Rádio Câmara

• Governo anuncia que proposta de novo arcabouço fiscal será enviada ao Congresso em breve
• Lira afirma que novas regras fiscais vão demandar ajustes futuros em benefícios tributários
• Câmara aprova MP que prorroga adesão ao Programa de Regularização Ambiental

Os deputados aprovaram a medida provisória que amplia o prazo para regularização ambiental e permite desmatamento da Mata Atlântica para obras de infraestrutura. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1150/22) que aumenta o prazo para os proprietários rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental, dispositivo que permite recomposição de vegetação nativa em troca de isenção de multas por desmatamento.

Além disso, mudança feita pela Câmara no texto original, criticada pelo governo, permite desmatamento na Mata Atlântica para a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento de água sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação.

O Programa de Regularização Ambiental, conhecido como PRA, é um mecanismo pelo qual o proprietário se compromete a recompor a área de vegetação nativa e, em troca, fica isento de multa por desmatamento ocorrido antes de julho de 2008.

Mas, para aderir ao PRA, é preciso que, antes, o proprietário faça sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural, o CAR. Só que o prazo para a inscrição acabou no final do ano passado. A medida provisória foi editada para prorrogar este prazo, com a justificativa de que apenas 0,5% dos cadastros foi analisado pelos estados.

A medida provisória, editada em dezembro, ainda no governo Bolsonaro, permite que proprietário rural possa agora se inscrever no CAR até 31 de dezembro deste ano, no caso de áreas com mais de quatro módulos rurais.

No caso das áreas com menos de quatro módulos rurais, o prazo é até 31 de dezembro do ano que vem. E o prazo para a adesão ao PRA será de seis meses após a adesão ao CAR, e só depois que o proprietário for notificado pelo estado. Isso vale para quem tem a propriedade ou a posse das áreas.

A maioria do Plenário defendeu a medida. Para o deputado Ricardo Salles (PL-SP), o proprietário rural não pode ser penalizado devido ao atraso dos estados em formalizar o termo de regularização.

Ricardo Salles: Não é justo que o pequeno produtor, abaixo de quatro módulos, nem tampouco aquele acima de quatro módulos, se vejam obrigados a cumprir um prazo que seu próprio estado, ente federativo, não lhes permitiu, razão pela qual esta medida ora apresentada é de fundamental importância.

O que causou maior polêmica no Plenário foi emenda apresentada pelo deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), e acatada pelo relator, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), que modifica a lei de proteção da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006).

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o dispositivo compromete o bioma e permite desmatamento sem compensações.

Fernanda Melchionna: Não contentes com o projeto que alarga ainda mais o prazo para os desmatadores, vem as emendas jabutis, que na prática inviabilizam a lei da mata atlântica e fazem com que se torne, na prática, impossível o desmatamento zero. Tem jabuti gigante. Jabuti para dar presente para grileiro, para facilitar a vida de grileiros.

A inclusão da emenda ao texto foi criticada também pelo governo, que anunciou apoio à prorrogação do prazo para adesão dos proprietários ao programa de regularização ambiental, mas veto à possibilidade de desmatamento na Mata Atlântica. Quem explicou foi o deputado Airton Faleiro (PT-PA).

Airton Faleiro: Nós somos contra esta emenda, mas nem por isso nossa bancada vai votar contrária à medida provisória. Nem por isso nosso governo é contrário à medida provisória. Mas nós declaramos mais uma vez aqui que, fugindo do que foi construído no texto principal nós nos damos o direito e, até, diria eu, as emendas complicadas orientaremos pelo veto do presidente Lula.

O relator da medida provisória, Sérgio Souza (MDB-PR), disse que a prorrogação do prazo para regularização ambiental favorece a recomposição dos biomas. Ele explicou que a inclusão do dispositivo que permite desmatamento da Mata Atlântica ao texto envolveu um acordo que prevê veto presidencial.

Sérgio Souza: O acordo que nós promovemos para acatar estas emendas foi de que colamos no texto como acatado pelo relator, mas não há compromisso por parte do governo de sanção e, se houver veto, fica o compromisso de manter o veto.

