Programas da Rádio Câmara

• Líderes defendem votação sobre caixa 2 junto com pacote anticorrupção
• Debatedores divergem quanto a uso de provas ilícitas e restrições ao habeas corpus
• Deputados pedem prioridade a ações que melhorem a Segurança Pública
  

Mais uma vez, juristas e especialistas ouvidos pela comissão especial que analisa o projeto de lei conhecido como "dez medidas contra a corrupção" divergiram sobre as propostas. As principais polêmicas foram as restrições à concessão de habeas corpus e o uso de provas ilícitas quando obtidas de boa-fé. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

O projeto foi apresentado ao Congresso pelo Ministério Público com o apoio de 2 milhões de assinaturas. Na verdade, são quase vinte medidas, e algumas delas tem sido muito criticadas por juízes e advogados. Quem é contra aponta que alguns pontos do projeto ferem as garantias individuais previstas na Constituição. Já o Ministério Público argumenta que as medidas previnem a ocorrência de crimes, agilizam as decisões judiciais e garantem a punição dos culpados. No debate de hoje, o jurista Modesto Carvalhosa classificou as propostas como "irrepreensíveis". Segundo ele, o projeto leva em conta o caráter internacional da corrupção e a experiência de outros países, principalmente no que diz respeito ao uso da prova ilícita e ao teste de integridade, que consiste em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não. 

Modesto Carvalhosa: Eu acho que esse projeto é irrepreensível no aspecto do seu objeto, da sua técnica e da sua experiência. Ele leva em conta uma importância muito grande do caráter internacional da corrupção e leva em conta também nas suas conclusões e na sua apresentação das medidas normativas da grande experiência internacional a respeito disso.

A proposta também prevê que o habeas corpus só poderá ser concedido pelo juiz em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal. Hoje ele tem o uso muito mais amplo: é usado para trancar ações penais, garantir posse em cargos públicos e outros casos, sempre com a justificativa de urgência e ameaça de perda de direitos. O defensor público Emanuel Queiroz Rangel, que atua no Rio de Janeiro e representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos, disse que as restrições permitem o abuso da polícia. Para ele, o uso de provas ilícitas e a restrição ao habeas corpus vão atingir principalmente os presos comuns, que lotam o sistema carcerário. Emanuel Rangel comparou a restrição ao habeas corpus ao que aconteceu no regime militar. 

Emanuel Queiroz Rangel: Salvo engano 13 de dezembro de 1968, quando se mutila o habeas corpus pela última vez no Brasil. É a data do AI-5. Mutilar habeas corpus é o caminho para barbárie.

A audiência também teve a participação de Roberto Paulo Amoras, presidente do Conselho Nacional de Controle Interno, o Conaci. Ele sugeriu que a comissão incorpore uma proposta de emenda à Constituição que torna o controle interno obrigatório nos órgãos públicos. Também debateu o projeto um representante do movimento Mude - Chega de Corrupção, Marcos Paulo Ferreira. O Mude foi uma das entidades que promoveu a coleta de assinaturas em apoio ao projeto. Para Ferreira, quem é contra o projeto está usando o argumento de que ele fere direitos constitucionais apenas para jogar as propostas no lixo.

O relator do projeto na comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, disse que é preciso chegar a um equilíbrio entre a manutenção dos direitos e o interesse da sociedade. Lorenzoni questionou o excesso de concessão de habeas corpus. E deu o exemplo do que aconteceu na CPI da Petrobras, quando o ex-gerente da área de Serviços da estatal Pedro Barusco obteve habeas corpus para não comparecer a interrogatório alegando motivo de saúde.

Onyx Lorenzoni: Eu vi ministro do Supremo Tribunal Federal dar habeas corpus para malandro vir aqui numa CPMI e ficar calado e quatro dias depois estava no sol em Angra dos Reis e tomando cerveja, e estava muito doente. Eu li os dois laudos e questionei. Eu sou veterinário, mas o que está aqui nesses laudos não é nada grave, é crônico. Pois o ministro do Supremo Tribunal Federal deu habeas corpus para o senhor Pedro Barusco, que tinha roubado 100 milhões de dólares.

O projeto também criminaliza o uso de caixa-dois em campanhas eleitorais e o enriquecimento ilícito de servidores públicos; permite o confisco de bens de condenados por enriquecimento ilícito, mesmo quando não há provas de que foi fruto de corrupção, aumenta as penas de vários; crimes ligados à corrupção; e permite ao juiz não aceitar recursos que considerar apenas protelatórios. Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Política
O Congresso Nacional foi convocado nesta semana para aprovar vetos e, segundo Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, os parlamentares foram surpreendidos com o desarquivamento da proposta que anistia o Caixa 2, que sequer estava prevista na pauta.

