Rádio Câmara

• Câmara aprova contratação preferencial dos Correios por órgãos públicos federais
• Projeto que proíbe prestadores de serviços turísticos sem cadastro de atuarem no setor é aprovado
• Forças Armadas pedem mais recursos para projetos estratégicos

O ministro da Defesa e comandantes das Forças Armadas pediram ao Congresso mais recursos para projetos estratégicos. Eles participaram de audiência pública na Câmara, como informa o repórter Cláudio Ferreira.

Comandantes das três Forças Armadas reivindicaram, em audiência pública na Câmara (nesta quarta, 17), mais recursos para projetos estratégicos que garantam a soberania nacional, para que eles não sejam interrompidos e para que equipamentos importantes não fiquem obsoletos.

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, convidado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara para expor as prioridades da pasta, concordou com a necessidade de mais previsibilidade de recursos e colocou o objetivo de ter investimentos correspondentes a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), diante dos atuais 1,1%.

O ministro da Defesa foi cobrado por parlamentares sobre a atuação das Forças Armadas nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou o posicionamento do ministro sobre as manifestações em frente aos quartéis, que antecederam os atos de vandalismo. Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que os episódios de 8 de janeiro afetaram a credibilidade das Forças Armadas perante a população.

Em resposta, o ministro José Múcio Monteiro reiterou que as manifestações foram consideradas democráticas pela Justiça até o ataque de janeiro. Ele também falou sobre a polarização política do país e sobre a despolitização das Forças Armadas.

José Múcio Monteiro: Militares que se empenham na defesa da Pátria e da nossa soberania, dedicando também a sua atuação ao nosso povo brasileiro, sem se descuidarem de suas atribuições constitucionais. Atividade política-partidária anda longe dos quartéis, como deve ser. Nossos militares possuem elevado grau de disciplina, têm comandantes competentes e comprometidos, que lideram com responsabilidade seus subordinados.

Comandantes das Forças Armadas apresentaram os projetos estratégicos que estão sendo desenvolvidos. O ministro José Múcio Monteiro ressaltou que o orçamento depende do pensamento político de quem está no governo e, nas palavras dele, dos “humores de plantão”. Ele pediu aos parlamentares o estabelecimento de um patamar orçamentário mínimo para a área da Defesa.

José Múcio Monteiro: Pedir recursos para comprar um avião de US$ 130 milhões, um submarino de 600 milhões de euros, quando a gente sabe que falta dinheiro para a educação em qualquer governo, falta dinheiro para a saúde em qualquer governo; mas é da responsabilidade do Ministério da Defesa dizer que está precisando e que nós não podemos sucatear um patrimônio que tem servido com esforço, determinação e dedicação à sociedade brasileira.

Durante a audiência pública, o deputado Ricardo Salles (PL-SP) criticou as despesas das Forças Armadas.

Ricardo Salles: Nós estamos aqui há 40 anos gastando os tubos do dinheiro do contribuinte brasileiro com essa história de submarino nuclear, satélite brasileiro e nunca chega ao destino. É um enterramento de dinheiro sem fim, com essa obsessão de conteúdo nacional, é uma mentalidade da época do Geisel, não tem o menor sentido isso. Nós estamos enterrando dinheiro que poderia ir para a saúde, educação, transporte, segurança pública.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apontou a necessidade de que estes gastos estejam previstos no Plano Plurianual.

Carlos Zarattini: Nós precisamos garantir ali, e aí eu acho que é importantíssimo o ministério incidir junto ao Ministério do Planejamento para que a gente tenha num plano plurianual essa previsão orçamentária, que depois seja reafirmada, ano a ano, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aí a gente possa estabelecer essa continuidade tão importante pra que esses projetos cheguem ao seu objetivo.

O ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, salientou que não cabe improvisação na área de Defesa, mas um planejamento detalhado dos investimentos a longo prazo. Ele acrescentou que, além de garantir a soberania nacional, as Forças Armadas prestam apoio social à população e apontou ações como a Operação Acolhida, de recebimento de migrantes venezuelanos e a participação em campanhas de vacinação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Comissões

Ivan Valente (Psol-SP) questiona o silêncio recente dos deputados de oposição sobre a CPMI dos atos do dia 8 de janeiro. Ele pergunta se o silêncio já não é o reconhecimento de que uma CPI sobre o assunto não será favorável aos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ivan Valente cita a revelação de conversas entre ex-assessores de Jair Bolsonaro, afirmando que as evidências do material apontam para um planejamento de golpe de Estado, com apoio de membros do Exército. Segundo ele, cada um dos militares envolvidos será chamado a depor na CPMI.

Rogério Correia (PT-MG) também avalia que a CPMI do dia 8 de janeiro vai mostrar os verdadeiros responsáveis pelos atos de vandalismo. O deputado sugere que as evidências de envolvimento de membros do governo Bolsonaro nos atos estão calando a oposição.

Rogério Correia ainda registra que a mudança na política de preços da Petrobras vai reduzir o valor dos combustíveis em torno de 40 centavos e o preço do botijão de gás em quase 9 reais. Por isso, ele conclui que a alta no preço dos combustíveis foi gerada pela gestão Bolsonaro.

José Nelto (PP-GO) enfatiza a importância da democracia e cobra a instalação da CPMI dos atos de 8 de janeiro. Ele também questiona os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro o motivo de terem parado de exigir o início dos trabalhos da comissão.

José Nelto reafirma sua confiança nas instituições que buscam a verdade sobre os eventos que culminaram na invasão dos palácios dos Três Poderes da República; e ressalta a necessidade de repudiar quaisquer atos ditatoriais, seja de direita ou de esquerda.

Justiça

Delegado Palumbo (MDB-SP) entende que a cassação do registro eleitoral de Deltan Dallagnol é uma evidência de que o poder não emana do povo, como determina a Constituição, mas do Judiciário. Na visão do parlamentar, a decisão da Corte rasga o preceito constitucional da presunção de inocência.

Delegado Palumbo avalia que os constantes ataques do Judiciário às leis e aos outros poderes devem ser combatidos com ações concretas do Congresso Nacional. Ele afirma que o Parlamento não pode se amedrontar diante de tantos abusos.

Reimont (PT-RJ) protesta contra os parlamentares que pedem anistia à Deltan Dallagnol, lembrando que essa não é uma prerrogativa do Congresso Nacional. Ele reitera que é um fato inquestionável que Deltan perdeu o mandato por decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral, que deve ser cumprida.

Reimont observa que, com a perda do foro privilegiado, Deltan Dallagnol não tem que responder só à justiça eleitoral, mas também por outros crimes que, segundo o deputado, ele cometeu.

Já na avaliação de Adriana Ventura (Novo-SP), a cassação da candidatura de Deltan Dallagnol choca o País por se tratar de uma grave perseguição política e um ato de vingança. A deputada alerta que o Congresso Nacional precisa se fortalecer diante de mais uma interferência do Judiciário no Poder Legislativo.

Segundo Adriana Ventura, há uma inversão de valores no Brasil, onde os corruptos são soltos e quem luta contra a corrupção perde o mandato. Ela convoca os parlamentares a assinarem uma moção de repúdio em defesa da democracia e da voz dos eleitores.

Por sua vez, Ana Pimentel (PT-MG) rebate o argumento usado por Deltan Dallagnol de que é vítima de perseguição política. Segundo a deputada, é justa a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o registro de sua candidatura.

Ana Pimentel afirma que Deltan Dallagnol desrespeitou as leis para impedir que Lula fosse candidato em 2018. Para ela, o País foi destruído nos últimos quatro anos por aqueles que tentaram enganar a população e que agora terão que explicar sobre tudo o que fizeram.

Política

Carlos Jordy (PL-RJ) acusa o presidente Lula e a primeira-dama Janja de uso indiscriminado do cartão de crédito corporativo durante as viagens oficiais. Segundo ele, o valor de 12 milhões de reais, gastos nos quatro primeiros meses do ano, contrasta com as críticas que o atual governo fazia aos gastos da gestão anterior.

