Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra vulneráveis
• Deputados regulamentam atividade de influencer digital para adolescentes
• Plenário da Câmara define uso seguro de ambientes digitais para crianças

Ao longo da semana passada, os deputados aprovaram uma série de propostas que visam proteger crianças e adolescentes da violência e também da exposição nas redes sociais.

Vamos conferir a partir de agora algumas das propostas que foram votadas no Plenário da Câmara.

Câmara aprova projeto que proíbe atividade de influencer digital para adolescentes com menos de 14 anos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3444/23) que proíbe a atividade de influencer digital para adolescentes com menos de 14 anos, seguindo a legislação que já veda o trabalho infantil, com exceção da atividade de aprendiz, para quem tem essa faixa etária.

A vedação também vale para produção de conteúdo, publicidade e outras atividades econômicas desenvolvidas em plataformas e redes sociais, como a de empreendedor ou coach mirin. A exceção é para representações artísticas, que mesmo assim terão que ser autorizadas pela Justiça.

Ao analisar o pedido, o juiz deverá observar o respeito aos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como educação, lazer, convivência familiar, bem como a proibição de práticas de publicidade infantil disfarçadas e a exploração econômica abusiva.

A autorização deverá fixar prazo de validade, com jornada máxima de quatro horas diárias, regras de remuneração e depósito integral das receitas em conta vinculada bloqueada, além de exigências como presença obrigatória dos pais e acompanhamento psicológico ou pedagógico quando necessário.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta tira autonomia dos pais para administrar as atividades dos filhos e cria excesso de regras.

Gilson Marques: “Agora, esse projeto, ele horizontaliza, ele pega todos os pais e todas as famílias e trata da mesma forma. Só que a regra geral é que os pais querem cuidar bem dos filhos. E isso aqui inviabiliza a autonomia da família. Cria tanta regra, mas tanta regra, de que, por exemplo, exibições artísticas somente poderão ser feitas em caráter excepcional, quando autorizados pelo juiz.”

O projeto também obriga fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia a removerem em um prazo de 48 horas imagens e vídeos relativos a crianças e adolescentes. Basta para isso pedido dos pais ou do próprio adolescente, a partir dos 16 anos de idade.

Para isso, as plataformas deverão disponibilizar ferramentas simples, acessíveis e adequadas à faixa etária e garantir também a remoção de conteúdos idênticos ou equivalentes. Elas terão ainda que empregar tecnologias de bloqueio e detecção de reenvio do conteúdo alvo da reclamação.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu que crianças devem ser crianças, e que a legislação precisa assegurar que a presença delas no ambiente digital ocorra de forma segura, lúdica e recreativa, sem confundir expressão artística com formas veladas de exploração ou trabalho infantil.

Rogéria Santos: “Pensem em todas essas crianças que hoje o Brasil faz história, protege-as sim das abusividades do trabalho infantil digital que é uma realidade exploratória veemente das nossas crianças e adolescentes, que talvez hoje nós não saibamos os impactos de uma forma clara, mas que amanhã, quando adultos, nós veremos e sentiremos dor.”

O projeto que proíbe a atividade de influencer digital para adolescentes com menos de 14 anos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Ciência e tecnologia

Câmara aprova projeto que promove uso seguro de ambientes digitais por crianças, com limites para quem tem menos de 2 anos. Voltamos com o repórter Antonio Vital, que acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1971/25) que cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até seis anos de idade.

O texto prevê medidas de proteção integral à primeira infância e à criança no ambiente digital e estabelece regras para o uso seguro e responsável das tecnologias.

O objetivo é prevenir a exposição excessiva a telas de computador e celulares e prevenir casos de violência contra crianças e adolescentes nos ambientes digitais.

O projeto atende sugestões feitas pela Sociedade Brasileira de Pediatria, como a recomendação para que crianças com menos de dois anos de idade não usem computadores ou celulares. Sugere ainda limite máximo de uma hora por dia para o uso por crianças entre dois e cinco anos, mesmo assim com supervisão de adultos.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO) (PDT-GO), o projeto pode prevenir prejuízos ao desenvolvimento das crianças.

Flávia Morais: “É cada vez maior a consciência da sociedade brasileira em relação aos malefícios do uso indevido dos dispositivos digitais, que pode ocasionar severos prejuízos para o desenvolvimento psicossocial das crianças brasileiras. O tema ganhou centralidade no debate público após a divulgação do vídeo Adultização, do youtuber Felca, que denunciou a sexualização precoce e a exposição indevida de crianças em plataformas digitais.”

A proposta também obriga o governo federal a publicar diretrizes baseadas em evidências científicas para prevenção do bullying e do cyberbullying, que é o bullying praticado no ambiente digital.

O projeto que cria uma política para promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até seis anos de idade seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

câmara aprova projeto que aumenta penas para crimes sexuais contra vulneráveis. A repórter Cibelle Colmanetti tem os detalhes da proposta.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2810/25), do Senado, que aumenta as penas para vários crimes sexuais contra vulneráveis. A proposta também obriga o condenado a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio.

