Rádio Câmara

• Deputados, governo e TCU apontam problemas na transposição do São Francisco
• Parlamentares divergem sobre política externa brasileira
• CPI debate sobre punições mais rigorosas para fraudes no mercado de capitais

Em audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito da Americanas, debatedor defendeu que a CPI sugira lei para punir de forma mais rigorosa as fraudes no mercado de capitais. Saiba mais com a repórter Maria Neves.

As fraudes sucessivas no mercado de capitais brasileiro decorrem da certeza de impunidade dos infratores, sustentou o presidente da Associação Brasileira de Investidores (Abradin), Aurélio Valporto, na primeira audiência pública da CPI da Americanas. Na opinião de Valporto, além de regras de governança corporativa, a comissão deve sugerir norma para punir de forma severa esse tipo de crime.

Valporto ressaltou que a função do mercado de ações é financiar a atividade econômica de forma mais barata, uma vez que possibilita ao investidor emprestar dinheiro diretamente para a empresa, sem intermediação de bancos. Dessa forma, conforme argumenta, fraudes causam prejuízo incalculável ao país, porque afastam os investidores.

Aurélio Valporto: Eu vejo essa CPI como uma oportunidade de utilizar essa fraude para mudar esse quadro de forma definitiva, para que o Brasil venha a ter um mercado de capitais que exerça a sua função econômica.

Segundo o presidente da associação de investidores, há "evidências muito claras" de que o problema financeiro das Lojas Americanas decorre de fraude. Uma dessas evidências, conforme relatou, seria a discrepância entre a evolução da dívida de fornecedores e dos ativos em estoque da empresa.

De acordo com Valporto, “não precisa ser grande especialista em contabilidade” para ver que há alguma coisa errada em um balanço em que a dívida com fornecedores cai quase R$ 4 bilhões enquanto os estoques aumentam em R$ 1 bilhão.

Valporto ainda sustentou que o comportamento de bancos credores das Americanas “levantou suspeita e causou estranheza”. Segundo afirmou, as operações da empresa ficam registradas no sistema de informações de crédito do Banco Central, que é aberto à consulta das instituições bancárias. Nessas operações não estavam contabilizados os empréstimos que os próprios bancos fizeram às Lojas Americanas e gestores bancários não teriam percebido as inconsistências.

Relator da comissão, o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) destacou que faz parte das atribuições do colegiado descobrir as responsabilidades pelo “rombo bilionário” nas Americanas.

Carlos Chiodini: A grande dúvida é que, dentro de uma estrutura organizacional, de um grupo empresarial como as Americanas, a quem nós podemos atribuir as falhas de governança corporativa que culminaram nesse rombo bilionário, somente a um ator ou a vários tantos de uma forma ou outra envolvidos? Quem poderia ou deveria ter tempestivamente descoberto essas inconsistências nos demonstrativos contábeis e tornado público esse fato?

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores (CUT), Julimar Roberto, informou à comissão que as federações e confederações trabalhistas entraram com ação na Justiça para que os principais credores das Lojas Americanas – Paulo Lehmann, Beto Sicupira e Marcel Teles – sejam responsáveis pelo pagamento de direitos trabalhistas, caso o patrimônio da empresa não seja suficiente para cobrir a despesa.

As ações também pedem o bloqueio de R$ 1,5 bilhão das Americanas e dos três acionistas majoritários para processos trabalhistas dos empregados já demitidos, informou o representante da CUT. Julimar Roberto relatou que a empresa assinou um acordo junto ao Ministério Público para que não haja demissões em massa e que, caso alguns trabalhadores sejam dispensados, as decisões sejam homologadas em sindicato. Até o momento, de acordo com o sindicalista, a empresa cumpre o acordado.

Na opinião da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é importante a CPI também pensar em medidas para proteger trabalhadores e pequenos fornecedores da empresa. A parlamentar sustentou que, tradicionalmente, em processos de recuperação judicial os empregados são os mais prejudicados. Segundo ela, correm ações trabalhistas no valor R$ 1,5 bilhão na Justiça relativas a esses processos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Segurança Pública

Zé Neto (PT-BA) registra recente ida do ministro da Justiça, Flávio Dino, à Bahia, para o lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. O deputado elogia a ideia de valorizar as guardas municipais e de fortalecer a segurança pública a partir do combate ao racismo estrutural e à violência de gênero.

