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Plenário aprova novas obrigações para municípios conterem construções em área de risco

27/03/2023 - 20h00

  • Plenário aprova novas obrigações para municípios conterem construções em área de risco

  • Plenário aprova novas obrigações para municípios conterem construções em área de risco
  • Deputados divergem sobre criação de CPMI para investigar atos do dia 8 de janeiro
  • Câmara analisa proposta que adia entrada em vigor da nova lei de licitações

Projeto em tramitação na Câmara adia a entrada em vigor da nova lei de licitações para que os municípios tenham mais tempo de se adequarem às novas regras. A repórter Maria Neves ouviu o autor da proposta.

Com a justificativa de dar mais tempo aos gestores públicos para se adaptarem às novas regras, o deputado Alberto Mourão (MDB-SP) apresentou proposta para adiar a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações. Sancionada em 2021, a lei modifica todo processo de compras e contratação de serviços pela administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal. Se nada for alterado, a lei entra em vigor em primeiro de abril.

Devido à complexidade das alterações – a norma substitui três leis anteriores – os legisladores já deram aos gestores públicos dois anos para se adaptarem. No entanto, Alberto Mourão argumenta que a lei foi sancionada durante a pandemia de Covid-19. Nesse período, os governantes não podiam aumentar os gastos, o que impedia novas contratações de pessoal, por exemplo.

Uma das exigências da nova lei é exatamente que os processos licitatórios sejam conduzidos unicamente por servidores ou empregados dos quadros permanentes da administração pública. Mourão ressalta que muitos municípios, principalmente os menores, não contam com estrutura de pessoal efetivo suficiente.

Alberto Mourão: A legislação prevê também que eles [prefeitos] teriam que reestruturar toda a máquina administrativa com funcionários efetivos, o que é legítimo, altamente treinados e preparados para executar essa nova lei. Só que uma parte dos municípios pequenos não tem corpo técnico suficiente contratado, em algumas cidades quase que zero, e estavam impedidos pela própria lei de contratar novos funcionários, aumentar o gasto com pessoal pela legislação que norteou a questão da pandemia.

Na opinião do deputado, além de adiar a entrada em vigor da nova lei de licitações, é necessário que os órgãos de controle orientem os operadores de contratos sobre as normas legais, e não se limitem a puni-los em caso de eventuais desvios. Segundo Mourão, que foi prefeito de Praia Grande, em São Paulo, por dois mandatos, há risco, inclusive, de “um apagão” nos serviços públicos devido ao medo dos gestores de cometer erros e responder a processos administrativos nos tribunais de contas.

Alberto Mourão: Eu acho que a gente não pode ter o chicote só, os órgãos de controle não são feitos para pegar alguém, são feitos também para orientar alguém, quanto mais orientarmos, mais segurança jurídica, e quanto mais orientarmos, mais direito teremos de cobrar.

No período entre a sanção da nova lei, em 2021, e a entrada em vigor, no dia primeiro de abril, os gestores públicos poderiam optar por seguir as regras recém-criadas ou adotar os métodos previstos nas leis anteriores. O Tribunal de Contas da União já decidiu que processos de licitação e de contratação direta realizados até este mês em que se optou pela legislação antiga podem continuar obedecendo a essas regras. Para isso, o edital tem de ser publicado até dezembro de 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Política

Zé Trovão (PL-SC) volta a cobrar a instalação de uma CPI Mista para investigar os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro. Ele afirma que é preciso punir os criminosos, mas também inocentar as pessoas que, segundo ele, estão presas injustamente.

Zé Trovão acrescenta que os políticos de direita vão continuar defendendo os valores da família brasileira e combatendo o que ele chama de mentiras e falácias propagadas pela esquerda.

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) questiona a incoerência do PT por ligar o nome do ex-presidente Jair Bolsonaro aos atos do dia 8 de janeiro e, ao mesmo tempo, atuar contra a criação de uma CPI Mista para investigar o que, de fato, aconteceu naquele dia.

