Rádio Câmara

• Deputados aprovam inclusão de dados sobre violência à mulher em sistema de segurança pública
• Câmara crias datas para campanhas de prevenção e conscientização
• Projetos criam cargos no Conselho Nacional de Justiça e no TJDF

Em meio a críticas sobre gastos do Judiciário, o Plenário da Câmara aprovou projetos que criam cargos no CNJ e no TJDFT. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

A Câmara dos deputados aprovou dois projetos que criam cargos no Judiciário. Um deles (PL 2342/22) cria, ao longo quatro anos, 70 cargos efetivos e 20 funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. O segundo (PL 1987/23) cria funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

As duas propostas foram aprovadas depois de muito debate no Plenário a respeito de custos com pessoal no Judiciário.

O projeto que cria cargos no CNJ foi enviado ao Congresso pelo Supremo Tribunal Federal. Ele estima um custo de R$ 1,3 milhão este ano e o dobro nos três anos seguintes.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), fez mudanças na proposta original. Ela acrescentou a previsão de pagamento de gratificações para servidores com curso superior. E previu a retomada do pagamento dos chamados quintos para os servidores antigos que não haviam ingressado na Justiça para pedir a incorporação do benefício ao salário.

A incorporação dos quintos foi extinta em 1990, mas o Judiciário deu ganho de causa a quem recorreu da decisão. Para quem não recorreu, os quintos têm sido descontados do reajuste salarial aprovado no ano passado. Medida semelhante já tinha sido aprovada pelo Congresso para beneficiar servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Para Erika Kokay, é uma questão de justiça.

Erika Kokay: Nós estamos corrigindo aqui uma profunda injustiça. Os servidores do Judiciário tinham direito a um quinto. Esse quinto foi extinto e vários servidores entraram na Justiça e conseguiram retomar este quinto. E, posteriormente, o Supremo decidiu que só valeria a incorporação dos quintos aos servidores que tinham decisão judicial. E foi decidido na sentença do Supremo que, quando houvesse um reajuste, esse valor seria descontado.

O Plenário também aprovou projeto que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a um custo de R$ 1 milhão de reais por ano. A justificativa é o aumento de 100% dos processos entre 2020 e 2022.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), mas foi criticada por deputados de diversos partidos.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o Judiciário tem os maiores salários do serviço público e esses recursos poderiam ser empregados no aumento da eficiência dos serviços.

Gilson Marques: Esse recurso obviamente seria ou poderia ser utilizado de outra forma, investindo em mais tecnologia, por exemplo, mais cursos ou mais efetivação do trabalho da estrutura que já existe. O segundo ponto é que este recurso, quando não é utilizado, ele retorna ao Executivo e pode ser utilizado nas áreas essenciais: saúde, segurança e educação. O que se vê aqui é um movimento contrário: a utilização de recursos para sustentar e aumentar os próprios recursos e os próprios poderes.

Os projetos que criam cargos no Judiciário foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projetos que criam datas específicas para homenagear ou promover campanhas de conscientização e de enfrentamento ao crime e doenças. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações e tem mais detalhes.

Um dos projetos aprovados (PL 2120/22) cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser celebrado em 12 de março de cada ano.

Outra proposta (PL 5708/19) torna 25 de outubro o Dia Nacional de Combate ao Estupro.

O terceiro projeto (PL 4712/19) cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão, na semana do dia 10 de outubro.

O projeto que torna 12 de março o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 lembra a data da morte da primeira vítima oficial da doença no Brasil, Rosana Aparecida Urbano.

Ela morreu em 2020 em São Paulo e, em menos de dois meses, morreram também, em decorrência da pandemia, a mãe, o pai, uma irmã e um irmão dela. De lá para cá, quase 700 mil brasileiros morreram em decorrência da doença.

O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Padre João (PT-MG), e foi aprovado de maneira simbólica, mas o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu que um memorial seria a melhor maneira de lembrar as vítimas.

