Programas da Rádio Câmara

O Supremo Tribunal Federal formou maioria sobre a necessidade de definição de critérios claros para a cobertura de procedimentos e tratamentos que não estão na lista obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os critérios são a prescrição por médico ou odontólogo assistente, a inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização da lista obrigatória, além da ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente na lista da ANS. Também deverá existir comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina, baseada em evidências, necessariamente respaldadas por comprovações científicas de alto nível; e existência de registro na Anvisa. De acordo com a decisão do Supremo, cabe à ANS definir a lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. Mas os casos excepcionais deverão ser tratados de acordo com regras objetivas.

Apresentação – Silvia Mugnatto