Lídice da Mata (PSB-BA) também registra a entrega de equipamentos de segurança pública, como armamentos, viaturas e motocicletas, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania na Bahia.

Saúde

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Assistência Social para prever a criação de programas de amparo a idosos, a pessoas com deficiência e a pessoas com doenças crônicas que necessitem de “cuidados de longa duração” (PL 2428/15). A matéria é de Murilo Souza.

Segundo o autor, o ex-deputado Eduardo Barbosa, o objetivo do projeto é obrigar os serviços de assistência social a criar programas de amparo dirigidos a grupos que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.

O texto aprovado define cuidados de longa duração como “o conjunto de serviços e medidas de apoio demandado por pessoas que perderam a autonomia decorrente de grau reduzido de funcionalidade física, sensorial, mental ou cognitiva, e que necessitam de ajuda para as atividades diárias básicas”.

Relatora na CCJ, a deputada Rosângela Moro (União-SP) apresentou parecer pela aprovação da proposta.

Rosângela Moro: Esse projeto de lei insere dois dispositivos no artigo 23 e 24 da Lei Orgânica da Assistência Social para estender a idosos, a pessoas com deficiência e a pessoas com doenças crônicas esses mesmos benefícios que já existem.

A proposta que estende os cuidados de longa duração previstos na Lei Orgânica da Assistência Social a idosos, a pessoas com deficiência e a pessoas com doenças crônicas será agora analisada pelo Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Direitos Humanos

Luiz Couto (PT-PB) elogia a ação da Polícia Rodoviária Federal que resgatou, em 2022, 181 crianças e adolescentes em situação de exploração sexual nas estradas do País. O deputado ressalta que, nos últimos dois anos, foram mapeados quase dez mil pontos vulneráveis nas rodovias.

Charles Fernandes (PSD-BA) agradece a todos que contribuíram para a implantação do Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher em Guanambi, na Bahia. Ele destaca que a luta agora é para que seja instalada uma delegacia de atendimento à mulher para atender melhor as vítimas de agressão, perseguição e feminicídio na região.

Benedita da Silva (PT-RJ) manifesta indignação contra o que ela chama de tentativa de apropriação indevida das políticas sociais implantadas pelos governos petistas. De acordo com a deputada, Lula foi e é o presidente que mais investe em políticas de desenvolvimento ambientais e sociais.

Relações Exteriores

Merlong Solano (PT-PI) entende que a política externa do Brasil, ao longo da história, atendia apenas os interesses de outros países e essa mentalidade só começou a ser mudada no governo de Getúlio Vargas, que adotou uma postura nacionalista e criou a Petrobras como uma empresa estratégica.

Merlong Solano parabeniza o presidente Lula por dar continuidade a essa política, enfatizando a importância da autonomia, da altivez e de relações comerciais com diversos países, incluindo a América do Sul, África e Ásia.

Pedro Uczai (PT-SC) elogia a política externa do governo federal, principalmente por não se aliar a países envolvidos em conflitos. Ele enfatiza que não é papel do Brasil apontar erros, mas buscar promover a paz e a solidariedade internacional.

Pedro Uczai também salienta a oportunidade histórica de o Brasil se tornar uma potência econômica e ambiental, por meio do desenvolvimento sustentável e da transição energética.

Kiko Celeguim (PT-SP) defende o fim do isolamento da Venezuela imposto pelos Estados Unidos, que, segundo o deputado, gera apenas violência e fome.

Na avaliação de Kiko Celeguim, é preciso que o Brasil acolha os países pobres do mundo e se coloque de maneira altiva no mapa da geopolítica internacional.

Já Nikolas Ferreira (PL-MG) critica a recepção pomposa dada pelo presidente Lula à Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, que visitou o Brasil recentemente.

Nikolas Ferreira argumenta que Maduro, além de aumentar a violência e a pobreza extrema em seu país, é acusado de envolvimento com narcotráfico, lavagem de dinheiro e corrupção.

