Rádio Câmara

• Flávio Dino rebate oposição quanto a polêmicas no Ministério da Justiça
• Manutenção da taxa básica de juros repercute na Câmara
• Plenário aprova duas medidas provisórias ainda do governo Bolsonaro

A Câmara dos Deputados aprovou duas medidas provisórias editadas no ano passado, ainda no governo Bolsonaro. Uma delas diminui taxa cobrada de caminhoneiros e motoristas de van e destinada ao Inmetro, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

A outra MP altera a tabela usada para calcular os vencimentos de servidores civis e militares em missão no exterior. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações.

A MP (MP 1145/22) que trata de taxa devida ao Inmetro se refere a um equipamento chamado cronotacógrafo, instalado pelas montadoras em veículos como caminhões e vans.

Este instrumento registra ao mesmo tempo a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, bem como o tempo de trabalho do motorista e as paradas durante o trajeto. O equipamento é obrigatório para veículos de transporte e de condução escolar, de transporte de passageiros com mais de dez lugares e de transporte de carga superior a 4.536 quilos.

A MP reduz de R$ 207 para R$ 90 reais o valor da Taxa de Serviço Metrológico destinada ao Inmetro. A diferença, de R$ 117 reais, será paga assim diretamente às empresas privadas encarregas de atestar os equipamentos.

A medida provisória teve como relator o deputado Nilto Tatto (PT-SP) e foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados do governo e da oposição. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), qualquer redução de encargos deve ser apoiada.

Bibo Nunes: Sou totalmente favorável a essas medidas de redução dos valores cobrados de empresários, empreendedores, que de fato merecem uma redução.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) foi na mesma linha.

Erika Kokay: Houve uma diminuição do custo operacional. Nada mais justo, portanto, que se diminua a taxa para que você possa beneficiar os consumidores, empresas ou autônomos, os caminhoneiros, aqueles que dirigem vans, que fazem serviços e que são fundamentais para assegurar o direito de ir e vir.

A segunda medida provisória (MP 1146/22) altera a tabela dos chamados fatores de conversão usados para calcular os vencimentos do pessoal civil e militar a serviço do Brasil no exterior.

A MP incluiu cidades onde o Brasil abriu representações diplomáticas em 2021 e 2022, como Orlando, nos Estados Unidos, e Marselha, na França.

A medida provisória teve como relator o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), que justificou a necessidade de atualização da tabela.

Dagoberto: A medida provisória tem por finalidade possibilitar o pleno funcionamento das representações diplomáticas criadas em 2021 e 2022. O voto é pela aprovação da medida provisória, que tão somente permite o cálculo adequado da remuneração dos servidores a serviço da União em representações diplomáticas criadas recentemente, incluindo essas localidades na tabela de fatores de conversão e retribuição básica.

O relator acrescentou ao texto da MP original, a pedido do Itamaraty, dispositivo que deixa de fora do teto salarial do serviço público os pagamentos de caráter indenizatório, como o auxílio moradia, o que foi criticado pela oposição. Mas a MP acabou aprovada de maneira simbólica.

As duas medidas provisórias seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Antonio Vital.

Economia

A taxa básica de juros definida pelo Banco Central continua a provocar críticas do governo e discussões no Plenário da Câmara. A reportagem é de Marcello Larcher.

No dia em que o Banco Central divulgou a ata da reunião do Comitê de Política Monetária, o Copom, que manteve a taxa Selic em 13,75% ao ano, o líder do governo na Câmara questionou os critérios e o desempenho do órgão.

O Copom justificou a manutenção da taxa de juros com o argumento de que ainda existem riscos de crescimento da inflação, não só no Brasil, como no mundo.

Na ata, o comitê mencionou ainda a incerteza sobre o arcabouço fiscal, regra ainda não anunciada pelo governo que vai substituir o teto de gastos.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou os juros altos e disse que o Banco Central não cumpre o que determina a lei que garantiu autonomia ao órgão. Ele também fez críticas diretas ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

José Guimarães: A lei que concedeu autonomia ao Banco Central: caberá à autoridade monetária zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível da atividade econômica e fomentar o pleno emprego. O presidente do Banco Central não é maior do que o Brasil. Independente dos esforços que estão sendo feitos pelo governo, pelo ministro Haddad para dar estabilidade fiscal e social ao país, ele mantém-se indiferente a tudo isso.