A medida provisória que amplia o prazo de regularização ambiental e permite desmatamento da Mata Atlântica para obras de infraestrutura seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Justiça

Ivan Valente (Psol-SP) elogia o Ministério dos Direitos Humanos pela realização da “Semana do Nunca Mais — Memória Restaurada, Democracia Viva”. O deputado explica que a iniciativa visa lembrar os 59 anos do golpe militar de 1964, com a reabertura da Comissão de Mortos e Desaparecidos.

Na opinião de Ivan Valente, o governo Bolsonaro transformou a Comissão de Anistia em um tribunal de exceção. Ele entende que o colegiado deve ser formado por pessoas com formação jurídica e noção de memória, justiça e verdade.

Já Sargento Gonçalves (PL-RN) chama de contragolpe, o início do regime militar em 31 de março de 1964. Ele entende que o Brasil deve saudar a bravura dos militares que, atendendo aos anseios da população, salvaram o Brasil do comunismo.

Para conhecer a verdade e entender melhor o contexto daquela época, Sargento Gonçalves sugere a leitura do livro: “A Verdade Sufocada - A história que a esquerda não quer que o Brasil conheça”, de Carlos Brilhante Ustra.

Alfredinho (PT-SP) rechaça declarações de apoio ao golpe militar de 31 de março de 1964. Para o deputado, este período representa um capítulo sombrio da história nacional, caracterizado por atos de violência contra militantes políticos que lutavam pela democracia.

Alfredinho também destaca a importância da retomada dos programas “Minha Casa Minha Vida” e “Mais Médicos” pelo governo federal. Ele afirma que as ações são importantes para garantir mais dignidade e melhor qualidade de vida para a população.

Marcon (PT-RS) afirma que quem defende o golpe militar de 1964 defende também a perseguição política, a falta de liberdade e a morte de opositores. Para ele, o único clamor sobre o dia de hoje deveria ser: ditadura nunca mais!

Marcon ainda elogia as conquistas do governo Lula que, segundo o parlamentar, já fez mais pelo País e pelos brasileiros em três meses, do que o ex-presidente Jair Bolsonaro fez em 4 anos de governo.

Por outro lado, General Girão (PL-RN) afirma que no dia 31 de março de 1964 um movimento cívico-militar tomou conta do País, motivado pelo contexto da Guerra Fria, envolvendo os Estados Unidos e a já extinta União Soviética.

General Girão lembra que, na época, a situação político-social no Brasil prenunciava um conflito com potencial de levar a uma guerra civil de cunho revolucionário. Ele argumenta que as Forças Armadas foram mobilizadas para impedir a tomada do poder pelo movimento comunista.

Mas na avaliação de Tadeu Veneri (PT-PR), só aqueles que se beneficiaram da ditadura militar de alguma forma enaltecem a data do golpe. No entanto, o deputado argumenta que a ditadura precisa, de fato, ser lembrada para que nunca mais se repita.

Tadeu Veneri reitera que as novas gerações precisam saber que o golpe militar retirou direitos, inclusive o de eleger o presidente da República, promoveu a perseguição política e sufocou a democracia.

Por sua vez, Cabo Gilberto Silva (PL-PB) critica o comandante do Exército, general Tomás Ribeiro Paiva, pela decisão de acabar com a leitura da Ordem do Dia alusiva ao 31 de março, aniversário da ascensão do regime militar no Brasil.

No entendimento de Cabo Gilberto Silva, a decisão reflete a submissão do comandante do Exército ao presidente Lula. O deputado faz uma defesa enfática das Forças Armadas e ataca o governo atual, associando-o a regimes comunistas e autoritários.

De acordo com Reimont (PT-RJ), a data registrada como o início da ditadura militar deveria mudar de 31 de março para 1º de abril, conhecido como o "dia da mentira". Segundo o deputado, o regime militar foi uma grande farsa que trouxe morte e sombras para o País.

Reimont também espera que a volta de Jair Bolsonaro ao Brasil sirva para que o ex-presidente explique a entrada ilegal das joias recebidas de presente do governo da Arábia Saudita.

Política

Roberto Monteiro (PL-RJ) expressa sua felicidade pelo retorno do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Brasil, e afirma que a história do País terá uma outra dinâmica. Ele classifica a volta de Bolsonaro como um grande acontecimento.