Ele lembra que a corrupção é o principal problema a ser combatido no Brasil e, por isso, uma comissão especial da Câmara analisa medidas de combate à prática. Roberto de Lucena repudia a tentativa de enfraquecer a Operação Lava Jato e qualifica como vergonhoso o fato de o autor do desarquivamento não se apresentar.

Foi lamentável a falta de quórum nesta semana para votar matérias relevantes para o País, avalia Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina. Ela criticou a inclusão na pauta do projeto de lei que criminaliza o Caixa 2, parado há muitos anos na Câmara.

Para a deputada, o texto seria uma forma de dar resposta à sociedade, mas o item que anistiava quem fez uso desse recurso ilegal nas eleições anteriores não foi bem recebido. Carmen Zanotto lembra que os parlamentares já analisam as 10 medidas de combate à corrupção, elaboradas pelo Ministério Público.

A inclusão na pauta do projeto que criminaliza o Caixa 2, mas anistia quem fez uso desse recurso ilegal até agora, foi uma tentativa de beneficiar quem já praticou esse crime. Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, avalia a manobra como constrangedora, mesmo tendo sido abortada pela falta de quórum na sessão de segunda.

O baixo índice de aproveitamento escolar de crianças no ensino básico também foi criticado por Augusto Carvalho. De acordo com ele, o resultado desmente o marketing realizado pelo governo do PT, já que a maioria dos alunos até oito anos não está alfabetizada.

Átila Lira, do PSB do Piauí, lamenta que na sessão da última segunda-feira tenha sido pautado o projeto que pode anistiar a prática de caixa 2 nas campanhas. O parlamentar considera que a matéria atrapalhou a sessão do Congresso e impediu a aprovação da proposta que ampliava recursos para o Fies.

Celso Russomanno, do PRB de São Paulo, criticou o baixo quorum em Plenário que gerou o cancelamento da sessão de votações de ontem. Segundo o congressista, é triste ir ao Congresso para votar propostas importantes e ser informado do cancelamento dos trabalhos.

A denúncia de que o governo do Distrito Federal estaria protegendo empresas ligadas à Lava Jato, que financiaram campanhas políticas, preocupa Laerte Bessa, do PR. O deputado cita notícia publicada em um jornal local e lamenta o favorecimento das empresas supostamente envolvidas em corrupção.

Laerte Bessa avalia que a imagem do governo distrital é prejudicada também por iniciativas, como as de fechar os restaurantes comunitários que cobravam um real pela refeição. Ele lamenta que os mais humildes sejam os maiores prejudicados.

Governadores que cobram ações do Governo Temer têm que mostrar as obras realizadas e as promessas cumpridas. A opinião é de Heráclito Fortes, do PSB do Piauí, que ressalta a disponibilidade do atual presidente da República de receber aqueles que solicitam audiências.

Vicentinho, do PT de São Paulo, convocou a população para mobilização em favor de uma greve geral, marcada para amanhã. Ele acredita que a população deve se unir para impedir possíveis retrocessos e ações que desrespeitem a democracia.

O deputado lamenta que o País esteja passando por um momento de crise e se preocupa que políticas consolidadas durante as gestões petistas sejam extintas com a gestão Temer. Vicentinho lembra ainda que hoje é o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência.

Para Mauro Pereira, PMDB do Rio Grande do Sul, a corrupção é a marca chave do Partido dos Trabalhadores, que ainda se vê no direito de mentir para a população, dizendo que o governo Temer vai retirar direitos trabalhistas. Ele rebate as críticas, dizendo que foram os petistas que saquearam os cofres públicos e montaram o maior esquema de corrupção do País.

Votação
Líderes repudiam anistia para o crime de caixa 2 em campanhas eleitorais e reforçam apoio à intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de analisar o tema no âmbito da comissão especial que trata das medidas de combate à corrupção. Acompanhe a reportagem.

