Programas da Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Parlamentares aprovam regulamentação da profissão de paralegal
Plano Nacional de Educação ainda repercute entre deputados
Câmara quer sustar norma do Executivo sobre estágio probatório
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Nota técnica do Ministério do Planejamento, publicada em 2012, determina que se considere suspenso o estágio probatório em todas as hipóteses de afastamento do servidor público.
Mas está em tramitação na Câmara, projeto de decreto legislativo que visa revogar a norma do Executivo.
O repórter Thyago Marcel traz mais detalhes sobre o assunto.
Thyago Marcel: Parlamentares pretendem sustar norma do Ministério do Planejamento que suspende, em todas as hipóteses, o estágio probatório para os servidores que estão de licença. Pela norma, o estágio probatório será suspenso, inclusive, durante licenças maternidade e para tratamento da própria saúde dos servidores. A suspensão da norma foi sugerida pelo deputado Paulo Rubem Santiago, do PDT de Pernambuco, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (1488/14), em tramitação na Câmara dos Deputados. O estágio probatório é o período inicial de três anos em que o servidor público será avaliado para determinar a efetivação ou não no cargo para o qual foi nomeado. Em nota técnica (30/2012), o Ministério do Planejamento justifica que o objetivo de suspender o estágio probatório é não prejudicar a avaliação dos servidores afastados. Atualmente, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (8112/90) determina a suspensão do estágio probatório somente nos casos de licenças por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge; e para atividade política. E nos casos de afastamentos para servir em organismo internacional de que o Brasil participe; e participação em curso de formação. Para o deputado Paulo Rubem Santiago, a aprovação do projeto corrigirá diversas injustiças que estão acontecendo pelo País, desde a aprovação da norma pelo Ministério do Planejamento.
Paulo Rubem Santiago: O nosso projeto repara uma injustiça que está sendo praticada desde a interpretação dessa nota técnica. E é por isso que nós queremos a aprovação da matéria.
Thyago Marcel: A norma foi editada após licença de servidor público que ficou afastado por mais de um ano, durante o período de estágio probatório, e mesmo assim continuou a ser avaliado, já que a licença não interrompeu o estágio. A proposta segue para análise nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada pelo Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Thyago Marcel.
VINHETA/ECONOMIA...
Entrou em vigor, no mês de junho, a lei que estabelece o piso salarial de um mil e 14 reais para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Ao defender que o Congresso priorize os debates sobre direitos trabalhistas, Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, espera que a Câmara consiga aprovar mais projetos em defesa do trabalhador brasileiro.
Chico Alencar: Há um movimento forte do patronato para precarizar direitos trabalhistas. Então nós, da bancada que busca representar o interesse dos trabalhadores, damos uma batalha constante, como foi para conquistar o piso salarial dos agentes de saúde e combate a endemias; e como vai continuar sendo. A jornada semanal de 40 horas, que muitos países do mundo já praticam; e a garantia desse projeto que já está tramitando há mais de uma década de 30 horas para o pessoal de enfermagem.
Chico Alencar afirmou ainda que a aprovação desses projetos vai contribuir com o desenvolvimento do país, além de dar mais dignidade aos trabalhadores.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Na avaliação de Roberto Britto, do PP, a população brasileira, especialmente a nordestina, precisa aprender a conviver com a seca, já que, segundo ele, a ação climática tende a piorar nos próximos anos.
O deputado elogiou as ações do governo da Bahia para amenizar os efeitos da estiagem.
Roberto Britto: Um investimento recorde está sendo aplicado na construção de cisternas e adutoras em diversas regiões o que tem ampliado o acesso à água e contribuído de maneira fundamental para a promoção do desenvolvimento socioeconômico da região. Importantes obras foram realizadas como a adutora do São Francisco beneficiando quase 350 mil pessoas de 16 municípios lá na região de Irecê. E destaco também a adutora do Algodão, que beneficia em torno de 250 mil pessoas na microrregião de Guanambi.
Roberto Britto destacou que o governo baiano está também ampliando o acesso à água e ao sistema de esgotamento sanitário de todo o estado.