Alberto Fraga: Seria mais interessante que fosse criado mausoléu, um monumento. Mas criar um dia para as vítimas da Covid? Eu vou votar sim, mas realmente faltou um pouco de imaginação. Um mausoléu, um monumento, tudo bem.

O autor da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), disse que outro projeto, em tramitação no Senado, prevê um memorial para as vítimas da Covid.

Pedro Uczai: Então hoje nós homenageamos a data da primeira vítima da Covid no país e depois nós vamos ter outra oportunidade de votar aqui um memorial às vítimas dessa tragédia sanitária vivenciada aqui no nosso Brasil.

A Câmara também aprovou a criação do Dia Nacional de Combate ao Estupro, em 25 de outubro. A autora da proposta, a ex-deputada Margarida Salomão, escolheu a data para lembrar a prisão e estupro da Madre Maurina Borges da Silveira, em plena ditadura militar.

A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), lembrou que ocorrem quase 200 casos de estupro por dia no país, um a cada oito minutos. A data, de acordo com a proposta, será marcada por eventos de conscientização para a prevenção do crime.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) comemorou a aprovação.

Chico Alencar: Data da prisão, nos idos da ditadura, que ninguém aqui quer ver de volta, da madre Maurina, de Ribeirão Preto, que foi barbaramente torturada e estuprada na prisão. Isso é abominável em qualquer circunstância, que bom que houve unanimidade humanística e civilizada deste Plenário em relação a isso.

O terceiro projeto cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão, campanha de conscientização e prevenção que ocorrerá todos os anos durante a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão.

Uma lei aprovada no ano passado já prevê a semana de conscientização, que ocorre todos os anos na semana do dia 10 de outubro. Entre os objetivos do programa estão o combate ao preconceito contra as pessoas com depressão e o acesso ao tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para as ações preventivas.

A relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), lembrou que quase 97% dos suicídios registrados no Brasil têm como causa a depressão.

Nely Aquino: Estes dados demonstram claramente que a depressão é um relevante problema de saúde pública, que demanda uma política específica e mais abrangente, que inclua todos os aspectos da vida da pessoa, em especial o trabalho e a escola, de forma a propiciar ambientes mais acolhedores e menos tóxicos para a convivência humana. O Estado tem o dever de desenvolver instrumentos que permitam melhorias sensíveis na atenção à saúde mental.

Os três projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Dandara (PT-MG) critica a manutenção da taxa de juros em 13,75%, enquanto há deflação de 1% no País, segundo o Índice Geral de Preços. A deputada considera que a taxa excessivamente alta prejudica a economia, aumentando a inadimplência, reduzindo o consumo e diminuindo a produção industrial e os empregos.

Para Dandara, a manutenção da taxa Selic elevada aumenta as desigualdades sociais e econômicas no País, com os ricos se beneficiando dos dividendos, enquanto os pobres pagam juros altíssimos no cartão de crédito.

Merlong Solano (PT-PI) informa que a intenção do governo de reestatizar a Eletrobras é mais uma fake news propagada pela extrema direita. O deputado explica que a ação da Advocacia-Geral da União busca, apenas, corrigir as falhas no processo de privatização da empresa.

Merlong Solano argumenta que existe uma discrepância entre a participação acionária do governo, que atualmente corresponde a 43%, e o seu direito de voto, que se limita a apenas 10%.

Política

Luiz Lima (PL-RJ) critica a intenção do governo federal de retomada da compra de energia da Venezuela. Segundo o deputado, os governos petistas sempre desviaram recursos, principalmente do BNDES, para financiar regimes autoritários na América Latina.

Luiz Lima sugere ao Supremo que pare de se preocupar com questões insignificantes relacionadas ao ex-presidente Bolsonaro e passe a investigar o desvio de trilhões de reais do bolso do trabalhador brasileiro para financiar ditaduras.

João Daniel (PT-SE) afirma que o grupo liderado por Jair Bolsonaro trabalhou durante 4 anos para tentar implantar uma ditadura no País. O deputado espera que a CPMI dos atos de 8 de janeiro investigue todos os envolvidos e que o Supremo puna, de forma rigorosa, os golpistas e terroristas.

