Programas da Rádio Câmara

• Relatora apresenta nova versão à proposta que criminaliza a misoginia
• Projeto prevê redução de desigualdades regionais no tratamento do câncer
• Câmara pode votar adesão do Brasil a medidas contra violência no trabalho

A Câmara pode votar a adesão do Brasil à convenção internacional que prevê punições e reparações para assédio e violência no trabalho. O repórter Antonio Vital tem os detalhes da proposta.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado pelo Plenário da Câmara proposta (MSC 86/23) que aprova a adesão do Brasil à convenção da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, com medidas contra violência e assédio no trabalho.

O regime de urgência permite que o texto seja votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa. Mas a votação provocou discussão, com críticas da oposição.

A Convenção 190 da OIT é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. Os países que ratificarem o texto ficam obrigados a adotar medidas como proibir violência e assédio contra trabalhadores e garantir reparação às vítimas e sanções aos autores.

A convenção considera violência e assédio baseados no gênero como práticas inaceitáveis. E inclui o assédio sexual como violência praticada contra as pessoas em razão do seu sexo e gênero.

Outro trecho estabelece que as medidas previstas na Convenção se aplicam à violência e assédio que ocorrem no trabalho, inclusive durante os deslocamentos do empregado.

Deputados da oposição criticaram a adesão do Brasil à convenção. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o texto pode acarretar punições aos empregadores, mesmo que a violência ocorra fora do ambiente de trabalho. Já o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) sugeriu alteração para que a expressão “gênero” seja interpretada como uma referência ao sexo da pessoa.

O deputado Kim Kataguiri (MISSAO-SP) disse que os termos do tratado são vagos.

Kim Kataguiri: “Obviamente, sempre se coloca palavras bonitas para tentar justificar enfrentamento a assédio, coisas que todos são favoráveis, mas quando você vai ver nas definições, você coloca aqui a violência e o assédio. A definição: um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis ou ameaças de tais comportamentos que sejam suscetíveis de causar dano econômico. O que é uma ameaça de um comportamento inaceitável capaz de causar um dano econômico?”

A convenção entrou em vigor em 2021 e até 2023 já tinha sido ratificada por 27 países, entre os quais a Inglaterra, Espanha, Itália, Uruguai, Peru e Argentina.

Na Câmara, parecer pela aprovação do texto, apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), não chegou a ser votado pela Comissão de Relações Exteriores. Ela citou estudos que indicam que uma em cada três mulheres afirma ter sofrido algum tipo de assédio sexual no ambiente de trabalho.

Ao defender o regime de urgência para a proposta, a deputada Jack Rocha (PT-ES) disse que a convenção amplia o combate à violência.

Jack Rocha: “Essa ratificação, ela cria uma base internacional para fortalecer e ampliar os instrumentos de combate à violência e principalmente fortalecendo leis, como nós aprovamos aqui, que cria o programa Emprega Mais Mulheres, para dar mais suporte às medidas administrativas e de proteção no serviço público e privado.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, de proposta que aprova a adesão do Brasil à convenção da OIT sobre combate à violência e assédio no trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Trabalho

Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) celebra a aprovação na Câmara de proposta que acaba com a escala 6x1. O parlamentar afirma que a redução da jornada para 40 horas semanais representa um avanço para a qualidade de vida dos trabalhadores.

Alexandre Lindenmeyer critica projeto apresentado no Senado que permite regime flexível de trabalho, com pagamento baseado nas horas cumpridas. Ele avalia que a medida ameaça direitos trabalhistas ao reduzir a previsibilidade de jornada, salário e descanso.

Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) critica o que classifica como terceirização da saúde pública por meio das organizações sociais. Ela avalia que o modelo das chamadas OSs impõe metas e cobranças que precarizam o trabalho de profissionais responsáveis pelo cuidado dos pacientes.

Enfermeira Rejane defende a criação de uma CPI na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para investigar a atuação das organizações sociais. Ela afirma que essas entidades adotam contratos marcados por pejotização, com relatos de salários atrasados e perda de direitos trabalhistas.

Desenvolvimento regional

Um pedido de vista adiou a votação de uma proposta que aumenta os repasses federais para municípios e cria fundos para as regiões Sul e Sudeste. A repórter Noeli Nobre tem mais detalhes da votação.

Um pedido de vista coletivo adiou para o próximo dia 17 de junho a votação da proposta de emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. A proposta, em análise em comissão especial da Câmara, também cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste.

O adiamento foi solicitado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos autores da PEC original (231/19), para que os parlamentares tenham mais tempo de dialogar sobre o texto elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Lopes explicou.

Reginaldo Lopes: “A ideia é que pudesse construir uma transição para aprovação dessa emenda constitucional. Se for possível, eu preferia que a gente pudesse deixar para apreciar na semana que vem.”