Roberto Monteiro também destaca a importância da busca pela paz. O deputado cita trecho da Bíblia que fala sobre o tema e enfatiza que todos, independentemente de ideologia partidária, devem se unir em torno deste propósito.

Já Erika Kokay (PT-DF) critica o bolsonarismo, por, segundo ela, negar a realidade e criar cortinas de fumaça que visam esconder o que acontece, de fato, no País.

Erika Kokay acusa o ex-presidente Jair Bolsonaro de roubar o País e de tentar se apropriar de joias avaliadas em quase 17 milhões de reais, sem declará-las à Receita Federal.

Desenvolvimento Regional

Delegada Katarina (PSD-SE) registra a presença de lideranças políticas de Sergipe na 24ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, encerrada ontem. A deputada ressalta a necessidade de rediscutir o pacto federativo e a reforma tributária para que os municípios sejam tratados de forma justa.

Delegada Katarina lembra que era vice-prefeita de Aracaju antes de assumir o mandato de deputada federal e que, na Câmara, vai defender temas de interesse da pauta municipalista.

Ao registrar a realização da Marcha dos Prefeitos a Brasília, Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) enfatiza que, entre os mais de 5.500 municípios do País, os menores são os que mais precisam de investimentos em políticas públicas de qualidade.

Defensor Stélio Dener pede que o Parlamento trabalhe para atender as necessidades dos municípios, garantindo serviços de qualidade para toda a população. Ele parabeniza os prefeitos e vereadores de Roraima que estiveram em Brasília buscando soluções para as cidades.

Gerlen Diniz (PP-AC) pede que o governo federal ajude o Acre, que atualmente enfrenta os prejuízos causados por uma grande cheia. De acordo com o deputado, só na capital Rio Branco, mais de três mil e quinhentas pessoas perderam suas casas.

Além disso, Gerlen Diniz critica o presidente da Apex Brasil, Jorge Viana, por ter criticado o agronegócio brasileiro, em viagem à China. Na visão do congressista, a fala de Viana prejudica não só a imagem do Brasil no exterior, mas também milhares de trabalhadores que dependem do agro para viver.

Gilson Daniel (Pode-ES) afirma que uma das prioridades de seu mandato será a expansão da telefonia e da internet no meio rural. Segundo ele, o objetivo é tornar o Espírito Santo o primeiro estado tecnológico com acesso à internet em todos os municípios e depois levar o avanço para o restante do Brasil.

Gilson Daniel destaca que a falta de acesso à internet no meio rural é uma barreira para o desenvolvimento do interior. Segundo ele, isso também dificulta a produção agrícola, a comercialização dos produtos e a permanência dos jovens na zona rural.

Economia

O governo anunciou os principais pontos da proposta de novo arcabouço fiscal. Em coletiva à imprensa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o projeto deverá ser enviado ao Congresso em breve. A reportagem é de Ana Raquel Macedo.

O governo vai enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional o projeto do novo arcabouço fiscal do País, que vai substituir o regime de teto de gastos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanhado da ministra do Planejamento, Simone Tebet. Antes, na quarta, Haddad havia apresentado o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes governistas.

O ministro da Fazenda disse que a proposta vai permitir ao governo recuperar a trajetória de credibilidade e melhorar os indicadores econômicos.

Fernando Haddad: Se nós cumprirmos essa trajetória, com esses mecanismos de controle, vamos chegar a 2026 numa situação de bastante estabilidade. As trajetórias todas, de inflação, juro real, dívida pública, vão se acomodar numa situação muito mais favorável do que a que nós encaramos hoje.

Fernando Haddad também adiantou que nas semanas seguintes o governo deve enviar medidas de revisão de gastos tributários e de tributação de setores hoje isentos, como o de apostas eletrônicas. Essas medidas viriam complementar o arcabouço e representam algo em torno de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.

A proposta de novo arcabouço fiscal prevê que os gastos vão crescer num ritmo sempre menor do que as receitas. Para isso, estabelece que o crescimento anual da despesa será limitado a 70% da variação da arrecadação federal.