João Daniel acredita que o presidente Lula vai restabelecer o financiamento para que as empresas brasileiras possam investir e contribuir com o crescimento do País.

Helder Salomão (PT-ES) reclama da falta de respeito de alguns parlamentares ao Regimento Interno e ao espaço do debate democrático. Ele defende que os parlamentares usem de seus mandatos para fazer o que o povo espera deles: ações concretas para resolver problemas da vida real.

Helder Salomão critica a taxa de juros defendida pelo Banco Central, e diz que ela serve aos investidores do mercado financeiro e de paraísos fiscais. Na opinião do deputado, o Bacen está declinando de sua responsabilidade de controlar a inflação, para fazer política.

Joseildo Ramos (PT-BA) destaca visita do presidente Lula a Salvador para o lançamento do processo do Plano Plurianual de 2023 a 2027, com sugestões da população. Ele ressalta que este é o primeiro de 27 encontros do chefe do Executivo com moradores de todas as capitais brasileiras.

Além disso, Joseildo Ramos destaca decreto que regulamenta a Lei Paulo Gustavo, destinando quase 4 bilhões de reais para a cultura nacional. Segundo o deputado, este é o maior valor já destinado ao setor na história do país.

Já General Girão (PL-RN), questiona a Lei Paulo Gustavo, que direciona recursos públicos para o setor cultural brasileiro. Ele pede que o dinheiro seja destinado a pequenos artistas e movimentos culturais, em vez de artistas famosos.

General Girão também acusa a esquerda de tentar calar o povo brasileiro, com a aprovação do PL das Fake News. O deputado é a favor da regulação das redes para punir criminosos, e não aqueles que discordam da linha de pensamento do atual governo federal.

Bia Kicis (PL-DF) demonstra sua preocupação com o projeto das Fake News. Ela enfatiza que a Constituição veda a censura e que o momento é perigoso para a democracia e para o povo brasileiro.

Na opinião de Bia Kicis, o projeto visa silenciar aqueles que pensam diferente do atual governo. A deputada defende que a internet deve ser entendida como uma praça pública, na qual as pessoas são livres para se manifestar, e devem ser responsabilizadas, caso cometam crimes.

Marcel van Hattem (Novo-RS) comenta o bloqueio da plataforma Telegram e afirma que o objetivo final do ministro Alexandre de Moraes é o de calar a sociedade brasileira.

Marcel van Hattem convida o Parlamento e o povo a se manifestarem contra uma possível censura imposta à liberdade de expressão, representada pelo projeto das Fake News.

Coronel Telhada (PP-SP) demonstra preocupação com os rumos que a democracia do Brasil tem tomado. Ele afirma que o País está vivendo um estado de exceção, em que a Constituição é rasgada diariamente por aqueles que deveriam defendê-la.

Coronel Telhada ainda critica resolução do Conselho Nacional de Justiça que, entre outros pontos, determina o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico existentes no Brasil, instituindo a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Maria do Rosário (PT-RS) considera que a mensagem do Telegram com críticas ao projeto das Fake News para seus usuários, é um ataque ao Parlamento e aos mandatos constituídos.

Segundo Maria do Rosário, o estabelecimento de regras, inclusive para redes sociais, é fundamental para a defesa da democracia.  Por isso, ela acredita que a inexistência de uma lei nesse sentido gera instabilidade ao País.

Welter (PT-PR) destaca a iniciativa do presidente Lula de retirar as grades do entorno do Palácio do Planalto para, segundo ele, aproximar o governo do povo. O deputado também ressalta a importância de uma gestão transparente, que valoriza a sociedade brasileira.

Welter ainda defende a regulação das plataformas de tecnologia, por meio da aprovação do PL das Fake News. Segundo o deputado, o Estado deve atuar como regulador e rechaça a acusação de que o PL das Fake News pretende censurar a população e as redes sociais.