Terminou no dia 2 de agosto o prazo previsto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos para que os municípios acabem com os lixões e implantem os aterros sanitários, mas, na prática, muitas cidades ainda não conseguiram cumprir a legislação.
Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, destacou que a Câmara dos Deputados tem acompanhado a implantação da política de resíduos sólidos.
Arnaldo Jardim: Nós estamos fazendo um trabalho sistemático na Câmara, através de seminários para acompanhar a sua implementação. Sabemos que no Brasil, nós temos legislação, mas precisamos ter um grau de consciência, informação, mobilização para que ela seja colocada em prática. Nós não podemos mais destinar para os aterros os resíduos, agora serão os rejeitos, aquilo que não tem mais jeito. Implementar a Política de Resíduos é um compromisso com o meio ambiente e com a geração de empregos.
Arnaldo Jardim lembrou que mais de 300 mil brasileiros são catadores de latas de alumínio e sobrevivem da atividade, o que comprova que o reaproveitamento de resíduos pode gerar renda.
VINHETA/AGRICULTURA...
A ONU estabeleceu 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar, em reconhecimento à contribuição do setor para a segurança alimentar e para a erradicação da pobreza no mundo.
Em defesa do agricultor familiar, Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco, cobrou maior empenho dos parlamentares para aprovar matérias que fortaleçam o segmento.
Pedro Eugênio: Temos, por exemplo, agora, a luta a favor do aumento do orçamento para o programa nacional de habitação rural. As entidades no campo, ligadas aos trabalhadores rurais, conseguiram superar, neste ano, todas as metas do governo federal do Minha Casa, Minha Vida, e, portanto, e já mostram que têm capacidade de fazer muito mais habitações rurais de qualidade com custos reduzidos. E para isso, nós precisaremos aumentar o orçamento.
Pedro Eugênio cobrou ainda do governo federal o fortalecimento das linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, como o Pronaf Mulher; Pronaf Jovem e o Pronaf do Semiárido.
VINHETA/ TRANSPORTES...
O estado das rodovias federais no Brasil, principalmente o trecho da BR-101 que liga a capital do Rio de Janeiro ao Espírito Santo, preocupa Paulo Feijó, do PR fluminense. Segundo ele, após seis anos de concessão somente 10 por cento da extensão da rodovia foi entregue duplicada.
O parlamentar lamenta que diariamente ocorram no trecho acidentes com vítimas fatais ou feridos. Ele cobrou da agência fiscalizadora que a concessionária responsável cumpra o contrato.
Paulo Feijó: A lentidão com que essas obras estão acontecendo nos deixa bastante preocupados. Então eu faço uma cobrança e tenho feito rotineiramente a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, que é a agência reguladora, que tem a obrigação de fiscalizar, de cobrar da concessionária Autopista Fluminense, a execução desse cronograma de obras. Mas, infelizmente a concessionária ignora os compromissos contratuais e ela está fazendo o que quer no planejamento e na execução dessa obra.
Segundo Paulo Feijó, de 2008, ano da outorga da concessão da BR-101 à empresa Autopista, até o ano de 2013, ocorreram 4 mil 915 acidentes na BR-101, apenas no trecho que corta a cidade de Campos.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
O Plano Nacional de Educação é um marco na história do Brasil, na opinião de Edmar Arruda, do PSC do Paraná. O deputado acredita que mais recursos para o setor vão ajudar a atrair um maior número de pessoas interessadas em ingressar na carreira do Magistério.
Edmar Arruda: Nós vamos ter recursos para investir na educação aonde tem que ser investido, que são nas pessoas, nos profissionais. Nós precisamos fazer com que o estudante, lá na sala de aula, comece a desejar ser professor. E para que ele faça isso, essa profissão tem que ser valorizada, não só valorizada no aspecto da missão de ser professor, mas também financeiramente porque hoje você vai numa sala de aula as pessoas querem ser médicas, querem fazer concurso para um cargo público especial federal, mas ninguém levanta a mão quando você pergunta para ser professor.