Eduardo Bolsonaro cobra a instalação do colegiado, lembrando que o Supremo Tribunal Federal determinou a abertura da CPI da Covid, na gestão anterior, porque era um direito da minoria.

Por outro lado, Valmir Assunção (PT-BA) acredita que a criação de uma CPMI sobre 8 de janeiro é perda de tempo, porque a Polícia Federal e a Justiça já estão investigando e punindo os responsáveis.

Para Valmir Assunção, é incompreensível que parlamentares que incentivaram a ruptura democrática exijam a instalação de uma CPMI. Ele entende que o principal trabalho do Parlamento, agora, é resolver os problemas do Brasil e promover o bem-estar social.

Bia Kicis (PL-DF) acusa o governo Lula de tentar comprar a retirada de assinaturas dos deputados para a instalação da CPMI de 08 de janeiro, em troca da liberação de emendas. De acordo com a congressista, os valores chegariam a 60 milhões de reais.

Na avaliação de Bia Kicis, a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito vai trazer a verdade à tona e apontar o envolvimento de militantes da esquerda na invasão dos prédios públicos.

Benedita da Silva (PT-RJ) critica a postura de parlamentares da oposição que cobram a abertura de uma CPMI para investigar os atos de vandalismo.

Para Benedita da Silva, todos os que acompanharam as cenas de destruição dos prédios públicos sabem quem são os responsáveis pelos crimes. A parlamentar avalia que o governo Lula tem sido transparente em relação às investigações sobre o ocorrido.

Mas Carlos Jordy (PL-RJ) acusa o governo Lula de pressionar parlamentares favoráveis à CPMI do dia 8 de janeiro, com ameaças e suborno, para que retirem suas assinaturas do requerimento de abertura da comissão. Ele afirma, no entanto, que já há número suficiente para que o colegiado seja criado.

Carlos Jordy entende que é preciso esclarecer os fatos para punir os criminosos que vandalizaram o patrimônio público, mas também libertar as pessoas que foram presas injustamente e que estavam apenas se manifestando de forma pacífica.

Outro deputado que acusa o governo Lula de ameaçar parlamentares para que retirem suas assinaturas do pedido de criação da CPMI do dia 8 de janeiro é Mauricio Marcon (Pode-RS). Segundo ele, depois oferecer dinheiro, o governo passou a negociar cargos.

Mauricio Marcon afirma que os recursos farão falta em áreas essenciais, como saúde e educação. Ao defender a instalação do colegiado, ele entende que a investigação vai dar mais transparência ao que realmente aconteceu naquele dia.

Bibo Nunes (PL-RS) também acusa o governo federal de chantagear deputados federais para obrigá-los a retirar suas assinaturas do requerimento que pede a criação da CPMI do dia 8 de janeiro.

Para Bibo Nunes, a atitude opressora só comprova a incompetência e a decadência política do governo Lula.

Marcon (PT-RS) rechaça a acusação de que o governo federal esteja negociando a retirada de assinaturas da CPMI do dia 8 de janeiro. Ele informa que mais de 30 deputados do PL foram ao Palácio Planalto oferecer apoio a Lula.

Marcon afirma que, diferente do governo anterior, a atual gestão respeita os parlamentares e os prefeitos. O deputado desafia a oposição a demonstrar sua preocupação com o que realmente importa na vida da população e discutir projetos para o crescimento do País.

Otoni de Paula (MDB-RJ) afirma que, apesar dos esforços contrários do governo federal, será inevitável a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro.

Otoni de Paula avalia que o presidente Lula e o ministro da Justiça, Flávio Dino, tinham condições de conter a depredação do patrimônio público. Para ele, a CPI deve investigar se houve prevaricação.

Por outro lado, Alfredinho (PT-SP) argumenta que não é preciso instalar a CPMI, porque os vândalos fizeram questão de se identificar como bolsonaristas.

