Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova protocolo "Não é não" de proteção a mulheres em casas noturnas
• Presidente da Câmara defende queda 'natural' das taxas de juros
• Ex-diretor da Abin depõe na CPMI que investiga atos do 8 de janeiro

O ex-diretor da Abin declarou na CPMI do 8 de janeiro que avisou o governo sobre a possibilidade de manifestações extremistas. O repórter Cláudio Ferreira acompanhou o depoimento e tem os detalhes.

O ex-diretor adjunto da Abin, Agência Brasileira de Inteligência, Saulo da Cunha, afirmou aos integrantes da CPMI do 8 de janeiro  que, entre os dias 2 e 8 de janeiro deste ano, foram enviados 33 alertas de inteligência sobre o monitoramento dos manifestantes contrários ao governo que tomou posse no dia primeiro. A avaliação do órgão era que havia uma movimentação atípica de chegada de pessoas a Brasília às vésperas da depredação da sede dos Três Poderes.

Saulo da Cunha foi chamado à CPMI para falar sobre a comunicação feita entre os órgãos de inteligência e as autoridades federais e também sobre a presença de integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República nas dependências do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro, durante os atos de vandalismo. Muitos parlamentares consideraram esse o principal depoimento da comissão até agora.

O ex-diretor adjunto da Abin detalhou à relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, o monitoramento dos ônibus em direção à capital federal.

Saulo da Cunha: O que nós não tínhamos ainda efetivamente era a ‘qualidade’ desses passageiros. Ou seja, se havia ali entre eles, já imiscuído, algum extremista, alguém portando armas, essa informação nós não tínhamos. Mas nós informamos sim, uma atividade não usual na chegada para Brasília. Ou seja: na tarde do dia 7, eu já diria para a senhora, os órgãos de segurança do GDF e alguns órgãos do governo federal já tinham, sim, uma ideia de que nós teríamos pelo menos uma manifestação com grande participação de pessoas.

Segundo ele, parte das mensagens foi encaminhada diretamente ao então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias. O ex-diretor ajunto da Abin relatou ainda que, às 8h do dia 8, por meio de mensagem de Whattsapp, informou sobre a quantidade de ônibus e que o ministro teria avaliado que “teriam problemas”.

Por volta das 13h30, em uma ligação telefônica, Saulo teria ressaltado ao general G.Dias a convicção de que as sedes dos poderes da República poderiam ser invadidas.

Saulo da Cunha: No meu entendimento, os alertas condicionam as autoridades pelo menos ao entendimento de que não seria uma manifestação comum. Ela, no mínimo, seria uma manifestação de grande porte. E a partir de um certo momento, nós já temos ali a convicção de que havia a intenção de atos antidemocráticos.

Além dos alertas enviados por Whattsapp, também foram enviados dois relatórios. A primeira planilha, com a relação desses alertas, teria sido modificada a pedido ex-ministro chefe do GSI para que o nome dele fosse retirado do relatório. A alegação era a de que ele não era o destinatário das mensagens.

O ex-diretor Saulo da Cunha confirmou ter produzido uma segunda planilha com a modificação, mas não quis usar a palavra “adulteração” colocada por alguns integrantes da CPMI.

Parlamentares de oposição elogiaram o depoimento, mas viram contradições com as informações já prestadas pelo general Gonçalves Dias sobre o monitoramento que antecedeu os eventos do 8 de janeiro.

O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) evidenciou o trabalho da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e acusou o governo Lula de não tomar providências diante das mensagens recebidas.

Delegado Ramagem: O que nós vimos aqui hoje é a prova incontestável que nada disso teria ocorrido se não fossem as omissões das autoridades públicas. Em 2022, nós tivemos manifestações com mais de um milhão de pessoas e nada aconteceu, porque a segurança foi feita, inclusive, com os alertas de sempre da Abin. Então, o que nós queremos é a responsabilização do STF a quem de direito e com o devido rigor pelas omissões.

Parlamentares aliados ao governo destacaram que os relatórios produzidos pela Abin citam empresas que podem ter financiado a vinda dos ônibus com manifestantes para Brasília.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a atuação do ministro da Justiça, Flavio Dino, no dia 8 de janeiro, refutando a acusação de omissão.

