Rádio Câmara

• Plenário aprova medida provisória do Minha Casa Minha Vida
• Reforma tributária deve ser votada em Plenário no início de julho
• Câmara discute universalização do chamado teste do pezinho

A Câmara realizou sessão solene nesta terça-feira para marcar o Dia Nacional do teste do pezinho, em 6 de junho. A repórter Karla Alessandra tem mais informações sobre o tema.

Teste do Pezinho é o nome popular dado à coleta de sangue no calcanhar dos recém-nascidos para a identificação precoce de doenças metabólicas, genéticas e infecciosas que, quando tratadas precocemente, possibilitam o desenvolvimento físico e mental adequado das crianças.

A data, criada em 2007, tem por objetivo informar à população sobre o programa nacional de triagem neonatal e a importância de realizar o teste em todos os recém- nascidos entre o terceiro e o quinto dia de vida.

Desde maio de 2021 uma lei (14.159/21) ampliou o teste, para detectar mais de 50 tipos de doenças.

Para a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), autora do requerimento para a realização da sessão solene, é preciso agora garantir o acesso ao teste para todos os recém-nascidos, uma vez que o atraso no diagnóstico pode levar à morte de crianças por doenças que são tratáveis.

Maria Rosas: O objetivo da sessão solene é disseminar informações, é conscientizar famílias e dizer: nós estamos com você nessa luta! É seu direito saber da saúde do seu filho.

O representante da Sociedade Brasileira de Pediatria, Renato Kfouri, afirmou que o teste do pezinho faz parte do programa nacional de saúde e precisa ser implementado em todo o país.

Renato Kfouri: A grande desigualdade que há no país quando se fala de regiões de estados ricos onde todo este programa funciona, não só com cobertura, mas com capacidade de atendimento adequado. E uma grande iniquidade, uma grande desproporção em estados e municípios onde os exames não são colhidos, os laboratórios não estão preparados, os kits para a realização dos testes não chegam, a entrega não é em tempo adequado, as crianças perdem a janela de oportunidade de tratamento e as sequelas se instalam trazendo consequências justamente para os estados que têm menos condições de lidar com essas crianças e consequentemente aumentando mais ainda a desigualdade nesse país.

O representante do Instituto Jô Clemente, Michel Brull, destacou que a estimativa é de que existem atualmente no Brasil 13 milhões de pessoas com doenças raras que se não forem diagnosticadas a tempo representam um custo quatro vezes maior para o Sistema de Saúde, com grande chance de óbito precoce.

A fundadora da Casa Hunter, que acolhe pacientes de doenças raras e suas famílias, Andréia Bessa, afirmou que o teste é a porta de entrada para que essas pessoas tenham acesso às políticas públicas que vão garantir a qualidade de vida.

Andréia Bessa: Nós temos desafios e um deles é a estruturação das linhas de cuidado. Como que nós vamos estruturar após diagnóstico? Como que nós vamos fazer a estruturação das linhas de cuidado? Como que nós vamos reduzir a jornada desse paciente? E lembrar que a implementação de política pública é redução de gastos, não é aumento de gastos.

A neuropediatra Fernanda Monte destacou que não se trata só de um teste, mas de algo que muda a vida das pessoas, já que as doenças detectadas vão aparecer em algum momento, comprometendo a vida desses pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Saúde

Pompeo de Mattos (PDT-RS) informa que, segundo a Organização Mundial de Saúde, anualmente são diagnosticados 40 mil novos pacientes renais no País, e 140 mil brasileiros dependem de hemodiálise, uma filtragem do sangue feita por máquina.

Para Pompeo de Mattos, é importante conscientizar as pessoas sobre a necessidade de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado para as doenças renais.

Abilio Brunini (PL-MT) convoca os parlamentares a fiscalizar o serviço público de saúde, apontando, se preciso, a falta de medicamentos, remédios, médicos e UTIs em UPAs e hospitais.

Abilio Brunini afirma que é preciso unir esforços para cuidar do povo e ajudar quem mais precisa, deixando de lado a polarização política e ideológica que muitas vezes prevalece no debate político.