Além disso, a proposta prevê que o descumprimento de medidas protetivas de urgência, como a proibição de se aproximar da vítima, passa a ser um crime definido no Código Penal, com a mesma pena já prevista na Lei Maria da Penha: 2 a 5 anos de prisão.

O projeto também altera o Código de Processo Penal para obrigar coleta do perfil genético do investigado por crimes contra a dignidade sexual.

Além disso, condiciona benefícios como progressão de regime, concessão de regime aberto ou semiaberto para pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual ao resultado de exames criminológicos. De acordo com a proposta, o preso só será beneficiado se o exame apontar que não há risco de reincidência.

O projeto também assegura assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas desse tipo de crimes e às suas famílias.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2024 foram registrados quase 19 mil casos de estupro e estupro de vulnerável, além de mais de 7 mil casos de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

A relatora da proposta, deputada Delegada Katarina (PSD-SE) (PSD-SE), classificou o projeto como um pacote para prevenir crimes contra crianças, pessoas com deficiência e idosos.

Delegada Katarina: “É um verdadeiro pacote para prevenir e punir os crimes contra a dignidade sexual contra os vulneráveis, as crianças, os adolescentes, as pessoas com deficiência e os idosos. É um crime que afeta, que destrói a pessoa, que destrói as famílias. Temos que defender as nossas crianças, temos que defender os grupos vulneráveis.”

O projeto que aumenta as penas para vários crimes sexuais contra vulneráveis voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Cibelle Colmanetti.

Trabalho

Sargento Portugal (Podemos-RJ), do Podemos do Rio de Janeiro, é autor do projeto que estabelece a carga horária mensal de 144 horas para policiais e bombeiros militares. Ele argumenta que a proposta traz justiça à categoria ao prever um banco de horas e o pagamento das horas extras trabalhadas.

O parlamentar afirma que a medida é essencial para preservar a saúde física e mental dos profissionais, que, segundo ele, chegam a ultrapassar as 200 horas de trabalho por mês. Sargento Portugal aponta que o projeto representa um reconhecimento quem garante a segurança da população.

Sargento Portugal: “Ultrapassou 144, ficam obrigados os governadores a criarem um banco de horas. E fica facultativo, mostrando um gesto até de compaixão, pagar as horas trabalhadas. Nada mais do que justo. Então, um projeto que vai trazer justiça a esses operadores que se dedicam, muitas vezes, trabalhando mais de 200 horas por mês. E, com essa regulamentação, a gente está preocupado em cuidar da saúde física e mental de todos aqueles que se dedicam com sacrifício da própria vida para salvar a população do meu Brasil.”

Meio ambiente

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), do PSB do Distrito Federal, defende projeto de sua autoria que destina 20% dos royalties da exploração de petróleo e gás natural da Margem Equatorial ao financiamento de ações de sustentabilidade.

Os recursos seriam divididos entre os Fundos Amazônia, Clima e de Desenvolvimento Industrial. A ideia, segundo Rodrigo Rollemberg, é incentivar a bioeconomia, o reflorestamento e a descarbonização da indústria, preparando o País para se destacar na COP 30 como líder em transição verde.

Rodrigo Rollemberg: “Eu acho que o Brasil precisa usar a COP 30 para se mostrar, mostrar as alternativas que o Brasil tem, como o País que tem a maior biodiversidade do planeta, grande disponibilidade de biomassa, uma abundância de água, uma base industrial diversificada, uma base científica e tecnológica qualificada, para que o Brasil possa ser o paraíso de novos investimentos verdes, de empresas do mundo todo que precisam acelerar os seus processos de descarbonização e que tem no Brasil um local seguro e adequado para isso.”

Bruno Ganem (Podemos-SP), do Podemos de São Paulo, relata dois projetos aprovados na Comissão de Meio Ambiente: o Imposto de Renda Verde PET, que estimula a adoção de animais de abrigos; e o projeto que criminaliza o acorrentamento contínuo de animais.

Bruno Ganem: “Esse projeto deixa claro que a correntar animais de uma maneira contínua, provocando sofrimento, é maus tratos e tem que ser punido como tal. Isso fecha uma lacuna de interpretação. Inclusive, eu tenho uma defesa de que o fortalecimento do legislativo vem da gente fazer bem o nosso papel.”

Na visão de Bruno Ganem, apesar das falhas na fiscalização e falta de estrutura nos municípios, o país avança na conscientização e na criação de políticas públicas de bem-estar animal. O parlamentar também defende a castração para reduzir o abandono e promover um controle populacional dos animais.

Economia

Câmara aprova adesão do Brasil a um fundo internacional que financia micro e pequenas empresas em áreas como tecnologia e agricultura familiar. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes do acordo.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto do acordo (PDL 242/25) que prevê a adesão do Brasil à quarta fase do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos, conhecido como Fumin IV.

O Fumin é um fundo administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, com a finalidade de apoiar empresas privadas na América Latina e no Caribe, em especial as micro e pequenas empresas. O Brasil já aderiu em outras três ocasiões ao mesmo fundo, em 1992, 2005 e 2024. Esta é a quarta adesão.

