai arrecadar menos R$ 1,5 bilhão. Mas nós estamos falando de R$ 30 bilhões para socorrer o exportador por causa do tarifaço do Trump. Nós estamos falando de R$ 12 bilhões que o governo liberou na semana passada para socorrer os agricultores da seca, da calamidade no Rio Grande do Sul. Esse R$ 1,5 bilhão vai salvar o Brasil? Não, mas também não vai fazer com que a dívida do Brasil ou a despesa seja tão grande que não tenha solução,” opinou.

Outros projetos em discussão na Câmara tratam da ampliação do teto do MEI. Um deles, vindo do Senado, está pronto para votação pelo Plenário (PLP 108/2021) e amplia o teto anual para R$ 130 mil. A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados; hoje pode contratar apenas um.

Heitor Schuch defende a ampliação do teto para R$ 150 mil, mas entende que é preciso avançar com o tema como possível.

“Esse valor de R$ 81 mil para R$ 150 mil ou por R$ 130 mil nesse acordo que está se tentando chegar, ele vai fazer com que muita gente esteja no abrigo da legislação, no abrigo da Previdência, se tiver uma intempérie, um acidente, ele vai ter o SUS para atender. E vai ser também um contribuinte e não alguém que vai apenas aparecer para usufruir da Seguridade Social,” avaliou.

De acordo com a Receita Federal, no início de 2025 existiam mais de 15 milhões de microempreendedores individuais no país. Um estudo do Sebrae mostra que esses empreendedores movimentaram cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia brasileira.

Apresentação - Ana Raquel Macedo