Programas da Rádio Câmara

 

Algumas escolas já começaram o processo de renovação de matrículas para 2026. O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais alerta para a importância da leitura do contrato para evitar eventuais cláusulas abusivas.

A escola só pode se recusar a matricular um aluno inadimplente se o débito for referente a ela própria. Portanto, para novos alunos, é ilegal a exigência de documentos que comprovem a quitação de débitos com a instituição de ensino anterior, assim como a exigência de fiador.

As escolas também não podem rejeitar matrícula de novos alunos com base em consulta a órgãos de proteção ao crédito.

Caso os pais não concordem com o reajuste da mensalidade proposto para o ano seguinte, eles podem ter acesso à planilha de custos da escola para verificar se o aumento sugerido se justifica.

Apresentação – Silvia Mugnatto