Jandira Feghali: Quem faz o policiamento ostensivo é a Polícia Militar. Não é o GSI, não é o Plano Escudo, não é a Polícia Federal e nem é a PRF. Ele fez várias demandas ao governador do Distrito Federal e tem provas, documentos e ofícios aqui do ministro Flavio Dino demandando o governador e a Polícia Militar do DF, a Secretaria de Segurança Pública para agirem, para que não houvesse exatamente o que aconteceu.

No final da reunião, Saulo da Cunha entregou o telefone celular ao presidente Arthur Oliveira Maia, abrindo o chamado sigilo telemático, para que sejam extraídos os diálogos sobre o 8 de janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Segurança Pública

Delegado Palumbo (MDB-SP) lamenta a morte do policial militar Patrick Bastos Reis, atingido por um disparo de fuzil durante uma operação no Guarujá. O parlamentar enfatiza que é necessário reconhecer a humanidade dos policiais que enfrentam condições precárias de trabalho, com maus salários e pressões psicológicas.

Delegado Palumbo pede que o governo de São Paulo mantenha uma postura firme contra a criminalidade e que não permita o crescimento de facções criminosas. Para o deputado, bandidos que atiram em policiais merecem ser punidos com rigor.

Nikolas Ferreira (PL-MG) critica o posicionamento do ministro da Justiça, Flávio Dino, por exigir explicações sobre a atuação da Polícia Militar de São Paulo durante a operação que prendeu o suspeito de matar um soldado da Rota.

Segundo Nikolas Ferreira, o ministro não demonstrou a mesma preocupação quando o PM foi morto por traficantes. O deputado acusa parte da mídia e algumas universidades de demonizarem a Polícia Militar e exaltar bandidos armados.

Zé Trovão (PL-SC) cumprimenta o governador e o secretário de Segurança Pública de São Paulo pela Operação Escudo, realizada em resposta à morte de um policial.

Zé Trovão repudia o posicionamento do ministro da Justiça, Flávio Dino, segundo o qual a reação da polícia foi desproporcional. O deputado defende a mudança do ministro, bem como a destituição do presidente Lula.

Luiz Couto (PT-PB) destaca o dia mundial de combate ao tráfico humano, em 30 de julho. O parlamentar cita que dois milhões e meio de pessoas são afetadas por esse crime, que movimenta 32 bilhões de dólares pelo mundo.

Ao citar a luta necessária para colocar fim ao tráfico humano, Luiz Couto lamenta o desaparecimento de uma criança de 8 anos, no município de Bananeiras. Ele se solidariza com familiares e amigos e transmite seu desejo de que a criança volte o mais breve para casa.

Política

Chico Alencar (Psol-RJ) manifesta satisfação por estar entre os 10 deputados que mais discursaram na Tribuna este ano. De acordo com o deputado, o cenário político brasileiro tem uma história aristocrata e oligarca.

Chico Alencar afirma que esse perfil deve ser combatido com a transparência na democracia e com a fiscalização parlamentar ao Poder Executivo. O deputado destaca que o mandato é temporário, e delegado pela população para defender e apoiar o interesse público.

Na opinião de Luiz Lima (PL-RJ), a imprensa brasileira atua como aliada do governo quando omite notícias que poderiam abalar a imagem do presidente Lula.

Luiz Lima cita, como exemplo, a falta de destaque dado pela mídia à reunião do Conselho Nacional de Saúde que tratou da legalização do aborto e do uso da maconha.

Economia

O presidente da Câmara declarou, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que há espaço para reduzir os juros, mas defende a queda 'natural' das taxas. Saiba mais sobre o tema com o repórter Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a redução da taxa de juros com naturalidade, e explicou que baixar os juros de maneira artificial pode prejudicar a economia e as camadas mais baixas da população. Na avaliação de Lira, há espaço para a redução de juros porque todo mundo fez a sua parte. Ele concedeu entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, nesta segunda-feira.