Política

A Câmara dos Deputados declarou oficialmente a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Quem informa é o repórter Antonio Vital.

O TSE cassou o registro de Dallagnol por considerar que o agora ex-deputado feriu a Lei da Ficha Limpa quando pediu exoneração do cargo de procurador da República para se candidatar. Uma ação proposta pelo PMN e pela Federação formada pelo PT, PCdoB e PV, acusou Dallagnol de ter feito isso para evitar responder a processos administrativos relacionados à Lava Jato.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgou o pedido improcedente, mas a decisão foi reformada pelo TSE, após recurso dos partidos.

A Mesa Diretora da Câmara explicou, em nota oficial, que caso de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral não prevê confirmação pelo Plenário da Câmara. Ou seja, a competência da Câmara, nesse caso, depois de cumprir a formalidade de notificar o deputado, é de apenas declarar a perda de mandato após parecer da Corregedoria da Casa.

De acordo com a nota, a confirmação ou não da decisão pelo Plenário da Câmara só se aplica em casos de quebra de decoro parlamentar ou de condenação criminal transitada em julgado.

A perda de mandato de Dallagnol motivou debate no Plenário. Deputados de diversos partidos, principalmente da oposição, consideraram abusiva a decisão do TSE e criticaram a decisão da Mesa Diretora. Foi o que disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: Hoje é um dia muito triste para o Brasil. É o dia que cada um dos senhores que vibrou quando tivemos poderosos, corruptos, ladrões na cadeia, a gente está vendo tudo desmoronar com base em revanchismo político, com base em vingança. E o que me entristece é que esta Casa, que é a Casa do povo, silencia. Hoje é o deputado Deltan. Amanhã é qualquer pessoa.

Mas a perda de mandato de Dallagnol foi comemorada pelo deputado Rogério Correia (PT-MG).

Rogério Correia: Hoje nós tivemos a confirmação, portanto, da cassação do deputado Dallagnol. Ele que teve denúncias e mais denúncias da forma como agiu, sem nenhum pudor, na Operação Lava Jato, perseguindo seus adversários políticos e querendo até fazer um fundo, que era o chamado Fundo Dallagnol.

A nomeação do suplente que vai ocupar a vaga de Dallagnol ainda depende de decisão judicial, pois há uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança Pública

Reimont (PT-RJ) defende a revogação da facilidade de aquisição de armas de fogo como forma de diminuir a violência.

Na opinião de Reimont, o governo que defende o acesso a armas para qualquer cidadão, se mostra incompetente para assumir a segurança da sociedade.

Duarte (PSB-MA) pede que o incêndio que matou duas pessoas e deixou 13 feridos dentro de um cinema, no Rio Anil Shopping, em São Luís, não seja esquecido.

Duarte acusa a prefeitura de negligência, por não fiscalizar devidamente o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e apela que sejam tomadas medidas para evitar que situações semelhantes ocorram no futuro.

Agricultura

Welter (PT-PR) acredita que políticas de inclusão social e de distribuição de renda, especialmente para agricultores familiares, ajudam a desenvolver o País com mais justiça.

Na opinião de Welter, programas voltados para a agricultura, barateiam o custo dos alimentos e ajudam na redução da fome. O deputado defende segmentos vulneráveis e afirma que luta em busca de melhorar a qualidade de vida da população.

Luiz Couto (PT-PB) destaca a importância da agroecologia como meio de acabar com o uso de agrotóxicos na agricultura, reduzindo os danos ambientais e à saúde humana, e garantindo a segurança alimentar da população.

Luiz Couto também elogia as medidas do governo federal para promover a igualdade salarial entre gêneros e iniciativas de combate à violência contra a mulher. O parlamentar ainda ressalta o esforço da gestão Lula para reduzir a taxa de juros.

Fernando Mineiro (PT-RN) apresentou projeto de lei para garantir que recursos dos fundos constitucionais priorizem empresas governadas ou administradas por mulheres.