A polêmica começou na noite de segunda-feira, quando surgiu, em uma sessão extraordinária do Plenário da Câmara, um projeto de lei de 2007 com mudanças na legislação eleitoral. Rede e PSOL logo denunciaram uma possível articulação para alterar o texto, abrindo espaço para que se anistiassem os políticos que receberam doações não declaradas para a Justiça Eleitoral, um dos delitos investigados na Operação Lava-Jato. Logo em seguida, deputados de outros partidos, como PDT, PPS e PSD, também criticaram a proposta. A sessão do Plenário chegou a ser interrompida e depois encerrada, sem votação da matéria.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que ocupa interinamente a Presidência da República, garantiu que o tema será analisado na comissão especial anticorrupção, que já trata da criminalização do caixa 2. O primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur, do PRB paulista, e que presidia a polêmica sessão do Plenário, explicou que não conhecia o conteúdo do texto a ser votado.

Beto Mansur: Essa proposta foi apresentada porque houve consenso entre o presidente da Câmara e os líderes. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, concordou com a apresentação dessa proposta, desde que seguisse aquilo que foi apresentado pela sociedade brasileira, e que está incluso nas dez propostas que estão sendo discutidas na comissão. Eu liguei para ele e conversamos sobre isso. Não tem nenhum problema de a gente apresentar uma proposta, discutir e emendar na Câmara. O que gerou polêmica foi a forma de ser apresentada a proposta, tanto que eu retirei da pauta sentindo que os liderados estavam reclamando. Não só os partidos menores, mas os liderados dos grandes partidos.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno, ainda se surpreendia, nesta terça, com o desconhecimento em torno do texto e da articulação para aprová-lo.

Rubens Bueno: Surpreendidos, nós fomos para o enfrentamento exatamente para mostrar o nosso descontentamento e a nossa indignação com relação a essa possível votação, que não ocorreu. Até agora, ninguém apareceu para dizer que participou de articulação, que participou de reunião, que ajudou a fazer o texto. O texto não apareceu. Então foi uma lambança, uma série de mal feitos. Imagine anistiar crimes cometidos em relação à caixa 2. Nós queremos criminalizar sim, mas, de acordo com a proposta apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.

O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi, negou envolvimento da cúpula do partido em torno da proposta e disse não ver possibilidade de aprovação da anistia para caixa 2.

Baleia Rossi: O melhor resultado foi a retirada da pauta, já que não houve uma discussão anterior, e nem o conhecimento do texto nós tivemos. Esse assunto é extremamente importante. Acho que, na comissão das 10 medidas contra a corrupção, ele precisa ser aprofundado. Eu acredito que não é razoável e não é possível uma anistia a essas questões que são profundamente importantes e caras à população brasileira.

As medidas em análise na comissão especial anticorrupção foram apresentadas pelo Ministério Público, com o apoio da sociedade civil. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Economia
O Plenário deve votar, em 3 de outubro, o projeto que altera o Supersimples, que estabelece as regras tributárias de empresas de pequeno porte. Para Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, o tema é urgente no Congresso, uma vez que os pequenos e microempreendedores passam por dificuldades.

A demissão de 300 funcionários de uma fábrica de cimento em Ituaçu, interior baiano, foi criticada por Benito Gama, do PTB da Bahia. Segundo ele, o grupo econômico usufruiu durante 40 anos de incentivos fiscais e, agora, quer parcelar em até 17 vezes a indenização dos trabalhadores, o que é inaceitável.

Saúde
A Associação de Defensores Públicos entrou com ação no Supremo solicitando o direito de a mulher realizar aborto em casos de gravidez com a contaminação pelo zika vírus, que pode causar a microcefalia no feto, entre outras complicações. Flavinho, do PSB de São Paulo, é contrário ao pedido.

Ele afirma que o Brasil deve construir uma política que priorize a vida, mesmo que haja limitações em relação ao desenvolvimento do bebê. Para Flavinho, entretanto, o atual atendimento promovido pelos estados às grávidas é deficiente e precisa ser melhorado.

Foram liberados os recursos para o início da ampliação do Hospital de Acrelândia. Segundo Alan Rick, do PRB do Acre, cerca de 10 por cento da obra poderá ser adiantada, graças aos recursos empenhados pelo governo federal a partir de emenda parlamentar. O congressista agradece o esforço do Ministério da Saúde e destaca que o hospital é uma antiga demanda local.

Educação
O Brasil não pode deixar a Educação ir para a lata do lixo, afirma Sóstenes Cavalcante, do DEM do Rio de Janeiro. Ele avalia como absurda a decisão do reitor do tradicional colégio Pedro II, fundado em 1837, de liberar o uso de saias para os meninos.