Saúde

Benedita da Silva (PT-RJ) condena a incineração, durante o governo Bolsonaro, de quase dois milhões de doses de vacinas contra a covid. Ela lembra que as doses venceram por não terem sido distribuídas à população, enquanto o número de mortos por falta de imunizantes ultrapassava os 700 mil.

A informação, segundo Benedita da Silva, é do Tribunal de Contas da União e demonstra o que, para a deputada, é um dos atos mais desumanos já vistos.

Segurança Pública

André Fernandes (PL-CE) diverge do ministro dos Direitos Humanos a respeito da descriminalização das drogas para diminuir a população carcerária.

Para André Fernandes, o Brasil deve adotar uma política de combate aos usuários, aos traficantes de drogas e aos defensores de ambos.

A Câmara aprovou a inclusão de dados sobre crimes de violência contra a mulher em sistema de segurança pública. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação e traz mais informações.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 18,6 milhões de mulheres sofreram, no ano passado, alguma forma de violência, da psicológica até a física. Ou seja, foram mais de 50 mil vítimas por dia.

Para ter mais um instrumento de combate à violência contra as mulheres, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que inclui dados de autores de crimes relacionados à violência contra a mulher no Sinesp, sistema de informações de segurança pública administrado pelo Ministério da Justiça (PL 5554/20).

Atualmente, os estados e o Distrito Federal alimentam o Sinesp com vários tipos de dados, como ocorrências criminais, registro de armas de fogo, pessoas desaparecidas, condenações, penas e mandados de prisão.

Na discussão da proposta, a deputada Samia Bomfim (Psol-SP) citou as diversas formas de violência contra mulheres: sexual, com relações sem consentimento; psicológica, com por exemplo, humilhações e ofensas; patrimonial, na subtração de bens; e a violência física.

Samia Bomfim: O feminicídio, na maioria das vezes, é a ponta do iceberg de uma sucessão de violências. Raramente acontece de uma hora para outra. É por isso que a gente fala que o feminicídio é um crime evitável, que a vida dessa mulher poderia ter sido salva, caso, nesse ciclo de violência, tivesse havido a interrupção dessa sequência.

Um ponto gerou debates na comissão: o fato de o PT, partido ao qual pertencia a autora do projeto, a ex-deputada Rejane Dias, ter apresentado um requerimento pedindo a análise, pelo Plenário da Câmara, de um projeto do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal, com informações a respeito de todos os crimes, não apenas os de violência contra a mulher (PL 3705/19).

O projeto era conclusivo, o que significa que poderia seguir para o Senado após a aprovação na CCJ em 2021. Mas foi apresentado um recurso, pelo PT, para a análise também pelo Plenário, o que o deputado Lucas Redecker viu como uma manobra para atrasar a aprovação do texto.

Lucas Redecker: Esse Cadastro de Persecução Penal que a gente encaminha aqui, que eu encaminhei e que foi aprovado nesta comissão, que o PT fez o encaminhamento para estagnar a tramitação, mandando o pedido de recurso para ser votado em Plenário, que é um subterfúgio regimental que é utilizado para que os projetos não andem dentro desta Casa. Esse seria um cadastro muito mais amplo.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ressaltou que as duas propostas têm uma diferença fundamental: a da violência contra a mulher prevê o acesso aos dados apenas no âmbito da segurança pública, e, no caso do Cadastro de Persecução Penal, instituições de ensino, hospitais e instituições religiosas terão acesso a dados de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, caso haja sentença penal condenatória ou decretação de prisão cautelar.

Erika Kokay: Esse cadastro ficará restrito ao sistema de informações do SUSP, ou seja, aos órgãos de segurança. É fundamental para que você possa atestar que a pessoa condenada por violência doméstica, por violência contra as mulheres em qualquer lugar do país, possa ser identificada em qualquer canto desta nação, para que você possa ter instrumentos que impeçam um processo de impunidade.

A proposta que inclui dados de autores de crimes relacionados à violência contra a mulher no sistema nacional de informações de segurança pública pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.