Votação

A Câmara aprovou dois acordos internacionais, um com países do Mercosul e outro com Angola. Mais detalhes com Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais assinados pelo Brasil, um deles (PDL 933/21) sobre assistência jurídica em assuntos penais com os países do Mercosul e o outro (PDL 460/22) sobre serviços aéreos com Angola.

O acordo sobre assistência jurídica faz parte do processo de integração econômica do Brasil com os demais países do Mercosul: Argentina, Uruguai e Paraguai. O que motivou a assinatura do texto foi o aumento dos crimes transnacionais nas cidades fronteiriças.

O acordo estabelece que cada um dos países vai designar uma autoridade central para receber e trocar informações em casos penais ocorridos nas fronteiras, de modo a agilizar assistência jurídica a cidadão envolvidos ou acusados de crimes.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), integrante do Parlamento do Mercosul, destacou a importância do processo de integração para que o bloco possa estabelecer acordos como o que está sendo negociado com a União Europeia.

Marcel van Hattem: Se estamos discutindo um tratado de livre comércio com a União Europeia, e é muito importante que ele seja celebrado, só das taxas de exportação que hoje o Brasil enfrenta para mandar seus produtos para a União Europeia, nós vamos eliminar quase 91% dos casos. Mas nós temos que resolver mais nossos assuntos internamente aqui também e por isso somos favoráveis a este acordo do Mercosul, da representação brasileira no Mercosul.

Já o acordo sobre serviços aéreos com Angola estabelece regras de operação para empresas aéreas dos dois países em cada um dos territórios.

Define, por exemplo, direitos mútuos como o de sobrevoar o espaço aéreo sem pousar ou fazer escalas para fins não comerciais, assim como condições para operação das empresas em cada um dos países.

O acordo foi defendido pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Chico Alencar: Nós somos tributários do povo da África e das suas diferentes nações. O Brasil tem uma forte e irrenunciável raiz de negritude e sempre andou muito mais voltado para a Europa ou para a América do Norte do que para esta sua base estruturante, fundante, fundamental que é a África e que são os povos de África.

Os dois acordos foram aprovados de maneira simbólica e enviados para análise do Senado. Acordos internacionais só entram em vigor depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Paulo Foletto (PSB-ES) afirma que depois do arcabouço fiscal, a aprovação da reforma tributária, aguardada há décadas, é fundamental para elevar a produtividade na economia nacional.

Na avaliação de Paulo Foletto, o texto da reforma tributária deve prever a desoneração de impostos ao longo da cadeia produtiva, das exportações e dos investimentos.

Rogério Correia (PT-MG) destaca que o crescimento de 3,6% do Produto Interno Bruto, no primeiro trimestre, supera as expectativas de muitos economistas.

Rogério Correia ainda sugere a redução da taxa básica de juros como um antídoto para impulsionar os investimentos da iniciativa privada e garantir o crescimento econômico.

Evair Vieira de Melo (PP-ES) condena o novo arcabouço fiscal do Executivo e afirma que o governo Lula se baseou num hipotético aumento de receita, possibilitando gastos de até 250 bilhões de reais.

Na visão de Evair Vieira de Melo, o governo não tem um plano de investimento industrial ou de crescimento econômico e, por isso, a única forma que terá para garantir o aumento de despesas será aumentando os tributos.

Mauricio Marcon (PODE-RS) critica a gestão econômica do governo federal, atribuindo o aumento do ICMS aos esforços do País para sustentar ditaduras estrangeiras, como a da Venezuela.

Mauricio Marcon também menciona a projeção de aumento da dívida pública e de déficit econômico para 2024, argumentando que isso vai resultar em mais juros, inflação e desemprego.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) pede que o Ministério da Previdência Social contrate os mil aprovados do último concurso do INSS. O deputado ressalta, no entanto, que o número ainda não vai suprir a demanda de 7.500 funcionários necessários à autarquia.

Para Alice Portugal (PCdoB-BA), é importante que haja pressão popular para garantir o cumprimento dos pisos salariais do magistério e da enfermagem, para que o Estado possa oferecer serviços públicos de qualidade.