Combinado a isso, o arcabouço prevê uma meta de superávit primário das contas públicas, que é a economia feita para controlar a dívida pública. Quando a meta não for atingida, a despesa terá que crescer menos no ano seguinte, ou seja, em vez de 70%, apenas 50% do crescimento da receita.

Segundo o governo, o piso da enfermagem e o Fundeb, o fundo de financiamento da educação, não seriam afetados por estes limites.

Na Câmara o projeto vai passar por discussão e votação. Na avaliação do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que participou da reunião de líderes governistas com o ministro da Fazenda, a proposta do governo tem um caráter anticíclico, gerando superávits primários para formar um ‘colchão’ a ser usado em momentos de recessão.

Mauro Benevides: Quando você limita que a despesa só poderá crescer 70% é notório que esses 30% poderão ter duas finalidades: a primeira finalidade é fazer caixa para que quando a economia decrescer, para que as despesas não decresçam, você pode usar esse colchão para manter o nível de despesa e não aprofundar a depressão econômica. E a outra parte do excedente será usado para assegurar a sustentabilidade intertemporal da dívida, ou seja, o governo tem que ter dinheiro para honrar seus compromissos com a dívida pública. Esse é outro dado importante que vai dar tranquilidade mais uma vez aos investidores, ao próprio mercado.

O deputado Mauro Benevides afirmou ainda que o novo arcabouço fiscal aumenta a confiança do mercado no governo e atrai investimentos privados.

O projeto do novo acabou fiscal a ser enviado pelo governo vai se juntar a outro sobre o mesmo assunto que já tramita na Câmara (PLP 62/23). Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o texto usa como âncora fiscal um limite para a dívida pública, combinado com medidas de controle de gastos.

A proposta de arcabouço fiscal corresponde a uma série de regras que visam evitar o descontrole das contas públicas, o que pode provocar inflação e afetar o crescimento da economia. Atualmente, esse papel é feito pelo teto de gastos (entre outros mecanismos), em vigor desde 2016. O envio do projeto do novo regime é uma exigência da Emenda Constitucional 126 (antiga PEC da Transição), aprovada no ano passado pelo Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Ana Raquel Macedo

Presidência

O presidente da Câmara afirmou que as novas regras fiscais anunciadas pelo governo federal vão demandar ajustes futuros em benefícios tributários. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as novas regras fiscais divulgadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são mais flexíveis do que o atual teto de gastos, mas demandarão ajustes posteriores.

Arthur Lira: O arcabouço vai ser uma diretriz, mais flexível do que o teto de hoje, mas o ‘x’ vão ser as nossas negociações para ver que projetos e que votações vamos ter que fazer após para ajustar o arcabouço.

Haddad apresentou a proposta ontem para Lira e líderes partidários em reunião realizada na residência oficial da Câmara. Na avaliação de Lira, parte dos ajustes tem relação com o compromisso do governo de aumentar a quantidade de contribuintes sem aumentar a carga tributária.

Arthur Lira: Por exemplo, na tese que o governo defende de não aumentar impostos e fazer com que quem não pague impostos passe a pagar, o que nos remete a isenções, desonerações, subvenções e incentivos fiscais.

Algumas desonerações serão extintas, e incentivos fiscais serão revistos, segundo Arthur Lira, que também anunciou que o relator do projeto do novo arcabouço fiscal deverá ser do Progressistas.

Em relação à votação de medidas provisórias, Lira afirmou que a Casa, mesmo com um entendimento divergente sobre o retorno das comissões mistas, vai contribuir para deliberar sobre matérias de interesse do país.

Arthur Lira: Nós estamos terminando de votar oito MPs aqui. O governo já se pronunciou que vai mandar projetos de lei com urgência constitucional, e a Câmara já disse que aquelas importantíssimas para o funcionamento do país, mesmo sendo contra todas as questões técnicas e problemas que as comissões mistas produziram e vão produzir, ela vai contribuir. No mais, a gente espera que o Senado dê alguma sugestão.

Durante a pandemia as medidas provisórias passaram a ser votadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado, mas agora o rito deve voltar a ser o de instalação das comissões especiais para uma análise prévia. Os líderes da câmara propuseram alterações nas comissões, de número de membros e prazos para votação, que ainda não foram aceitas pelos líderes do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher