Programas da Rádio Câmara

Vários estados têm programas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita por pessoas de baixa renda.

Agora, foi sancionada uma lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear esse tipo de habilitação. Devem ser beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O custeio abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e o documento de habilitação. A lei também estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico.

Apresentação – Silvia Mugnatto