Programas da Rádio Câmara

Decreto do governo regulamenta a venda de ingressos para eventos e vale para vendas presenciais e pela internet. A norma não se aplica à venda de ingressos para eventos esportivos abrangidos na Lei Geral do Esporte.
As empresas que vendem ingressos diretamente aos consumidores deverão informar, desde o primeiro contato, o preço total do ingresso e detalhar as taxas cobradas na operação. Será proibido limitar a quantidade de ingressos destinados ao benefício da meia-entrada ou criar obstáculos para a sua compra.
Nas vendas presenciais, as empresas deverão organizar o atendimento de forma a garantir o bem-estar dos consumidores. Nas compras pela internet, quando o consumidor selecionar um ingresso na etapa de pré-compra, o ingresso deverá ficar reservado por tempo suficiente para a conclusão da compra.
Nos sistemas de filas virtuais, o consumidor deverá receber informações sobre o número estimado de pessoas à sua frente e o tempo aproximado de espera. As compras de ingressos feitas pela internet estarão sujeitas ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor também poderá transferir gratuitamente o ingresso para outra pessoa, por meio de plataforma oficial.

Apresentação: Silvia Mugnatto