Alfredinho ainda rebate as críticas ao presidente Lula. O congressista afirma que as falas refletem o despreparo dos apoiadores de Jair Bolsonaro, que deixou, segundo ele, apenas a fome e as mortes por Covid como marcas de seu governo.

Osmar Terra (MDB-RS) reforça o pedido de criação de uma CPI Mista para investigar os responsáveis pelos atos de vandalismo e possíveis abusos cometidos contra os cidadãos detidos em virtude dos acontecimentos.

Osmar Terra se mostra surpreso com o esforço do governo federal em impedir a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito e o acesso às imagens das câmeras de segurança do Palácio do Planalto.

Por sua vez, Luiz Couto (PT-PB) registra que os parlamentares que estão exigindo tratamento digno para as pessoas presas pelos atos de vandalismo no dia 8 de janeiro são os mesmos que sempre criticaram o respeito aos direitos humanos.

Para Luiz Couto, as investigações que vêm sendo feitas pela polícia devem continuar, para que todos os envolvidos, incluindo aqueles que financiaram os atos criminosos, tenham uma punição rigorosa.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) questiona por que a base aliada do governo Lula não apoia a abertura de uma CPI Mista para investigar os atos de vandalismo. Ele entende que a iniciativa é necessária para encontrar os responsáveis pelas depredações.

Cabo Gilberto Silva ainda critica parte da imprensa brasileira. O deputado afirma que, ao evitar críticas à atual gestão federal, os meios de comunicação demonstram não ter compromisso com a verdade.

Nikolas Ferreira (PL-MG) protesta contra a oposição do governo Lula à instalação de uma CPI Mista do dia 8 de janeiro. O parlamentar reafirma que pessoas inocentes foram detidas, acusadas de vandalismo.

Nikolas Ferreira pede que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, demonstre compaixão e promova o esclarecimento dos casos, instalando a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Zé Neto (PT-BA) acusa oposicionistas de usarem argumentos falsos na defesa de suas posições, deixando a verdade de lado. Ele classifica como risível e trágica a acusação de que a esquerda teria fabricado os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro na Esplanada dos Ministérios.

Zé Neto repudia o comportamento de parlamentares que propagam inverdades, afirmando que tal atitude pode levar a consequências negativas no futuro. De acordo com o deputado, é preciso focar nos interesses coletivos e no desenvolvimento do País.

Marcel van Hattem (Novo-RS) está indignado com a demora na instalação de uma CPI Mista sobre os atos de 8 de janeiro. De acordo com o deputado, é inaceitável que as denúncias contra os manifestantes ignorem as condutas individuais.

Segundo Marcel van Hattem, as denúncias apresentadas têm redações idênticas, o que pode ser considerado um abuso. O deputado ressalta que qualquer pessoa tem o direito de saber exatamente qual é o fato que está sendo imputado a ela e qual a classificação jurídica disso.

Tadeu Veneri (PT-PR) avalia que o esforço da oposição para criar uma CPI dos atos de vandalismo faz parte de uma tentativa de desviar o foco da sociedade em relação à notícia de que integrantes do governo Bolsonaro tentaram contrabandear joias no valor de 16 milhões e 500 mil reais.

Tadeu Veneri questiona por que Michelle e Jair Bolsonaro não pagaram os impostos devidos sobre as joias trazidas da Arábia Saudita e o motivo de terem tentado retirá-las sem que fossem incorporadas ao patrimônio público.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) informa que apresentou pedido de impeachment contra o presidente Lula. Na visão do parlamentar, Lula vem tentando impedir o livre exercício do Poder Legislativo ao oferecer vantagens para quem não apoiar a CPI Mista de 8 de janeiro.

Coronel Chrisóstomo argumenta que a influência de um presidente da República sobre a decisão democrática do Congresso caracteriza crime de responsabilidade. Para ele, o prosseguimento do processo de impeachment demonstra respeito ao ordenamento jurídico.

Por outro lado, João Daniel (PT-SE) afirma que não há necessidade de instalar uma CPI Mista de 8 de janeiro, porque os próprios criminosos filmaram suas ações e apresentaram provas suficientes de culpa.