Arthur Lira: Penso que as coisas tem que acontecer com naturalidade, agir com artificialidade poderia machucar as camadas mais baixas. Todos nós fizemos o nosso papel e não vejo ninguém com a vontade de permanecer os juros da maneira como estão. Penso que o presidente (do Banco Central) Roberto Campos, com a sua diretoria, eles estão observando esses movimentos e agora, sim, os juros vão baixar, mas tem que baixar com a naturalidade, a partir das leis que nós aprovamos da independência do Banco Central.

Lira afirmou que a melhora da perspectiva econômica no País ocorre justamente pelas pautas aprovadas pela Câmara, entre elas a independência do Banco Central.  Segundo ele, não se cogita mudar a independência entre os parlamentares porque tem se mostrado os efeitos positivos da medida.

O presidente afirmou ainda que até o final do mês deve votar o texto com as modificações aprovadas pelo Senado do novo arcabouço fiscal. Segundo ele, a proposta foi construída a partir de um amplo diálogo e que as conversas sobre o mérito do texto dos senadores será avaliada em breve, em conjunto com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Arthur Lira: Temos um prazo, que é o dia 31 de agosto, e até lá eu penso que a Câmara vai se debruçar com muita tranquilidade, só sobre as alterações que o Senado fez. O resto está em ordem, está precificado pelo mercado financeiro.

Em relação à reforma tributária, aprovada pela Câmara no mês passado, Lira afirmou esperar que o Senado vote o texto neste semestre, para viabilizar sua promulgação ainda em 2023. Dessa maneira, as leis complementares que vão regulamentar pontos da reforma já poderiam ser analisadas no primeiro semestre do ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Saúde

Danilo Forte (União-CE) pede o retorno das atividades da Funasa, Fundação Nacional da Saúde. Ele lembra que o órgão era responsável pela proteção à saúde, formulando, implementando e fomentando ações e soluções de saneamento básico e para prevenção e controle de doenças.

A fundação está extinta desde o dia primeiro de janeiro deste ano. Danilo Forte cobra do governo federal uma posição e lembra que o não funcionamento da Funasa prejudica municípios, já que era a Fundação que fazia repasses para projetos de saneamento básico e abastecimento de água.

Comissões

O ex-ministro de Segurança Institucional nega ter recebido informações sobre atividade do MST.  A repórter Maria Neves acompanhou o depoimento à CPI.

Em depoimento à comissão parlamentar de inquérito sobre o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, o general Marco Edson Gonçalves Dias, ex-ministro de Segurança Institucional do atual governo, garantiu que, durante o período em que esteve no ministério, não recebeu da Agência Brasileira de Inteligência nenhum relatório relacionado a invasões de terra. Gonçalves Dias chefiou a segurança institucional de dois de janeiro a primeiro de março deste ano.

Autor do pedido para o comparecimento do ministro à CPI, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), insistiu não ser plausível que o ministro não tivesse conhecimento das ações do MST, mesma opinião dos demais representantes da oposição.

Ricardo Salles argumentou que consta entre as atribuições da Secretaria de Segurança Institucional monitorar ameaças à ordem constitucional. E, segundo afirma, as invasões de terra atentam contra a Constituição por colocar em risco a propriedade privada.

Ricardo Salles: Nós tivemos 12 invasões em janeiro e 17 em fevereiro. Uma das últimas e mais retumbante foi, evidentemente, a da Suzano. Mas houve um número enorme de invasões no país nesses dois meses. Seja como forma de chantagear o governo, como forma de chamar atenção para a causa, isso é outra discussão. Não posso aceitar como minimamente razoável que nas reuniões de ministério, ao menos aquelas mais próximas ao presidente Lula, não se tenha discutido, não se tenha enquadrado, não se tenha valorado, as invasões de terra no país, sobretudo como ameaças, que são obrigação estatutária, regulamentar, regimental do órgão que o senhor comandou.

Salles, que também é relator na comissão, adiantou que irá apresentar ao Executivo requerimento de quebra de sigilo das comunicações do Gabinete de Segurança Institucional no período em que foi chefiado pelo general Gonçalves Dias. O objetivo, segundo disse, é saber se realmente não houve nenhuma troca de informações sobre invasões de terra pelo MST entre o ministro e os órgãos de inteligência.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) sustentou que, se não há relatórios da Abin sobre as atividades do MST, isso se deve ao fato de não fazer parte das atribuições do órgão monitorar movimentos sociais.