Gilson Daniel (PODE-ES) elogia a elaboração de um acordo entre o Conselho Nacional do Café e o governo federal para a adoção de boas práticas trabalhistas na cafeicultura. O deputado explica que a medida visa formalizar a contratação temporária.

Desenvolvimento Regional

Em audiência na Câmara, deputados, governo e representantes do TCU apontaram problemas de gestão e manutenção na transposição do rio São Francisco. Saiba os detalhes com o repórter José Carlos Oliveira.

Os problemas de gestão e manutenção na transposição das águas do Rio São Francisco mobilizaram parlamentares e técnicos do governo federal e do Tribunal de Contas da União, em debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

O entrave mais urgente está na paralisação do deslocamento de água do Eixo Norte desde janeiro, em decorrência de trinca em uma das estações de bombeamento detectada em 2019 e agravada no fim do ano passado. Organizador do debate, o deputado André Fernandes (PL-CE), reclama de atraso nas obras.

André Fernandes: Existe esse problema na EBI-3. O governo federal disse, no início do ano, que resolveria em maio, depois resolveria em junho e agora a nova data é a primeira semana de julho. O povo brasileiro e o povo nordestino sofrem.

O secretário nacional de segurança hídrica do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Giuseppe Vieira, explicou que a paralisação no Eixo Norte se deu por “prudência e orientação técnica”, ressaltando que a retomada de funcionamento é prioridade do governo federal diante da demanda dos nordestinos. Adequação hidromecânica e recuperação estrutural estão em execução. Há previsão de volta do bombeamento da água na segunda quinzena de julho, desde que se tenha segurança técnica, segundo Giuseppe.

Giuseppe Vieira: A gente está atento aos problemas estruturais que foram detectados. A situação do que está ocorrendo, de paralisação do bombeamento da Estação de Bombeamento 3 é séria, mas está sendo enfrentada com muito comprometimento pelo governo federal e por nossa equipe técnica que está atuando diuturnamente pela retomada do bombeamento.

A transposição das águas do Rio São Francisco começou em 2008 e já custou mais de R$ 13 bilhões. A meta é garantir segurança hídrica para 12 milhões de moradores de 390 municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

O Eixo Norte tem 260 km de extensão. Já no Eixo Leste, com previsão de 217 km, o avanço é gradativo, segundo Henrique Bernardes, diretor de infraestrutura da Codevasf, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba, responsável pela gestão e manutenção desse trecho.

Henrique Bernardes: Em 2021, entregamos pouco mais de 86 milhões de metros cúbicos de água; em 2022, 129 milhões; e até 31 de maio de 2023, já entregamos mais de 55 milhões de metros cúbicos de água. Isso representa mais de 42%, até agora, do que foi fornecido no ano anterior e mais de 63%, nesses primeiros cinco meses do ano, do total que foi fornecido em 2021.

Vários deputados, dos estados que deveriam ser beneficiados pela obra, manifestaram revolta com a série de problemas que impedem a chegada da água à casa da população. A chefe de auditoria de infraestrutura urbana e hídrica do Tribunal de Contas da União, Keyla Boaventura, concordou com as críticas ao PISF, o Projeto de Integração do Rio São Francisco.

Keyla Boaventura: Realmente, é inaceitável que uma obra que se iniciou 15 anos atrás e, até hoje, não se sabe exatamente quando ela vai entrar efetivamente em operação. É uma obra que foi sendo entregue por etapas: em 2017, as estações elevatórias de bombeamento foram entregues e agora já apresentam desgaste, sendo que o PISF ainda nem está operando oficialmente.

Desde o início das obras, o TCU detectou mais de 800 irregularidades na transposição do São Francisco. Na lista de problemas, estão projetos básicos deficientes, sobrepreços, aumento significativo nas estimativas de custo final e falta de infraestrutura nos estados para se chegar à meta de 12 milhões de beneficiados.

Entre as soluções para melhorar a gestão do projeto, a representante do TCU e os deputados que participaram da audiência defenderam a aprovação do projeto de lei (PL 4546/21), batizado de “marco da política de recursos hídricos”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.