A lei que garante autonomia a4o Banco Central foi aprovada pelo Congresso e entrou em vigor há dois anos. A partir de então, presidentes e diretores do órgão têm mandato de quatro anos, não coincidente com o mandato do presidente da República, que não pode demiti-los.

Desde que a taxa Selic foi mantida no atual patamar, deputados da base do governo sobem à tribuna da Câmara para criticar a medida e cobrar juros mais baixos, com o argumento de que os juros altos impedem o crescimento da economia e a redução do desemprego.

Já os deputados da oposição consideram a decisão do Banco Central técnica e defendem Roberto Campos Neto de críticas do governo, como disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Carlos Jordy: Eles insistem em continuar batendo. Insistem em continuar batendo na taxa Selic como se isso fosse ajudar, como se a taxa Selic estivesse no patamar de 13,75%, como se fosse alguma vingança do presidente Roberto Campos Neto contra o seu governo. Roberto Campos Neto foi eleito um dos melhores presidentes de Banco Central do mundo. É uma pessoa qualificada. É uma pessoa que sabe que a taxa de juros não se modifica ao bel prazer de um governante qualquer, que na verdade busca um culpado para o seu fracasso.

O Copom se reúne a cada 45 dias para definir a taxa básica de juros da economia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

João Daniel (PT-SE) do PT de Sergipe, critica a autonomia do Banco Central e a atual política de juros da instituição que, segundo ele, é voltada apenas para garantir lucro aos investidores.

João Daniel enfatiza que a dívida pública está aumentando e que os ricos estão ganhando cada vez mais dinheiro. O deputado defende a adoção de uma política econômica que favoreça o desenvolvimento nacional e beneficie a população.

Rogério Correia (PT-MG) do PT mineiro, lamenta a decisão do Banco Central de manter a taxa básica de juros em 13,75%. O deputado entende que o Bacen trabalha contra o país, porque é controlado por interesses de investidores que boicotam a política social do governo Lula.

Rogério Correia destaca que até mesmo a Confederação Nacional da Indústria e a Federação das Indústrias de São Paulo têm dado declarações de que os juros altos estão sufocando a economia e impedindo o crescimento do Brasil.

Jorge Goetten (PL-SC) do PL de Santa Catarina, também critica o Comitê de Política Monetária do Banco Central, pela manutenção da taxa Selic em 13,75% ao ano, considerada alta pelo parlamentar.

Jorge Goetten afirma que os juros elevados prejudicam a população e a economia do País, aumentando o número de desempregados e os pedidos de falência.

Valmir Assunção (PT-BA) do PT da Bahia, critica o Banco Central por manter a taxa de juros alta mesmo com a inflação em declínio. O deputado sugere que o Congresso Nacional tome uma atitude imediata em relação ao presidente da instituição, Roberto Campos Neto.

Valmir Assunção também parabeniza Flávio Dino por sua presença em reunião da Comissão de Constituição e Justiça. O deputado reitera que é com o perfil de pessoas como o ministro que o Brasil poderá fazer política pública, criar oportunidades para o povo e diminuir a desigualdade social.

Já Luiz Lima (PL-RJ) do PL do Rio de Janeiro, reitera apoio ao presidente do Banco Central e à autonomia da instituição. O deputado argumenta que manter os juros altos é uma estratégia que vem sendo usada em países da Europa para conter a inflação.

Luiz Lima chama o governo federal de irresponsável por não se preocupar com o gasto público e por defender a saída do presidente do Bacen, Roberto Campos Neto, reconhecido, recentemente, como um dos melhores do G-20 no combate à inflação.

Justiça

Pedro Uczai (PT-SC) do PT de Santa Catarina, avalia que o depoimento dado pelo advogado Rodrigo Tacla Duran à justiça do Paraná prova que a Operação Lava-Jato tinha um terceiro objetivo: o enriquecimento do ex-juiz Sérgio Moro e de outros que participaram da força-tarefa.

De acordo com Pedro Uczai, os outros dois objetivos da Lava-Jato eram destruir as maiores empresas do Brasil, beneficiando empresas estrangeiras, e impedir que Lula ganhasse as eleições de 2018.

Helder Salomão (PT-ES) do PT do Espírito Santo, pede que sejam investigadas denúncias feitas pelo ex-advogado da Odebrecht Tacla Duran contra o senador Sergio Moro e o deputado Deltan Dallagnol, quando atuavam na Operação Lava-Jato.

