Programas da Rádio Câmara

A operação Porto Seguro, deflagrada na última sexta-feira e que resultou na prisão de seis pessoas acusadas de participar de uma organização crimonosa que fraudava pareceres técnicos de agências reguladoras, trouxeram de volta o debate sobre o papel dessas agências. No Brasil, elas integram a administração indireta, pertencendo à estrutura do Poder Executivo. As agências foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. O professor de Direito Constitucional e Direito Público da PUC de São Paulo Pedro Serrado explica o papel das agências.