Carlos Jordy ironiza a situação, afirmando que enquanto os gastos milionários são revelados, o governo Lula celebra a redução da desigualdade social com dados do ano passado, quando o presidente ainda era Jair Bolsonaro. De acordo com o congressista, a queda da pobreza está ligada às políticas implementadas pela gestão anterior.

Lindbergh Farias (PT-RJ) defende o aprofundamento das investigações sobre o tenente-coronel Mauro Cid, ex-assessor de Jair Bolsonaro. Segundo ele, é preciso apurar se Mauro Cid era o operador de um esquema de pagamento em dinheiro vivo para Michelle Bolsonaro, como suspeita a Polícia Federal.

Lindbergh Farias também ressalta a descoberta de uma mansão de mais de 8 milhões de reais, nos Estados Unidos, de propriedade da família de Mauro Cid. Ele pede que seja investigado se o imóvel realmente pertence à família do tenente-coronel ou se existe alguma irregularidade no negócio.

Turismo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que proíbe prestadores de serviços turísticos não cadastrados ou com cadastro vencido no Ministério do Turismo de divulgarem ou promoverem serviços. A repórter Paula Bittar tem os detalhes.

De acordo com a proposta (PL 4339/19), a prestadora de serviço que não tiver cadastro ou estiver com o cadastro vencido poderá ser multada e ter o local e a atividade interditados até a completa regularização da situação.

O autor do projeto, deputado Luiz Lima (PL-RJ), afirma que o objetivo é proteger o consumidor.

Luiz Lima: A grande importância desse projeto é garantir ao turista, principalmente naquele momento de lazer, em que ele está muito vulnerável e que o sonho dele pode se tornar um pesadelo, por ele ter comprado um pacote de viagem ou um passeio por meio de propaganda, e que a empresa não é séria ou esteja com má-fé . Então isso faz com que o consumidor denuncie ao próprio poder público e tenha meios coercitivos mais assertivos para a melhoria do turismo nacional, porque o turista vai estar mais protegido e o turismo nacional vai estar mais eficiente.

O texto aprovado também inclui, entre os prestadores de serviços turísticos, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada, as associações privadas de turismo e produtores rurais.

A proposta reconhece, ainda, como transportadoras turísticas as empresas que oferecem serviços de transporte por via terrestre e aquática na modalidade circuito turístico, ou seja, itinerários intermunicipais ou interestaduais entre cidades ou regiões de interesse turístico. O Ministério do Turismo deverá estabelecer quais itinerários compõem os circuitos turísticos, em interlocução com as secretarias estaduais e municipais.

O projeto poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Cultura

Delegado Fabio Costa (PP-AL) critica o que chama de atitude desrespeitosa e reação agressiva do cantor Zeca Baleiro quando um espectador o questionou sobre a Lei Rouanet durante uma apresentação na Festa Literária de Penedo, em Alagoas.

Delegado Fabio Costa avalia que o show de Zeca Baleiro é um desrespeito à população de Penedo porque foi pago com recursos públicos da prefeitura. Para o deputado, a politização da cultura representa a falta de compromisso do governo com os interesses reais da população.

Educação

Tadeu Veneri (PT-PR) se solidariza com os servidores das universidades estaduais do Paraná que entraram em greve por tempo indeterminado. Entre as reclamações dos funcionários, o deputado destaca o congelamento salarial e o corte de 16% dos recursos destinados às instituições de ensino.

Tadeu Veneri assinala que o cenário atual prejudica a pesquisa, a extensão e os concursos públicos, além de acelerar o processo de sucateamento das universidades. O parlamentar atribui a paralisação à intransigência do governo paranaense.

Saúde

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) celebra a aprovação de projeto que prevê validade indeterminada do laudo médico para o transtorno do espectro autista. Mas ele pondera que é preciso ainda alterar trechos da lei que trata da inclusão das pessoas com deficiência no Brasil.

Defensor Stélio Dener pede que todos reflitam sobre a realidade das pessoas com deficiência e suas famílias, muitas vezes desassistidas e sofrendo com estresse comparável, segundo pesquisa, ao de um soldado em guerra.