Helder Salomão afirma que as acusações, que incluem o crime de extorsão, comprovam que integrantes da força-tarefa de Curitiba perseguiam aqueles que não se alinhavam a ela.

Ao citar a realização da Marcha dos Prefeitos, Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) do União de Minas Gerais, ressalta o papel fundamental dos municípios na articulação com o Parlamento e o Poder Executivo, para garantir recursos públicos que beneficiem a população.

Delegado Marcelo Freitas anuncia que, nos primeiros meses de 2023, mais de 56 milhões de reais em emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão foram destinados a cidades de Minas Gerais, especialmente do norte do estado.

Nilto Tatto (PT-SP) do PT de São Paulo, presta solidariedade aos familiares de alunos, professores e funcionários da Escola Thomazia Montoro, em São Paulo, especialmente à família da professora Elisabeth Tenreiro, morta a facadas por um estudante de 13 anos.

Nilto Tatto afirma que o incentivo ao uso de armas por autoridades públicas leva a situações chocantes, como a matança de animais silvestres e a violência dentro de escolas. Ele defende a adoção de medidas para controlar a venda de armas e acabar com os clubes de caça.

Comissões

Flávio Dino rebateu os questionamentos da oposição quanto a polêmicas no Ministério da Justiça em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a vinda do ministro à CCJ.

Ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, repressão à quadrilha que planejava a morte de autoridades, política de controle de armas e visita ao Complexo de Favelas da Maré dominaram a audiência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ele atendeu a convite de vários deputados após negociações entre governo e oposição para evitar a convocação do ministro.

Sobre os atentados aos prédios dos Três Poderes, em 8 de janeiro, Flávio Dino lembrou que a Polícia Federal não tem atribuições de policiamento ostensivo e rebateu insinuações de falta de ação prévia dos órgãos federais de segurança.

Flávio Dino: Fui avisado, por telefone, que a Polícia Militar do Distrito Federal não estava cumprindo o seu papel. Aí, vêm as versões fantasiosas de que eu estava no ministério olhando. Não, eu não estava no ministério olhando. Agora, era a minha obrigação – como tantos policiais sérios que enfrentaram aquela horda – enfrentar aquilo. Eu me dirigi ao presidente da República e disse que tínhamos uma situação constitucional ensejadora da intervenção federal no Distrito Federal.

A resposta não satisfez a deputada Caroline de Toni (PL-SC).

Caroline de Toni: No entanto, nós temos a CPI que está acontecendo aqui, no âmbito do Distrito Federal, onde o coronel (Jorge Eduardo) Naime, e ele afirmou aquilo que também está na Constituição, de que ele é responsável pelas vias públicas do Distrito Federal, mas que os órgãos da União, dos 3 poderes, têm jurisdição e policiamento próprio. Por que o senhor não convocou a Força Nacional no dia dos atos?

Flávio Dino afirmou que o acionamento da Força Nacional dependeria de pedido prévio do governo do Distrito Federal, o que não aconteceu. O ministro também comentou a atuação das Forças Armadas, admitindo que a maioria dos militares é legalista, mas que uma “ínfima parte” resistiu à desmontagem do acampamento antidemocrático em frente ao quartel general do Exército, em Brasília. Dino elogiou a atuação do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, que, segundo ele, teve que atuar em “condições muito hostis”.

A oposição também questionou a visita do ministro da Justiça ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, onde ele recebeu relatórios de segurança preparados por ONGs da Rede Marés, no dia 13 de março. Houve denúncias de suposto acordo com o tráfico de drogas para que a visita ocorresse sem escolta policial. Porém, Flávio Dino garantiu que havia escolta e que a PM do Rio de Janeiro e outras autoridades foram previamente avisadas da ida à Maré.

Flávio Dino: O Ministério da Justiça enviou ofício a eles três ou quatro dias antes. E eu considero, a essas alturas, algo esdrúxulo imaginar que eu fui me reunir com o Comando Vermelho e avisei a polícia. Então, é preciso ter seriedade no debate público.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) fez defesa enfática do conjunto de favelas da Maré e acusou a oposição de criminalizar a comunidade.