O deputado é também autor da proposta de emenda à Constituição que estabelece a meritocracia como um dos princípios do ensino público brasileiro, que segundo ele, também vai contribuir para a valorização dos professores.
A meritocracia, no entendimento de Edmar Arruda, vai garantir mecanismos de retribuição pelo desempenho dos professores. Dessa forma, ele acredita que será possível criar um ambiente de estímulo à produtividade dos docentes da rede pública.
O Plano Nacional de Educação estabelece 20 metas a serem cumpridas nos próximos dez anos. Entre as diretrizes, Afonso Florence, do PT da Bahia, destacou a previsão de investimentos de 10 por cento do Produto Interno Bruto no setor, além da erradicação do analfabetismo e o aumento de vagas em creches de todo o país.
O deputado também elogiou o empenho do governo federal para melhorar a educação pública no Brasil e ressaltou quais serão as próximas ações realizadas no país, em especial, na Bahia.
Afonso Florence: E agora lutamos, na Bahia, pela criação da Universidade Federal do Nordeste; da Universidade Federal da Chapada Diamantina; da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia e da Universidade Federal da Serra Geral. Além disso, estamos num processo de reformulação do ensino médio com uma tendência a trabalhar os conteúdos a partir de áreas temáticas e não das disciplinas estrito senso. E estamos ampliando a oferta de cursos profissionalizantes.
Afonso Florence frisou ainda que a oferta de cursos profissionalizantes em todo o país aumentou consideravelmente nos últimos anos. Segundo ele, a Bahia possuía apenas uma escola técnica federal, e hoje, o estado já conta com 20 unidades.
VINHETA/SAÚDE...
Como coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas, Eros Biondini, do PTB mineiro, ressaltou que existem no país cerca de duas mil entidades regularizadas.
Segundo ele, 80 por cento dos dependentes químicos do país fazem tratamento de reabilitação nesses centros. O deputado observou que a frente parlamentar ajudou a dar visibilidade às instituições.
Eros Biondini: Com o advento da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, nós tiramos da marginalidade essas instituições, que têm feito inclusive o papel que o governo faria ou deveria fazer, que é de acolher e encaminhar para a recuperação nossos jovens que estão no vício do crack, da cocaína, da maconha ou qualquer outro tipo de vício. E acolhendo e encaminhando para as comunidades terapêuticas, nós estamos, através da Frente buscando maior apoio, no investimento para as vagas sociais, no financiamento das vagas pelo poder público e também o investimento nas estruturas das comunidades terapêuticas.
Eros Biondini ressaltou que as comunidades terapêuticas precisam de reformas, ampliação e de melhores condições para aumentar o número de vagas para atender aqueles que precisam de tratamento.
Dados do Unicef - Fundo das Nações Unidas para a Infância - mostram que o Brasil registra a morte de 68 mulheres a cada 100 mil partos. Na tentativa de reduzir a mortalidade materna, o Brasil assinou acordo com a ONU para chegar ao índice de 35 óbitos por 100 mil nascimentos até 2015.
Para João Ananias, do PCdoB do Ceará, é inadmissível que mulheres continuem morrendo na fase final da gestação ou logo após o parto.
João Ananias: Uma das maiores vergonhas que podemos conviver com ela, é uma mulher que tem a propriedade da gestação e do parto, que garantiu e garante, a perpetuação da nossa espécie, ela morrer por conta disso. E muitas vezes morre por causas evitáveis, já que 95 por cento das mortes maternas derivadas da gestação ou do parto, são evitáveis.
João Ananias salientou que já tramitam no Congresso Nacional várias propostas para contribuir com a redução da mortalidade materna.
As obras do Hospital Regional de Dourados devem ser licitadas ainda em 2014. Segundo Marçal Filho, do PMDB sul-mato-grossense, o centro hospitalar vai atender não só a segunda maior cidade do estado, mas também os municípios da região.