Fernando Mineiro também destaca as diferenças entre Lula e Bolsonaro, em seus modos de governar o País e de cuidar do povo. Ele afirma que o governo do PT quer ampliar a equidade de gênero e diminuir a discriminação.

Economia

O grupo de trabalho da reforma tributária aprovou relatório com proposta de unificação de tributos sobre consumo. A reforma poderá ser votada em Plenário na primeira semana de julho, como informa a repórter Sílvia Mugnatto.

O relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a votação da reforma em Plenário na primeira semana de julho.

O relatório do GT, aprovado nesta terça-feira (6), indica a criação de um mecanismo para a devolução imediata do novo Imposto sobre Bens e Serviços a algumas parcelas da população e em casos específicos. Mas a regulamentação do chamado “cashback” deverá ser feita por lei complementar.

O relatório traz as diretrizes para uma proposta de alteração da Constituição (PEC 45/19) que ainda será apresentada. Ele propõe a unificação dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI,ICMS estadual e ISS municipal - em um Imposto sobre Bens e Serviços. Juntos, eles representaram quase 38% da arrecadação em 2021. Mas o imposto será dual, ou seja, uma parcela gerida pela União e outra administrada por estados e municípios.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que a medida combate resistências à reforma.

Mauro Benevides Filho: Os estados e os municípios ficariam, mais uma vez, dependentes do governo federal. Ao criar o imposto dual, você cria estruturas diferenciadas. Os estados não terão submissão a essa gestão reguladora do governo federal.

O tributo será cobrado no local de consumo das mercadorias e serviços e será não cumulativo, ou seja, o imposto pago em uma fase anterior da produção de um bem será descontado na fase seguinte. Segundo o relator, a ideia é fazer com que o creditamento seja feito assim que o total pago apareça na nota fiscal.

Também será criado um tributo, chamado de Imposto Seletivo, para sobretaxar produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. O mecanismo já funciona hoje com o IPI e até com o ICMS na taxação de cigarros e bebidas.

Como os estados não terão mais vantagens em reduzir impostos para atrair investimentos – já que o tributo não será cobrado na produção – será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional para atacar desequilíbrios regionais. O relator disse que o fundo terá recursos da União, mas o total não entrará nas novas regras fiscais que limitam os gastos do governo. Os benefícios fiscais já concedidos pelos estados vão permanecer até 2032.

Em relação às alíquotas do IBS, Ribeiro disse que haverá uma alíquota padrão e uma segunda alíquota para serviços e produtos específicos, que ainda serão detalhados na PEC. Segundo ele, houve preocupação com o aumento de preços nos setores de saúde, educação, transporte público, aviação regional e produção rural; além dos produtos da cesta básica.

Ribeiro disse que o texto fixará duas transições. Uma federativa, mais longa, que tem o objetivo de manter a arrecadação dos entes durante algum tempo, pois haveria perdas imediatas para estados e municípios “produtores”. A outra transição será para a mudança dos cinco tributos atuais para o novo IBS, mais curta.

Também foi incluída na reforma a ampliação do IPVA para veículos aquáticos e terrestres com a possibilidade de alíquotas menores para veículos em geral que sejam menos poluentes. O ITCMD, que é o imposto estadual sobre doações e heranças, deverá ser progressivo; ou seja, ter alíquotas mais altas para valores maiores. Também foi incluída a autorização para que os municípios possam rever a base de cálculo do IPTU de maneira mais flexível.

De acordo com Aguinaldo Ribeiro, o objetivo dos membros do GT é encerrar uma discussão que já dura 35 anos. O relator disse que a reforma simplifica o sistema tributário, acabando com os milhares de normativos relativos aos cinco tributos atuais. E afirmou:

Aguinaldo Ribeiro: Em nenhuma hipótese haverá aumento da carga tributária. Ponto.

O líder da Federação Brasil da Esperança, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), destacou que a recepção do mercado financeiro foi bastante positiva e que vai trabalhar pela aprovação da proposta.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) criticou o modelo adotado no relatório que, segundo ele, manterá a complexidade do sistema atual.

O coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a reforma trará mais “justiça social” ao permitir um maior crescimento da economia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Dr. Francisco (PT-PI) parabeniza o governo federal pela volta do Bolsa Família. O deputado informa que as gestantes também vão ser atendidas com o programa, desde que cumpram alguns pré-requisitos, como o acompanhamento pré-natal.

Segundo Dr. Francisco, o Bolsa Família não é só um programa de transferência de renda, mas também voltado para a saúde e a educação.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1162/23) que recria o programa Minha Casa Minha Vida, extinto no governo Bolsonaro. Mais detalhes na reportagem de Antonio Vital.

A MP já está em vigor desde o início do ano, quando foi editada, mas precisa ser votada pelo Congresso até o dia 14 para não perder a validade.

De acordo com o texto aprovado, o programa habitacional vai beneficiar pessoas que se enquadrem em três faixas de renda. Nas áreas urbanas, a faixa 1 é para as  famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4.400; e a faixa 3 até R$ 8 mil.

Nas áreas rurais a renda bruta considerada é a anual. Dessa forma, a faixa 1 é para as famílias que recebem até R$ 31.680 por ano; a faixa 2 vai até R$ 52.800; e a faixa 3, até R$ 96 mil.

O texto aprovado foi alterado pelo relator, deputado Marangoni (União-SP), a partir de mais de 300 emendas apresentadas por deputados de diversos partidos. Ele acrescentou, por exemplo, permissão para uso de recursos do FGTS em projetos de vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais nos conjuntos habitacionais.

De acordo com o relator, as alterações tiveram como objetivo corrigir o que chamou de erros do programa anterior. Ele estabelece, por exemplo, condições para a construção de conjuntos habitacionais perto dos centros urbanos, onde já existe infraestrutura.

Marangoni: Trouxemos novas formas de produção. Que o déficit habitacional precisa passar por um cardápio de soluções, como locação social, requalificação dos centros urbanos para que a gente traga as famílias de novo para morar nos centros, perto do emprego, perto da infraestrutura pública, perto dos equipamentos públicos.

O texto aprovado também cria incentivos para o uso de tecnologias sustentáveis e energia limpa nas construções, bem como para a adoção de projetos de acessibilidade. Além disso, cria prioridades dentro da lista de beneficiados. Terão prioridade pessoas em situação de rua, mulheres chefes de família e famílias com pessoas com deficiência, doenças crônicas, transtorno do espectro autista e doenças raras. O relator também deu prioridade para povos tradicionais, como maneira de acabar com processo de favelização em áreas indígenas.

Para a bancada do governo, o programa é uma resposta à crise habitacional. Foi o que disse o deputado Alencar Santana (PT-SP).

Alencar Santana: O Brasil voltou, voltou com suas políticas públicas, suas políticas sociais, suas políticas que vão garantir direitos ao nosso povo e, nesse caso, a moradia. Infelizmente muita gente teve que voltar a morar na rua, está sem um teto, sem um lar, e o Minha Casa Minha Vida, para atender a faixa 1, justamente este povo que mais precisa, é um compromisso do governo do presidente Lula.

A medida provisória tem mais de 200 páginas e altera diversas regras do programa habitacional para baixa renda. Uma das alterações é a permissão de participação de outros agentes financeiros, como cooperativas habitacionais, em vez de apenas a Caixa Econômica Federal.

O texto também autoriza o uso de fundos como fontes de recursos, como o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, o de Arrendamento Residencial e o de Desenvolvimento Social.

Algumas alterações foram criticadas pela oposição, como disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Marcel van Hattem: Se prevê essas indenizações a ocupantes de imóveis desapropriados, incentivando a invasão de propriedades urbanas desocupadas. Ou ocupadas. No fundo nós sabemos que é tudo narrativa política e é violência, inclusive na cidade.

A medida provisória que retoma o programa Minha Casa Minha Vida seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.