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Resumo da Semana

Câmara altera regras do FPM, tributação das empresas aéreas e exame de motoristas profissionais

28/04/2023 - 08h00

  • Câmara altera regras do FPM, tributação das empresas aéreas e exame de motoristas profissionais

Os deputados aprovaram em Plenário projeto que prevê transição de dez anos para os municípios serem re-enquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão dos dados a serem divulgados pelo IBGE obtidos com o censo demográfico de 2022. A diminuição da população leva à queda os valores a receber do fundo, e as perdas vão ocorrer na proporção de 10% a cada ano, segundo explica a jornalista Ana Raquel Macedo, editora-chefe da Rádio Câmara.

A Câmara também aprovou a medida provisória que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros do começo deste ano até dezembro de 2026, e na mesma proposição foi alterado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com a admissão de novos setores nos benefícios, assim como o direcionamento de 5% da arrecadação de contribuições do comércio ao Sistema S para promoção do turismo internacional no Brasil e reabre o prazo para as santas casas e hospitais filantrópicos aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária. Outra MP aprovada faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.

Já em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram projeto que garante a margem orçamentária para o pagamento do piso salarial da enfermagem, com abertura de crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões. Os congressistas votaram também crédito suplementar de R$ 4,2 bilhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 71,5 bilhões para o pagamento do Bolsa Família e recursos para a concessão de reajuste de 9% aos servidores públicos federais, vinculados ao Poder Executivo, a partir de maio.

Por outro lado, foram derrubados dois vetos do governo anterior a propostas aprovadas pelo Parlamento. A primeira matéria reabre o prazo para dedução, no Imposto de Renda, das doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência, e a segunda retoma o aumento da margem de 45% do salário para o crédito consignado dos servidores públicos federais. Além dos dois vetos derrubados, o Congresso Nacional manteve sete e adiou a análise de outros considerados polêmicos.

Ainda na sessão do Congresso, foi criada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro. Na Câmara, foram três CPIs criadas na semana: sobre a fraude nas Lojas Americanas; a manipulação de resultados de partidas de futebol; e as ações do Movimento dos Sem Terra.

Por último, de novo na Câmara, os deputados aprovaram o requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei das fake News, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Apresentação – Ana Raquel Macedo e Marcio Achilles Sardi

Um resumo dos principais fatos da semana nas comissões e no plenário da Câmara dos Deputados

Sexta-feira, às 8h, dentro do programa Painel Eletrônico, e sábado, às 7h