Segundo o deputado, o Ministério da Educação precisa investigar a decisão do reitor, uma vez que não se pode destruir os valores da família, em nome de uma minoria. Para Sóstenes Cavalcante, querem desqualificar a família e instituir uma ideologia falida, que é a de gênero.

Está em tramitação na Câmara projeto de lei de José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, que regulariza a profissão de técnico em biblioteconomia. O deputado explica que a proposta vai estimular o bom funcionamento das bibliotecas, em especial, nas escolas públicas municipais, estaduais e federais.

O campus da Universidade Estadual da Paraíba, na cidade de Araruna, completou 6 anos de fundação em 20 de setembro. Benjamin Maranhão, do Solidariedade, parabeniza a instituição e registra que destinou três milhões de reais em emenda parlamentar para equipar os laboratórios do curso de Engenharia Civil e das clínicas de Odontologia.

Meio Ambiente
Na opinião de Paes Landim, do PTB, a aprovação da emenda constitucional que inclui a Caatinga e o Cerrado como patrimônios nacionais pode inibir a ação de desmatadores que ameaçam os dois biomas, no Piauí. O deputado está preocupado com denúncias recentes que envolvem, ainda, trabalho escravo.

Ele destaca sua luta pela preservação ambiental, principalmente da Serra da Capivara. Paes Landim pede ao governo federal uma fiscalização rigorosa para punir os responsáveis pela destruição da fauna e da flora.

Homenagem
Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, prestou homenagem à memória de Ivo Pitanguy, que morreu no início de agosto. Ele salienta que o cirurgião plástico formou milhares de pessoas, além de levar o nome do Brasil ao mundo inteiro e ajudar os mais carentes a elevarem a autoestima.

O Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, completou 52 anos no dia 17 de setembro. Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, destaca a importância da instituição para o desenvolvimento do País. Ele lembra que, entre as competências do instituto, estão a realização e análise de pesquisas que buscam diagnosticar problemas estruturais da sociedade.

A Câmara realizará em outubro sessão solene em comemoração aos 50 anos do Movimento Tradicionalista Gaúcho. Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, lembra que, dentro dos festejos da semana Farroupilha, são homenageados os responsáveis pela revolução que lutou pelos ideais de liberdade, igualdade e humanidade.

O aniversário do antigo Território Federal do Amapá, criado em 1943, é celebrado por Cabuçu Borges, do PMDB. O parlamentar lembra que a medida foi tomada por questões de segurança pelo então presidente Getúlio Vargas, que federalizou parte do estado do Pará em plena Segunda Guerra Mundial.

A cerimônia de encerramento das Paralimpíadas do Rio é destacada por Jefferson Campos, do PSD de São Paulo. O parlamentar lembra que as críticas e os temores relacionados ao zika vírus e à violência na cidade transformaram-se em sucesso, graças à organização e à receptividade dos brasileiros.

Segurança Pública
A situação da Segurança Pública no Distrito Federal só piora. A avaliação é de Alberto Fraga, do DEM, que cita dados que demonstram o aumento da criminalidade. Segundo ele, o número de latrocínios cresceu 500 por cento em relação a 2015.

No entendimento do deputado, o comparativo entre 2015 e 2016 assusta. Alberto Fraga critica o governo distrital por não tomar medidas para mudar esse quadro. Ele condena também a atuação da Secretaria de Segurança Pública do DF.

O assassinato de uma família paraibana em Guadalajara, a 60 quilômetros de Madri, capital espanhola, deixou o Brasil de luto, segundo Rômulo Gouveia, do PSD. O deputado informa que os pais das vítimas pediram para que ele interceda junto ao Itamaraty e consiga o traslado dos corpos para João Pessoa.

O parlamentar também chamou a atenção para a grave crise hídrica que os 400 mil habitantes de Campina Grande enfrentam por causa da seca que assola o estado.

É urgente solucionar o caos enfrentado pelo sistema prisional e pelos agentes penitenciários, que sofrem assédio moral em quase todo o Brasil, assinala Lincoln Portela, do PRB de Minas Gerais. Segundo o deputado, os diretores são desqualificados e os secretários não entendem a função do operador de Segurança Pública.

Em apenas seis estados, os trabalhadores da área de segurança têm um salário inferior a 3 mil reais. Cabo Daciolo, do PT do B do Rio de Janeiro, defende um piso nacional para policiais militares e civis. O parlamentar espera que o Congresso aprove as propostas que tramitam na Casa e que tratam dessa equiparação.