Rádio Câmara

• Presidentes da Câmara e do Senado têm encontro com Ministro da Fazenda
• Relator deixa demarcação de terras indígenas com Ministério da Justiça
• Câmara realiza sessão solene em homenagem aos 80 anos da CLT

Trabalhadores de plataformas digitais foram lembrados na sessão em homenagem aos 80 anos da CLT. A repórter Sílvia Mugnatto acompanhou a solenidade.

Deputados, juízes do trabalho e sindicalistas que participaram de sessão solene em homenagem aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho no Plenário da Câmara afirmaram que os trabalhadores contratados por plataformas digitais querem direitos, mas não associam essas reivindicações à CLT.

O presidente da CUT, Rodrigo Rodrigues, disse que alguns destes trabalhadores reproduzem o discurso de que a negociação é melhor que a legislação. Para Rodrigues, a lei deve ser um piso para a negociação.

Rodrigo Rodrigues: O capataz deste novo patrão que não tem rosto é um algoritmo que exclui eles das relações de trabalho sem nenhuma justificativa. Uma das maiores queixas destes trabalhadores e entregadores por aplicativos é a exclusão que eles sofrem das plataformas sem nenhuma justificativa dada pela qual ele foi excluído.

Rodrigo citou a experiência da sua categoria, a de professores.

Rodrigo Rodrigues: Vários cursos estão sendo oferecidos em plataformas em que um professor fica 12, 16 horas sentado diante de um computador, aguardando receber um aluno para poder receber por alguns minutos que trabalha.

Também o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Corrêa, citou pesquisas de opinião que mostram uma rejeição destes trabalhadores à CLT como uma questão que merece ser investigada:

Lelio Corrêa: O que se tem visado é o desmonte de direitos sociais consagrados não apenas na CLT, mas na própria Constituição cidadã de 1988. Tem-se buscado aniquilar a essência do Direito do Trabalho, corrompendo o seu sentido primordial, que é a proteção de trabalhadores e trabalhadoras em face dos abusos do capital.

O deputado Vicentinho (PT-SP), um dos deputados que propôs a sessão, informou que está organizando uma Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores da Economia Informal. Ele afirmou que também deve relatar os projetos sobre trabalhadores de plataformas na Comissão de Trabalho.

Vicentinho: E a CLT tem tudo a ver com isso. Porque é a CLT que faz o combate ao trabalho escravo, a CLT que surgiu para garantir um mínimo de direitos. Para colocar no Estado brasileiro, como estrutura do Estado, o direito a sermos tratados bem, o respeito.

Rodrigo Rodrigues, da CUT, defendeu a revisão da reforma trabalhista de 2017 porque os trabalhadores, por exemplo, não querem mais acionar a Justiça em busca de direitos com medo de ter que arcar com os custos da ação em caso de derrota.

Vários convidados defenderam a Justiça do Trabalho, pois, ao longo dos anos, já existiram muitas tentativas de extinguir a instituição, repassando os casos para a Justiça comum. A CLT foi criada pelo decreto-lei 5.452 de primeiro de maio de 1943 e tem 922 artigos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Adriana Ventura (Novo-SP) cita dados de pesquisa Datafolha que apontam que 75% dos motoristas e entregadores de aplicativos preferem o sistema atual, ao regime de contratação pela CLT.

Adriana Ventura destaca ainda manifestações ocorridas no domingo, em Curitiba, no Paraná, em apoio ao deputado Deltan Dallagnol. Na visão da congressista, a Câmara precisa se posicionar contra a decisão do TSE, e afirma que o mandato de um parlamentar que representa a voz de milhares de brasileiros não pode ser cassado dessa maneira.

Saúde

Merlong Solano (PT-PI) anuncia lançamento de edital do Programa Mais Médicos, com o objetivo de contratar 5.970 profissionais para atender quase dois mil municípios. De acordo com o deputado, houve uma revitalização do programa, com a criação de incentivos para médicos que queriam se especializar em medicina da família ou trabalhar em áreas vulneráveis e municípios pouco atraentes para estes profissionais.

Para Merlong Solano, as inovações são motivo de comemoração porque boa parte das doenças que afetam a população podem ser resolvidas com atenção primária e cuidados na fase inicial do adoecimento.

Agricultura

Rodolfo Nogueira (PL-MS) registra que os resultados da última Expoagro de Dourados revelam que o agronegócio está em crise. O deputado informa que a edição desse ano registrou uma queda de mais de 50% nas vendas de veículos e maquinários, comparado a 2022.

Rodolfo Nogueira alerta que essa situação vai refletir no valor dos alimentos e afetar o bolso de toda a população brasileira. Na visão do parlamentar, a decisão do governo federal de declarar guerra ao agronegócio, inclusive dando apoio a invasões de terras, vai prejudicar o País.

Política

O relator da medida provisória que reorganiza a estrutura administrativa do governo (MP 1154/23), deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do MDB de Alagoas, apresentou um texto preliminar com várias alterações na organização ministerial definida pelo presidente Lula no início do mandato, em janeiro. A MP deverá ser votada nesta quarta-feira na comissão especial, como informa Ana Raquel Macedo.

O relator acatou 62 das 154 emendas apresentadas, 37 delas totalmente. A votação do parecer na comissão especial está marcada para esta quarta-feira (24).

A MP trata de 31 ministérios, ante os 17 da gestão Bolsonaro, e seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. Desses 37 atuais, 13 já existiam; 19 surgiram de desmembramentos; 2 foram renomeados; e 3, criados. Segundo o governo Lula, a reestruturação não gerou aumento nas despesas.

Entre outros pontos, o relator Isnaldo Bulhões Jr. decidiu devolver ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a atribuição pela demarcação de terras indígenas e quilombolas. Com a MP, o governo Lula transferiu a responsabilidade, antes do Ministério da Justiça, para o Ministério dos Povos Indígenas, criado em janeiro.

Isnaldo Bulhões Jr: Eu acho que é muito mais lógico, e acho que é até mesmo salutar, para o Ministério dos Povos Indígenas, porque há uma instrução processual na demarcação, há o contraditório. Porque acho que o Ministério da Justiça continuará tocando esses processos, com muito mais isenção, ouvindo todos os lados, como necessário se faz.

Isnaldo Bulhões Jr. também propôs no parecer a redistribuição das atribuições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada pela MP ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. Parte das responsabilidades passará ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao qual a Conab pertencia antes.

Ainda de acordo com o parecer do relator, serão atribuições do Ministério da Agricultura a garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, e as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem de produtos, bem como o tratamento às informações relativas aos sistemas agrícolas e pecuários.

Isnaldo Bulhões Jr: São pontos que atingem diretamente o agronegócio, que não tem a finalidade do trabalho, do incentivo à agricultura familiar, os objetivos fins, no caso da Conab. É a política agrícola, abrangidos a produção e a comercialização, o seguro rural, a garantia de preços mínimos, a produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários, que é a questão do preço da arroba do boi, das sacas, do mercado futuro.

Outra alteração na MP incluída pelo relator autoriza o Poder Executivo a tomar medidas para a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), já prevista em outra medida provisória (MP 1156/23). As medidas decorrentes do fim da Funasa caberão aos ministérios das Cidades; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Saúde.

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia da posse neste terceiro mandato, a MP está em vigor e já teve o prazo de vigência prorrogado. O texto precisa ser votado pela comissão mista e pelos Plenários da Câmara e do Senado até 1° de junho ou então perderá a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

De acordo com Daniel Freitas (PL-SC), os primeiros meses do governo revelam um perfil desorganizado e vingativo. O deputado analisa que há uma tentativa constante de destruir todos os avanços alcançados pelo ex-presidente Bolsonaro.

Daniel Freitas acrescenta que o aumento de apenas 18 reais do salário mínimo é um desrespeito ao povo brasileiro. O deputado também acredita que o novo regime fiscal, proposto pelo governo, libera a gastança e aumenta os impostos.