Da mesma forma, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) ressaltou que o papel da Agência Brasileira de Inteligência é cuidar da segurança do Estado brasileiro, e não de disputa pela terra.

Gleisi Hoffmann: Invasão de terra, disputa, litígio pela terra, pela propriedade, pela posse não é uma ação terrorista, e a Abin, Agência Brasileira de Inteligência, cuida da segurança do Estado, portanto, ela combate, sim, ações que depõem contra o Estado brasileiro. Uma disputa de propriedade não depõe contra o Estado brasileiro, quando, no máximo, uma disputa de propriedade é assunto do Ministério Público, é assunto da Justiça, até porque a reforma agrária, como a propriedade privada, também é uma previsão constitucional.

O ex-ministro de Segurança Institucional, general Gonçalves Dias, depôs na CPI protegido por habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça que o permitiu manter-se em silêncio sobre assuntos não relacionados ao MST. Ele também pôde contar com assistência de um advogado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Votação

Na volta do recesso parlamentar, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3/23) que cria o protocolo “Não é não” de proteção a mulheres e prevenção a casos de importunação, assédio e violência sexual em casas noturnas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O protocolo é voltado especificamente para boates, espetáculos musicais em locais fechados e shows com venda da bebida alcoólica.

A proposta define os direitos das mulheres e os deveres dos estabelecimentos. Entre os direitos estão o de ser prontamente protegida depois de relatar constrangimento ou violência, o de ser imediatamente afastada do agressor e o de ser acompanhada por pessoa de sua escolha.

Entre os deveres das empresas estão o de possuir pelo menos uma pessoa qualificada em sua equipe para atender a mulher, o de manter em locais visíveis informações sobre o protocolo e os contatos da PM e da Central de Atendimento à Mulher, e o de afastar a vítima do agressor no caso de haver indícios de violência.

Os estabelecimentos deverão ainda chamar a polícia, isolar o local para preservar as provas e guardar imagens de circuito interno de TV por no mínimo 30 dias.

O texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Renata Abreu (PODE-SP), a partir do conteúdo de 19 projetos e depois de acordo que envolveu diversos partidos. A proposta original, inspirada na legislação da Espanha que permitiu a prisão do jogador Daniel Alves, acusado de estupro, previa multa de R$ 50 mil reais para o estabelecimento que não cumprisse o protocolo, além de outras exigências que foram retiradas.

O texto aprovado deixa claro que o protocolo não se aplica a igrejas e instituições religiosas e exime de sanções os estabelecimentos que atenderem o protocolo.

A relatora, Renata Abreu, justificou a necessidade das medidas com dados sobre assédio a mulheres em casas noturnas.

Renata Abreu: Cerca de dois terços das brasileiras entrevistadas relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas; 53% das entrevistadas já deixaram de ir a um bar ou balada por medo de assédio e apenas 8% frequentam regularmente este tipo de estabelecimento sozinha. E 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG), autora de um dos projetos, classificou a proposta como um divisor de águas.

Delegada Ione: Este protocolo é um divisor de águas no Brasil. Eu, como delegada de polícia, quero dizer que muitos assédios, muitos estupros, muitas violências contra a mulher são realizadas dentro de estabelecimentos em que muitas vezes essa mulher não tem coragem de denunciar, ali o estabelecimento acaba se escondendo para justamente não se expor.

O projeto também cria o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, que será concedido pelo Poder Público a qualquer estabelecimento comercial, não necessariamente casas noturnas, que implementar o protocolo. Estas empresas serão inseridas na lista “Local Seguro Para Mulheres”.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), autora do projeto principal, comemorou a aprovação.

Maria do Rosário: Não é não e a palavra da mulher tem valor. A palavra de uma mulher, de uma jovem mulher, de uma mulher em qualquer idade, em qualquer ambiente. E aqui nós estamos legislando de modo especial sobre ambientes de diversão que aqueles que atuam nesses ambientes querem também oferecer um ambiente seguro.

O projeto que cria o protocolo “Não é não” de proteção a mulheres seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.