O acordo prevê uma contribuição de 12,4 milhões de dólares do Brasil. Esses recursos farão parte do fundo que soma 300 milhões de dólares. De acordo com o governo brasileiro, esses recursos vão apoiar investimentos na agricultura familiar, inclusão produtiva, pequenas e médias empresas e tecnologia e inovação.

Desde a sua criação, o Fumin apoiou quase 200 projetos brasileiros, que receberam cerca de 200 milhões de dólares em áreas como microcrédito, capacitação de mão de obra, capital de risco, bioeconomia e parcerias público-privadas.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) (PT-SC) explicou a importância do convênio para o Brasil.

Pedro Uczai: “Propõe a priorização e apoio a áreas da agricultura sustentável, inovação da cadeia de valor da agricultura, produtividade, cidades inclusivas, promoção e criação de empregos, crescimento de empresas intensivas em tecnologia, todos temas de grande interesse do país. Agricultura, inovação, cidades, urbanização e sustentabilidade. Portanto, é um convênio, uma adesão central para o país.”

A adesão do Brasil ao fundo foi aprovada de maneira simbólica, com votos contrários da oposição. Depois de aprovada, a proposta seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Presidência

O projeto de apresentação itinerante da Voz do Brasil em todas as regiões do Brasil foi encerrado na última sexta, no Nordeste. A repórter Maria Neves traz um balanço dos eventos que aconteceram em cinco cidades brasileiras.

O jornal Câmara dos Deputados, que ocupa os últimos 20 minutos da Voz do Brasil, comemora os 90 anos do noticiário mais antigo do Brasil e da América Latina com uma jornada pelos quatro cantos do país. Desde agosto, vão ao ar programas gravados juntamente com rádios parceiras da Rede Legislativa em cada uma das cinco regiões brasileiras. No dia da última edição, que ocorreu em João Pessoa, capital da Paraíba, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que é paraibano, ressaltou a importância dos canais de comunicação do Legislativo para aproximar o trabalho parlamentar da população brasileira.

Hugo Motta: “A luta de cada deputado, de cada deputada federal, no Plenário Ulysses Guimarães, apreciando as matérias que são de interesse da população brasileira, as comissões temáticas que têm debates semanais acerca de temas que são fundamentais para o desenvolvimento do país, a luta junto ao Governo Federal para conseguir recursos, para investimentos importantes que ajudam a melhorar a qualidade de vida da população, tudo isso faz parte do dia-a-dia dos parlamentares, e é muito necessário que esse dia a dia possa chegar à ponta, possa chegar à população que nós representamos.”

A viagem do Jornal Câmara dos Deputados na Voz do Brasil começou em 22 de agosto, com um programa especial gravado em Bauru, cidade do interior de São Paulo. A primeira edição foi apresentada pelo atual editor do noticiário, Marcio Achilles Sardi.

Marcio Achilles Sardi: “Boa noite. Começa hoje uma atividade especial dentro das comemorações pelos 90 anos da Voz do Brasil, o Jornal Câmara dos Deputados está sendo produzido diretamente da cidade de Bauru, com a participação da colega Carol Garcia, da Rádio Câmara Bauru, que faz parte da Rede Legislativa de Rádio.”

A rádio da Câmara de Vereadores de Bauru foi a primeira emissora a integrar a Rede Legislativa, em 2014. Na participação no programa, o diretor de comunicação da Câmara Municipal da cidade, Marcelo Malacrida, ressaltou que, apesar de toda a tecnologia atual, o rádio continua a ser um veículo muito importante, que passa credibilidade e confiança.

De acordo com a diretora da Rádio Câmara Brasília, Verônica Lima, hoje a Rede Legislativa conta com 28 emissoras, cobrindo todas as regiões do Brasil. Verônica Lima também ressalta que o rádio continua a ser uma fonte importante de notícias confiáveis, principalmente em regiões mais remotas.

Verônica Lima: “Hoje temos no Brasil um cenário de desertos de notícias, que são considerados pelos pesquisadores como aqueles municípios, aquelas cidades que não contam com uma produção local de informação relevante para aquela cidade. A informação que chega é só a informação que é feita nos polos, né, Rio, São Paulo, Centro Sul. E a Rede Legislativa de Rádio ela já chegou ao interior de Minas, ao interior do Maranhão, ao interior da Bahia, ao interior do Pará, ao interior de Santa Catarina, ao interior de São Paulo, então, essa rede chega nessas cidades e faz muita diferença com informação do Legislativo, mas também a informação de serviço que é relevante para o morador daquela cidade.”

No meio do caminho dessa viagem, entre Bauru, que foi a primeira parada, e o ponto final em João Pessoa, o Jornal Câmara dos Deputados na Voz do Brasil passou por Balneário Camboriú, em Santa Catariana, Cuiabá, capital do Mato Grosso, e Manaus, no Amazonas. Em todas essas paragens, a impressão foi sempre a mesma – a Voz do Brasil faz parte do cotidiano dos brasileiros não apenas por transmitir informações relevantes e confiáveis, mas também por estar na memória afetiva das pessoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.