Luiz Lima (PL-RJ) destaca os problemas, que, segundo ele, foram decorrentes da frente que apoiou a eleição de Lula, como a ingovernabilidade, o descumprimento de leis fiscais, as concessões a várias redes de comunicação e a volta da inflação.

Luiz Lima também defende a necessidade de reprovação do arcabouço fiscal pelo Congresso e a redução do número de ministérios. Segundo o deputado, só assim é possível ter responsabilidade em relação às gerações futuras.

Abilio Brunini (PL-MT) acusa o Partido dos Trabalhadores de hipocrisia ao ter em sua presidência uma mulher loira e branca. O deputado argumenta que a ideologia igualitária do PT serve apenas para julgar seus opositores.

Abilio Brunini acrescenta que a intenção do presidente Lula, de indicar o advogado Cristiano Zanin para uma vaga no Supremo, é mais uma evidência de que o partido não respeita as diretrizes que ele mesmo defende de garantir mais espaço para negros e mulheres.

Mauricio Marcon (Pode-RS) reclama da política econômica do atual governo e critica o aumento do déficit primário. O parlamentar cita os gastos com a manutenção de 37 ministérios, para a compra de móveis do Palácio da Alvorada e com viagens como exemplos da irresponsabilidade de quem gasta mais do que arrecada.

Mauricio Marcon critica ainda a cassação do registro de candidatura de Deltan Dallagnol. O deputado espera que a Câmara dê uma resposta firme contra a decisão do TSE e que o povo retome as ruas, pedindo democracia, liberdade e justiça.

Joseildo Ramos (PT-BA) rebate as críticas da oposição de que o governo gasta em excesso, e argumenta que a PEC da transição foi uma medida necessária para contornar a falta de gerenciamento do País. O deputado explica que investimentos em áreas como educação e desenvolvimento econômico são fundamentais para driblar o momento inflacionário global.

Joseildo Ramos destaca ainda a reconstrução da estrutura de fiscalização e sustentabilidade ambiental, além do retorno do Brasil ao cenário internacional.  O deputado enfatiza a busca do presidente Lula em erradicar a fome e em trazer oportunidades ao País.

Marcon (PT-RS) se solidariza com o jogador do Real Madrid, Vinícius Junior, pelos ataques racistas que recebeu durante um jogo da liga espanhola de futebol. O parlamentar cobra das autoridades da Espanha medidas firmes contra o racismo.

Marcon também defende a aprovação da medida provisória que muda a Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O deputado argumenta que a Conab desempenha um papel que serve principalmente aos pequenos e médios agricultores.

Renan Ferreirinha (PSD-RJ) é grato aos eleitores que apoiaram sua campanha e destaca sua trajetória pessoal ligada ao tema da educação. Segundo o deputado, ter conseguido uma bolsa para estudar fora do País o motivou a compartilhar esse tipo de oportunidade com outras pessoas.

Renan Ferreirinha ressalta a responsabilidade de assumir um mandato em Brasília. O parlamentar também menciona projetos relacionados à expansão da educação integral e ao apoio financeiro para a educação especial.

Justiça

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) acusa o Poder Judiciário de ter atuado de forma excessiva, e destaca a necessidade da aprovação de uma emenda constitucional com o objetivo de estabelecer um mandato de 8 anos para os ministros dos tribunais superiores, a fim de evitar possível abuso de autoridade.

Delegado Marcelo Freitas acrescenta que também é preciso introduzir cláusula que permita que o Congresso suspenda decisões judiciais que extrapolem os limites da competência dos tribunais. O deputado sustenta que o Parlamento é a instância adequada para a criação de leis.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) expressa sua indignação com o depoimento do General Dutra à CPI do oito de janeiro na Câmara do Distrito Federal. Segundo o deputado, o ex-chefe do Comando Militar do Planalto assumiu publicamente que cometeu crime de guerra, envergonhando as Forças Armadas.

Cabo Gilberto Silva também critica a atuação do ministro Benedito Gonçalves, relator do caso de cassação de Deltan Dallagnol, no TSE. Segundo o deputado, o ministro utiliza argumentos ilegais para a condenação.