João Daniel espera que a Justiça mantenha na prisão não só quem cometeu os atos de depredação, mas também puna quem financiou o crime.

De acordo com Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se comprometeu a fazer a leitura do requerimento de abertura da CPMI dos atos de 8 de janeiro, na próxima sessão do Congresso Nacional.

Tenente Coronel Zucco afirma que o Brasil merece respeito, transparência e a verdade sobre tudo que aconteceu na invasão e destruição das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Mas Lindbergh Farias (PT-RJ) critica deputados da oposição que querem a instalação da CPI Mista. Segundo ele, tudo não passa de um blefe para desviar o foco das denúncias contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no episódio das joias vindas da Arábia Saudita.

Na opinião de Lindbergh Farias, é preciso criar uma CPI para apurar os responsáveis pela tentativa de entrar no País sem que as joias, avaliadas em mais de 16 milhões de reais, passassem pela Receita Federal. Ele classifica o episódio como roubo e reafirma que as joias apreendidas são patrimônio da União.

Segurança Pública

General Girão (PL-RN) cobra o envio de mais equipes da Força Nacional e a intervenção federal no Rio Grande do Norte. O deputado relata a situação de caos instalada no estado, com prédios públicos atacados e ônibus incendiados.

General Girão também cobra do ministro da Justiça que, assim como teria feito na Favela da Maré, no Rio de Janeiro, se disponha a conversar com quem tem promovido os ataques no Rio Grande do Norte. O deputado é categórico em afirmar que a situação exige uma ação firme do governo federal para proteger os cidadãos potiguares.

Sargento Gonçalves (PL-RN) pede o afastamento da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, por omissão e prevaricação. Ele argumenta que o Sindicato dos Policiais Penais do estado alertou o governo potiguar sobre a possibilidade real dos ataques terroristas diversas vezes.

De acordo com Sargento Gonçalves, o secretário estadual de Segurança Pública, Coronel Araújo, também havia dito que tinha informações prévias sobre os ataques.

Votação

A Câmara aprovou projeto que obriga os municípios a elaborarem um plano anual para conter construções em áreas de risco. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Os recentes casos de desastres e mortes causados pelas chuvas em vários estados fizeram com que a Câmara dos Deputados aprovasse projeto (PL 636/23) que obriga os municípios a elaborarem todos os anos programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco.

Também devem fazer parte desse plano a definição de alternativas seguras para essa população e o cálculo dos investimentos para combater enchentes e prevenir desastres.

O projeto foi apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) e altera a lei (Lei 12.340/10) que trata dos repasses do governo federal para estados e municípios adotarem ações para prevenir esse tipo de ocorrência.

Hoje, os planos municipais para casos de desastres já exigem a definição de sistemas de alerta para a população, exercícios simulados com a participação dos moradores das áreas de risco e outras previsões, como o planejamento de atendimento emergencial.

O relator do projeto no Plenário, deputado Josenildo (PDT-AP), destacou a importância da proposta.

Josenildo: Os municípios deverão apresentar o Plano de Contingência contendo descrição dos investimentos em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção; e plano de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. São dois essenciais pontos para tratar as causas dos problemas decorrentes das enxurradas.

Ao justificar o projeto, o deputado André Figueiredo disse que o objetivo é direcionar as ações dos municípios para a prevenção de desastres em áreas de risco.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) cobrou ainda a adoção de uma política de habitação popular que leve em conta moradias em locais seguros.

Juliana Cardoso: Vocês acham que as famílias querem morar em beira de córrego, beira de rio, lugares onde tem a sua vida em perigo o tempo todo, como aconteceu aqui no estado de São Paulo, o meu estado, na região ali no litoral? Não, senhoras e senhores. É porque as pessoas infelizmente não têm um programa pensado de uma habitação popular, como foi por exemplo o Minha Casa Minha Vida, que tirou muitas famílias das áreas de risco.

O projeto que obriga os municípios a elaborarem todos os anos programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h