Agricultura

Rafael Simoes (UNIÃO-MG) conta que recebeu uma carta da associação de produtores de Almenara, em Minas Gerais, que expressa a preocupação e a angústia dos agricultores com o aumento dos casos de invasão de terra no Brasil.

Rafael Simoes apela às autoridades para que cumpram o dever constitucional de impedir as invasões e de proteger as propriedades privadas. Ele alerta que, caso não haja uma resposta adequada, os produtores podem se organizar em grupos para defender suas terras de maneira legal.

Votação

A Câmara aprovou a contratação preferencial dos Correios por órgãos públicos federais. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6385/16) que dá preferência aos Correios para serviços de entrega de encomendas contratados pelo governo federal. Estes serviços, hoje, podem ser feitos por empresas privadas.

Os Correios detêm o monopólio do transporte e entrega de correspondências. Mas, em relação aos os demais serviços, a empresa concorre com a iniciativa privada.

A proposta, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), prevê que os órgãos públicos federais da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta federal devem, preferencialmente, contratar os Correios para a entrega de encomendas, ou seja, para o serviço de logística.

Uma das justificativas para a proposta é aumentar a lucratividade da empresa. A proposta rendeu muito debate no Plenário, com obstrução de partidos contrários à proposta.

Dois anos atrás, a Câmara aprovou outro projeto (PL 591/21), que previa a privatização dos Correios, proposta que está em tramitação no Senado.

A contratação preferencial dos Correios por órgãos públicos foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Segundo ele, a proposta premia a ineficiência e é uma maneira de aumentar o monopólio da empresa.

Gilson Marques: Está se querendo forçar a contratação para solver os problemas financeiros da empresa porque tem ineficiência. Todos os estudos empíricos defendem que a concorrência é a melhor forma de proteger o consumidor e não o monopólio, sendo que os Correios já têm o monopólio do serviço postal. O que está se fazendo aqui é aumentando, alargando o monopólio para ser um super-monopólio.

O Plenário aprovou parecer do relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), com a previsão de que o governo federal vai estabelecer as regras e condições da preferência a ser dada aos Correios.

O autor do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), negou que a preferência signifique que a administração pública será obrigada a contratar a empresa.

André Figueiredo: Não é verdade que a administração pública vai ser forçada a contratar os Correios. E o que a administração pública direta e indireta gastava em 2016 era aproximadamente R$ 20 bilhões de reais com sua logística. E que, se caso 15%, apenas 15% dessas contratações fossem direcionadas aos Correios, nós teríamos aí uma empresa sendo devidamente valorizada. Os Correios empregam mais de 100 mil pessoas.

O projeto que dá preferência aos Correios nos contratos de serviços postais não exclusivos por parte de órgãos públicos federais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Acordos

O Plenário da Câmara também aprovou dois acordos do Brasil com os vizinhos do sul. Um deles estabelece regras para que os países do Mercosul reconheçam produtos ou serviços que têm sua qualidade atrelada a determinada região geográfica, como, por exemplo, os queijos da Serra da Canastra ou os vinhos da Serra Gaúcha.

O acordo define os critérios para que os países do Mercosul reconheçam essas indicações geográficas, as regras para casos de regiões que têm o mesmo nome e para os procedimentos de reconhecimento e proteção da indicação.

O outro acordo modifica o convênio que formou o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata. Os países da bacia do rio da Prata são o Brasil, o Paraguai, o Uruguai e a Argentina.

O fundo foi criado em 1974 para promover o desenvolvimento da região, por meio de empréstimos e garantias para empresas. O acordo modifica o convênio anterior para permitir, entre outras coisas, a entrada de novos sócios, com poder de decisão menor que o dos países fundadores.

Os dois acordos foram aprovados de maneira simbólica e enviados para análise do Senado.

CCJ

Essa semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 9/23) que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas eleições passadas.

A PEC também prevê que não incidirão sanções nas prestações de contas eleitorais e de exercício financeiro dos partidos políticos que foram feitas antes da promulgação da modificação constitucional.

A proposta provocou debate acalorado entre os deputados na CCJ, mas a PEC acabou admitida e agora a proposta será discutida em comissão especial, antes de ser votada no Plenário da Câmara.