Marçal Filho: Coloquei uma emenda de bancada para a construção do Hospital Regional de Dourados. Obtive o compromisso do governo do estado de dar também uma contrapartida a isso, recursos somados da ordem de mais de 40 milhões de reais para o início dessa obra que deve acontecer ainda este ano. Teremos um hospital regional de Dourados com cerca de 250 leitos, atendendo todas as especialidades e não atendendo apenas Dourados, mas atendendo Juti, Carapó, Laguna Carapã, Amabaia, Itaporã, Douradina, Rio Brilhante, Fátima do Sul, e muitos outros municípios da faixa de fronteira, da região Cone Sul do Mato Grosso do Sul, da região da Grande Dourados.
Marçal Filho defende uma atenção maior à saúde em todo o estado de Mato Grosso do Sul como forma de melhorar a qualidade de vida da população.
VINHETA/ JUSTIÇA...
A Câmara aprovou proposta que regulamenta a profissão de paralegal, uma opção para quem é formado em Direito, mas ainda não tem registro de advogado.
Como tramita em caráter conclusivo, se não houver recurso para apreciação em Plenário, o projeto que modifica o Estatuto da Advocacia, será analisado pelo Senado.
Saiba mais sobre a iniciativa na reportagem de Marcello Larcher.
Marcello Larcher: O autor da proposta, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), salientou que a figura do paralegal já existe em outros países, e pode ser alternativa para os quase cinco milhões de bacharéis em direito que estão fora da advocacia atualmente.
Sergio Sveiter: Ele pode trabalhar ajudando o advogado em pesquisa, por exemplo, vai ter uma audiência ou um julgamento num tribunal preparando a documentação necessária para o advogado estar preparado para fazer a defesa oral. Como a justiça hoje caminha para ser uma justiça eletrônica, ele pode ter especialidade nessa parte de informática para digitalizar as petições.
Marcello Larcher: A proposta original previa a inscrição de paralegal sem limite de tempo, mas o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), fixou, em negociação com a OAB, o prazo de três anos para a atividade. Após esse período, o bacharel em direito precisa ser aprovado no exame da OAB para continuar trabalhando nessas funções.
Fábio Trad: É muito importante destacar que o paralegal não é advogado, logo, não exerce, nem pode executar nenhum ato privativo da advocacia. Não pode peticionar sozinho, não pode fazer sustentação oral, portanto não há invasão nem usurpação das funções atribuídas constitucionalmente aos advogados.
Marcello Larcher: Pela proposta, o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia, que pode trabalhar na área desde que seja em conjunto com um advogado e sob sua responsabilidade. Para o deputado Espiridião Amim (PP-SC), que considerou a proposta inócua, ela não ataca a raiz do problema, que é a obrigatoriedade do exame da ordem para o exercício da advocacia.
Esperidião Amin: Esse projeto é uma tentativa de apaziguar um problema que não emerge, esse problema não existe porque eu quero ser paralegal e não quero ser advogado. A raiz desse problema é que quem não passou no exame da ordem está no limbo, e o limbo não existe nem na doutrina católica mais.
Marcello Larcher: A atividade de paralegal já é adotada no Canadá, na Inglaterra e nos Estados Unidos. Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A população brasileira cobra a redução dos índices de violência no país. Para alcançar a meta, Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, entende que é imprescindível criar políticas que integrem os direitos humanos e a segurança pública.
Com o intuito de reverter o quadro de violência, a parlamentar apresentou projeto de lei que pretende melhorar a segurança da população. Ela explica o objetivo da iniciativa.
Maria do Rosário: Institui a lei geral da perícia oficial de natureza criminal; e trabalha a atividade técnico-científica na realização dos exames necessários para que as investigações deem frutos e esclareçam efetivamente os fatos criminais.
Outra proposta apresentada por Maria do Rosário pretende tipificar os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los. Ela ressalta a importância de combater todos os tipos de discriminação que ferem os valores democráticos.
Maria do Rosário: Qualquer pessoa; qualquer que seja a sua identidade, ela deve estar protegida de qualquer crime de ódio e de intolerância, que é aquele que ataca alguém pela natureza; pela sua identidade, pelo o que ela é e não deixará de ser. Então, neste sentido, aprovarmos uma matéria como essa também, faz com que o Brasil seja mais humano; mais justo.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....