Tarcísio Motta: A julgar pelos discursos que a gente ouviu aqui na Câmara Federal, a Maré é um covil bandidos. Essa é uma visão elitista, autoritária e preconceituosa. A Maré tem 140 mil habitantes, 44 escolas públicas, 11 unidades de saúde. A Maré tem orquestra, museu, companhia de teatro, tem igrejas evangélicas e católicas, rodas de samba e tem um montão de ONGs e movimentos sociais. Vocês acham mesmo que todas essas pessoas todas são traficantes?

Houve bate-boca entre deputados sobre supostas relações de políticos com facções criminosas ligadas ao tráfico de drogas e às milícias.

Os debates também focaram a operação da Polícia Federal que descobriu os planos do PCC de matar e extorquir autoridades, como o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro. Esposa do senador e também ameaçada de morte, a deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) elogiou a atuação da Polícia Federal como órgão de Estado, mas criticou a fala do presidente Lula sobre possível “armação de Moro” nesse episódio.

Rosângela Moro: Não vou nem comentar a questão da desumanidade do presidente da República a uma família ameaçada de morte, que, por sinal, é a minha família. Eu registro aqui, brevemente, o meu reconhecimento a toda Polícia Federal, agentes e Ministério Público para o sucesso dessa operação.

Flávio Dino saiu em defesa de Lula ao garantir que tem a missão de recompor a legalidade da Polícia Federal e dos demais órgãos federais, sempre fundamentados em ações de Estado e não em interesses pessoais dos governantes.

Flávio Dino: Tudo o que eu faço no governo tem a concordância do presidente Lula e por uma razão simples: eu exerço um cargo de confiança e ele é meu chefe. E há uma prova indeclinável disso que eu estou dizendo para a senhora: ele não me demitiu ainda.

Flávio Dino ainda prestou contas dos quase quatro meses à frente do Ministério da Justiça. Ele destacou as operações de combate aos garimpos nas terras Yanomami, em Roraima; o apoio ao Rio Grande do Norte, alvo de ataques de facções criminosas; o aumento da segurança nas fronteiras; e a liberação de R$ 2,4 bilhões para os estados investirem em segurança pública.

Quanto à política de controle de armas, o ministro disse seguir decisões do Supremo Tribunal Federal e que novas regulamentações serão resultado de ponderações entre os vários argumentos presentes na sociedade. Dino acrescentou querer evitar que meras discussões cotidianas levem a tiroteios em escolas ou acirrem a violência urbana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Marcel van Hattem (Novo-RS) do Novo do Rio Grande do Sul, acusa o PT de ter ligações com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, PCC. Ele ironiza declaração do ministro da Justiça, Flávio Dino, que chamou de infundada a acusação.

Marcel van Hattem também acusa Flávio Dino de desrespeitar a imunidade parlamentar e de ameaçar os deputados, ao dizer que serão processados por relacionar o PT ao PCC. O deputado cobra dos ministros do Supremo Tribunal Federal um posicionamento diante da situação.

Capitão Alberto Neto (PL-AM) do PL do Amazonas, avalia que o presidente Lula se aliou ao PCC ao classificar como “armação” a investigação da Polícia Federal que descobriu um plano da organização criminosa para assassinar o senador Sergio Moro.

Segundo Capitão Alberto Neto, a declaração desrespeita a Polícia Federal e pode ser considerada quebra de decoro. O deputado pede que o presidente Lula defenda a Polícia Federal, e não os criminosos.

Reimont (PT-RJ) do PT do Rio de Janeiro, afirma que, para manter a possibilidade de cooperação humana, é importante praticar a política com afeto, respeito e diálogo, e não com ódio e violência. Ele elogia a postura do ministro da Justiça, Flávio Dino, em reunião da CCJ.

Reimont afirma que Flávio Dino foi aplaudido após seu discurso inicial, e que, apesar de ter abordado temas difíceis, conseguiu passar a mensagem da importância de construir uma segurança pública que valorize a cidadania e respeite a diversidade.

Por outro lado, Amália Barros (PL-MT) do PL de Mato Grosso, afirma que o ministro Flávio Dino não foi convincente nas explicações dadas a parlamentares na CCJ da Câmara, sobre temas relacionados à segurança pública do País.

Segundo Amália Barros, Flávio Dino atacou parlamentares que questionaram a ida do ministro a uma audiência pública realizada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Ela também questiona a suposta ligação do PT com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, PCC.