Delegado Palumbo (MDB-SP) considera injusta a cassação de Deltan Dallagnol. O deputado acredita que falta independência entre os poderes da República e condena a decisão do TSE de punir um deputado, segundo ele, sem provas concretas.

Delegado Palumbo também denuncia o que chama de submissão da Câmara a outros poderes. Ele conclama os eleitores a cobrarem ações do Senado para impor limites aos ministros do STF.

Gustavo Gayer (PL-GO) critica a cassação do registro da candidatura de Deltan Dallagnol. O deputado afirma que Dallagnol está sendo perseguido por ter prendido corruptos.

No entendimento de Gustavo Gayer, o País passa por um momento de obscurantismo, em que aqueles que se posicionarem contra o governo serão perseguidos e poderão ser presos.

Osmar Terra (MDB-RS) apela ao Supremo Tribunal Federal pela não aprovação de pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo, para descriminalizar o porte de drogas. Na visão do parlamentar, tornar lícito o consumo pessoal, vai possibilitar que usuários entrem em escolas e em outros ambientes com drogas.

Osmar Terra lembra que a questão da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal já foi debatida e afastada de licitude duas vezes pelo Congresso.

General Girão (PL-RN) avalia que o julgamento do Supremo sobre o porte de drogas é mais uma interferência do Judiciário no Legislativo. O deputado argumenta que já existe uma lei de 2006, aprovada no Congresso, que já diminui o enquadramento de pena para usuários.

General Girão acrescenta que descriminalizar o porte de drogas, além de beneficiar o tráfico, não tem efeito positivo na saúde pública, ou no combate à dependência química.

Economia

Fabio Garcia (UNIÃO-MT) defende que o Brasil precisa de um regime fiscal sustentável onde o gasto público seja menor do que a arrecadação. Para o parlamentar, somente esse fundamento é capaz de baixar o endividamento do País, aperfeiçoar o gasto público, gerar segurança jurídica e baixar a taxa de juros.

Fabio Garcia considera inviável aprovar um arcabouço fiscal que permita uma despesa extraordinária de 80 bilhões de reais nos próximos dois anos. Na opinião dele, nenhum plano fiscal deve obrigar o governo a gastar, mas sim, a utilizar os recursos públicos de maneira eficiente.

Em uma demonstração de sintonia, os presidentes da Câmara e do Senado se encontraram com o ministro da Fazenda para reforçar o apoio às pautas do novo marco fiscal e da reforma tributária. Acompanhe na reportagem de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as duas Casas estão em sintonia com o governo federal para aprovação do novo marco fiscal e da reforma tributária. Lira se reuniu nesta terça-feira (23) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e os relatores das duas matérias na Câmara- tanto o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do novo marco fiscal; quanto o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), à frente do texto da reforma tributária.

Arthur Lira ressaltou a importância do diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo sobre os dois temas para melhorar o ambiente de negócios no País. Para o presidente da Câmara, as duas propostas vão trazer consequências importantes para o desenvolvimento do Brasil.

Em pronunciamento à imprensa, após a reunião, Lira reafirmou que a ideia do governo de rever pautas já aprovados pelo Congresso nos últimos anos, como mudanças no marco do saneamento, a privatização da Eletrobras ou a autonomia do Banco Central, não terão respaldo no Parlamento.

Arthur Lira: Vamos focar nisso, a revisitação de temas que o Congresso votou há pouco tempo, ela tem que acontecer no âmbito do Congresso, que se acalmem os ânimos dessas pautas. Elas não terão ecos nos plenários das duas Casas, o governo tem sido informado disso.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a necessidade de criar um ambiente de responsabilidade com as reformas e reforçou o espírito colaborativo do Congresso com o governo nas pautas do novo marco fiscal e da reforma tributária.

Rodrigo Pacheco: Nós estamos todos no mesmo barco e queremos que esse barco chamado Brasil navegue sempre em compromisso com a sociedade.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o consenso entre as duas Casas sobre o marco fiscal e a reforma tributária. Segundo ele, os dois relatores têm a confiança da sociedade, do empresariado e dos trabalhadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.