O parecer de Arnaldo Jardim prevê que a União entregue a estados e municípios 53% da arrecadação do Imposto de Renda, do IPI e do novo Imposto Seletivo. Atualmente esse índice é de 50%. Com a mudança, o FPM passará a receber uma parcela adicional de 1% em março de cada ano, somando-se aos repasses já existentes de julho, setembro e dezembro.

O relator argumentou que o reforço no FPM é vital para prefeituras que lidam com custos operacionais crescentes.

Além disso, o texto institui fundos para o Sul e Sudeste, destinando 1% da arrecadação federal para cada região financiar o setor produtivo local por meio de bancos regionais. O objetivo, segundo Arnaldo Jardim, é dar tratamento igualitário às regiões do país.

Arnaldo Jardim: “A região Nordeste já tem um fundo. A região Centro-Oeste também o tem. A região Norte tem um fundo de desenvolvimento. Exatamente as regiões Sul e Sudeste não têm.”

O texto atual incorpora sugestões de outras propostas que tratam do assunto e estão sendo analisadas na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Economia

Beto Preto (PSD-PR) apresentou projeto de lei que prevê a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF. Ele argumenta que o modelo atual contribui para a demora no julgamento de processos envolvendo grandes débitos tributários.

O deputado apoia um novo sistema de contestação fiscal, no qual os contribuintes tenham acesso mais célere à análise judicial de seus casos. Para Beto Preto, a ideia é modernizar os procedimentos e tornar a relação entre cidadãos e administração tributária mais simples e eficiente.

Agricultura

Rafael Simoes (UNIAO-MG) cobra do governo federal medidas contra a concorrência desleal no comércio de leite importado da Argentina e do Uruguai. O legislador afirma que produtores brasileiros estão decepcionados com a falta de ação por parte do Executivo.

Rafael Simoes destaca a força da pecuária leiteira do Brasil para a economia nacional. Ele também defende a aprovação de proposta que cria uma linha especial de renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos, com uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal.

Transportes

Eduardo Bismarck (PV-CE) pede ao DNIT medidas para aumentar a segurança na BR-304, no trecho que corta o município de Aracati. Entre as reivindicações, estão a retirada de lombadas das pontes sobre o Rio Jaguaribe e a adoção de alternativas que reduzam os acidentes.

O parlamentar também defende a implantação de uma rotatória e o reforço da sinalização no acesso às praias de Canoa Quebrada, Majorlândia e Quixaba. Segundo ele, as intervenções são necessárias para melhorar a mobilidade e acompanhar o crescimento do turismo na região.

Segurança pública

A relatora da proposta que criminaliza a misoginia apresentou ajustes ao texto principal que está em debate na Câmara. A expectativa é que o projeto seja votado ainda este mês no Plenário, como informa o repórter José Carlos Oliveira.

A coordenadora do grupo de trabalho de criminalização da misoginia, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), anunciou (em 10/06) ajustes no projeto de lei (PL 896/23) sobre o tema, já aprovado no Senado e com possível votação no Plenário da Câmara dos Deputados ainda neste mês, com relatoria da própria deputada. O texto original equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível. Tabata alterou principalmente a definição de misoginia.

Tabata Amaral: “A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões ‘menosprezo ou discriminação’ em razão da ‘condição de mulher’.”

Tabata Amaral afirmou que aprovação da proposta será “avanço civilizatório essencial”. A misoginia é descrita como “fenômeno estrutural profundamente enraizado em relações de poder historicamente marcadas pela desigualdade de gênero”. A deputada também identificou crescente disseminação de comunidades e redes de conteúdo na internet associadas à chamada “machosfera”, que difundem narrativas de hostilidade ao feminino e promovem processos de radicalização, sobretudo entre jovens. Entre outros pontos, o novo texto (substitutivo) de Tabata Amaral prevê suspensão temporária de conta ou perfil de internet que veiculem conteúdo ilícito.

Tabata Amaral: “A gente precisa aprovar esse texto ainda nesse mês, porque enquanto a gente não atualiza a legislação, a gente vai ter criminosos que não só se sentem à vontade, mas estão sendo autorizados todos os dias a dizerem que mulheres podem e devem ser assassinadas, podem e devem ser humilhadas, podem e devem ser estupradas. É isso o que a gente quer combater.”

Segundo a deputada, as audiências do grupo de trabalho da Câmara mostraram que o feminicídio é muitas vezes uma “morte anunciada” precedida por violência verbal e simbólica. Tabata Amaral manteve a previsão de pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para crimes praticados em razão de misoginia, mas incluiu, entre os agravantes, o crime contra criança, adolescente e pessoa idosa ou com deficiência. O texto ainda poderá passar por novos ajustes até 16 de junho, quando será votado no GT e, depois, levado ao Colégio de Líderes e ao Plenário, possivelmente na mesma semana, de acordo com a deputada.

Tabata Amaral: “Fiquem muito à vontade, nos próximos dias, para me procurar para que a gente possa ir ajustando e que traga de fato um consenso de todos os membros do nosso grupo de trabalho.”

Tabata Amaral também definiu propostas prioritárias complementares ao projeto de lei principal. Duas já estão formalizadas e tratam do enfrentamento à violência digital contra as mulheres (PLs 6194/25 e 805/26). A outra proposta é um anteprojeto sobre investigação e atendimento das vítimas de ato de misoginia, com medidas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) manifestou otimismo quanto à rápida aprovação dos textos no Congresso.

Talíria Petrone: “Tem muitas diferenças que constituem as deputadas da bancada feminina, mas tem também muitas coisas que nos unem. E, lamentavelmente, a violência é uma delas: 367 meninas menores de 18 anos foram vítimas de feminicídio nos últimos cinco anos. Uma vida inteira interrompida pelo feminicídio. Isso é chocante num país que, infelizmente, todo ano mata quase 1.500 mulheres por serem mulheres.”

O grupo de trabalho ainda apresentou uma indicação ao Ministério das Mulheres para a regulamentação de medidas de prevenção e enfrentamento à violência digital contra a mulher, além de ações preventivas em articulação com os órgãos federais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Política

Rogério Correia (PT-MG) exige apuração sobre documentos divulgados por reportagem a respeito de pagamentos do Banco Master ao filme Dark Horse, ligado à trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele afirma que o material indica repasses em dólar, entre 2025 e 2026.

Rogério Correia questiona a origem dos recursos envolvidos. O deputado pede investigação sobre uma possível conexão entre as transferências feitas ao projeto cinematográfico e verbas da previdência dos servidores do estado do Rio de Janeiro.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) elogia a postura dos políticos da direita diante dos desafios enfrentados pelo Brasil. Ele afirma que os parlamentares de oposição têm contribuído para o fortalecimento da segurança pública, do agronegócio e de valores ligados à família.

Coronel Chrisóstomo acrescenta que o país também precisa de mudanças na condução da economia para evitar mais pressão sobre a população. O deputado critica a política econômica do governo federal, citando editorial da imprensa que alerta sobre o aumento de gastos públicos.

Ricardo Maia (MDB-BA) faz um balanço de sua agenda no interior da Bahia, destacando encontros com lideranças políticas e comunidades locais. Ele afirma que sua presença nos municípios fortalece o diálogo com a população e permite acompanhar de perto as demandas regionais.

Ricardo Maia também ressalta a participação em inaugurações e visitas a obras em andamento. Ele defende que a atuação no interior é fundamental para contribuir com ações voltadas ao desenvolvimento local e à melhoria da qualidade de vida da população.

Saúde

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta para ampliar o combate ao câncer e a assistência aos pacientes, reduzindo as desigualdades regionais de acesso ao tratamento. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um programa nacional para combate ao câncer.

Originalmente, o projeto (PL 244/2019) estabelecia o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP). Mas, por recomendação do relator do texto, deputado Merlong Solano (PT-PI), a comissão optou por substituir o fundo pelo Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores.

Entre as prioridades previstas, estão a prevenção e o diagnóstico precoce da doença, a ampliação do acesso aos serviços de oncologia, a qualificação de profissionais de saúde e apoio à pesquisa científica. Se a proposta for transformada em lei, o Ministério da Saúde deverá regulamentar o programa e definir as ações necessárias para sua implementação.

Segundo Merlong Solano, ações de prevenção e diagnóstico precoce são fundamentais para aumentar as chances de sucesso no tratamento.

Merlong Solano: “A gente sabe que o câncer é uma das enfermidades que mais agrava a vida das pessoas, mas felizmente ele cada vez mais tem cura, desde que haja cuidados preventivos e tratamento rápido, até mesmo precoce, se for possível melhor, o que implica a montagem de toda uma rede de informação e de diagnóstico precoce.”

O texto também determina que o programa priorize a redução das desigualdades regionais no acesso aos serviços oncológicos. O relator afirma que a intenção é reduzir a necessidade dos pacientes se deslocarem longas distâncias para realizar exames, consultas ou tratamentos especializados.

Merlong Solano: “Também no projeto a gente estabeleceu a necessidade da descentralização dessa rede, no sentido de diminuir a desigualdade regional que existe em relação ao acesso ao tratamento do câncer.”

A criação de um programa nacional de combate ao câncer será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

Direitos humanos

Robinson Faria (PP-RN) quer impedir a aplicação de punições baseadas na Lei do Silêncio em situações relacionadas a comportamentos de pessoas com transtorno do espectro autista. A ideia é evitar constrangimentos contra famílias atípicas.

Robinson Faria afirma que a proposta surgiu após o relato de uma mãe de crianças autistas que teria sido ameaçada e intimidada em seu condomínio. Para o deputado, é papel do Legislativo garantir mais respeito às necessidades das pessoas neurodivergentes e de seus familiares.